22/08/2025 07:17

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 07:16

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 15:51

Conclusos para despacho
04/08/2025 06:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 03:06

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:27

Prazo em Curso
18/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 05:57

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 05:56

Emissão da Relação
17/07/2025 05:56

Expedição de Certidão.
17/07/2025 05:55

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 05:51

Transitado em Julgado em data
14/07/2025 12:22

Recebidos os autos da Turma Recursal
14/07/2025 12:22

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
05/05/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
05/05/2025 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/04/2025 10:36

Juntada de Petição de Contra-razões
07/04/2025 05:34

Prazo em Curso
04/04/2025 07:52

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804544-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nerilda Rosa da Silva Brandão - Decisão: (...) Intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar suas contrarrazões e, após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas devidas.
03/04/2025 09:30

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 09:25

Emissão da Relação
03/04/2025 09:07

Expedição de Certidão.
25/03/2025 07:11

Autos preparados para expedição
20/03/2025 17:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/03/2025 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado
24/02/2025 11:35

Prazo em Curso
13/02/2025 02:20

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804544-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nerilda Rosa da Silva Brandão - Sentença: Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, reconheço a preliminar de prescrição e afasto as demais prejudiciais e no mérito julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Nerilda Rosa da Silva Brandão em face do Município de Dourados/MS, para o fim de: a) reconhecer o direito a percepção da gratificação de periculosidade a contar da publicação da LCM n. 310, de 29.03.2016; b) condenar o requerido ao pagamento da gratificação de periculosidade de 30% (trinta por cento) à requerente, calculado sobre o seu vencimento-base, concernente as parcelas vencidas no período de 15.08.2019 (marco prescricional) a 01.06.2022, incidindo correção monetária pelo IPCA-E (Tema n. 810 do STF e n. 905 do STJ), desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º da Lei n. 9.494/1997 com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), contados da data da citação válida, e, a partir de 09.12.2021, em observância à Emenda Constitucional n. 113/2021, referidos encargos - correção monetária e juros de mora deverão ser calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC uma única vez, acumulado mensalmente, não incidindo durante o período de graça (súmula vinculante 17); c) determinar, que o requerido a promova a alteração do Perfil Profissiográfico Previdenciário e do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) relacionados à requerente.

Outrossim, julgo parcialmente procedente o pedido contraposto no sentido de determinar que haja a retenção do IR sobre a verba pleiteada.

Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC.

Sem incidência de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/1995.

Destaca-se que o pedido de assistência judiciária gratuita será analisado por ocasião da apresentação de eventual recurso, não ficando o (a) requerente isento (a) de trazer aos autos documentos que comprovem a necessidade da concessão de tal benefício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (...) Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/02/2025 04:58

Expedição de Certidão.
12/02/2025 04:55

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 04:43

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 04:25

Emissão da Relação
07/02/2025 17:43

Expedição de Certidão.
07/02/2025 17:43

Registro de Sentença
07/02/2025 17:43

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/02/2025 17:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/02/2025 17:43

Expedição de NULL.
03/12/2024 14:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
22/11/2024 01:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/11/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:50

Prazo em Curso
07/11/2024 02:20

Publicado ato_publicado em 07/11/2024.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804544-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nerilda Rosa da Silva Brandão - Intimação das partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados à juíza leiga para sentença.
06/11/2024 02:55

Relação encaminhada ao D.J.
06/11/2024 02:50

Emissão da Relação
01/11/2024 16:02

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 14:35

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 03:32

Prazo em Curso
30/10/2024 02:22

Publicado ato_publicado em 30/10/2024.
30/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Matheus Soto Dau (OAB 16099/MS) Processo 0804544-39.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Nerilda Rosa da Silva Brandão - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação.

Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.
29/10/2024 06:21

Relação encaminhada ao D.J.
29/10/2024 06:09

Emissão da Relação
07/10/2024 10:03

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 11:48

Prazo em Curso
11/09/2024 09:50

Prazo em Curso
09/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 02:19

Publicado ato_publicado em 04/09/2024.
03/09/2024 06:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:46

Expedição de Carta.
03/09/2024 04:18

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 04:06

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2024 03:52

Emissão da Relação
02/09/2024 08:28

Expedição de Certidão.
02/09/2024 08:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/08/2024 13:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 10:44

Autos preparados para expedição
15/08/2024 18:52

Informação do Sistema
15/08/2024 18:52

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/08/2024 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0845400-25.2022.8.12.0001

Jbc Assessoria e Consultoria Eireli

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Osny Peres Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/02/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 0801820-11.2014.8.12.0005

Narciso da Silva

Continental Administradora de Bens e Imo...

Advogado: Rafael Mota Macuco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/10/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0845400-25.2022.8.12.0001

Jbc Assessoria e Consultoria Eireli

Banco Bradesco S/A

Advogado: Andre Assis Rosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/10/2022 10:20

Exibir Processo

Processo nº 0801820-11.2014.8.12.0005

Narciso da Silva

Tereza Yokomizo Kato

Advogado: Rafael Mota Macuco

Tribunal Superior - TJMS

Ajuizamento: 01/08/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0804544-39.2024.8.12.0101

Municipio de Dourados

Nerilda Rosa da Silva Brandao

Advogado: Matheus Soto Dau

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/05/2025 16:02

Exibir Processo