17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0809966-65.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Maria do Carmo da Silva Souza Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Vistos, etc.

Cumpra-se o acórdão de fls. 401-405. Às providências.
24/02/2025 07:40

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 07:40

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2025 07:40

Remetidos os Autos para destino.
20/02/2025 17:47

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 09:22

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809966-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Carmo da Silva Souza - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
27/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:40

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:31

Expedição de tipo de documento.
24/01/2025 13:26

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 19:37

Recebidos os autos
23/01/2025 19:37

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:52

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:13

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:46

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:37

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0809966-65.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria do Carmo da Silva Souza - SENTENÇA.Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 30/04/2019 e, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria do Carmo da Silva Souza em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao primeiro adicional por tempo de serviço (mais 5%) a partir de 30/04/2019 (prazo prescricional) até a efetiva implementação na folha de pagamento.

No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido em relação ao segundo adicional, conforme fundamentos alhures. 2) Condenar o réu ao pagamento retroativo da promoção horizontal para classe "C" a partir de 01/2020 até 08/2020.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetéria pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria do Carmo da Silva Souza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:14

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 21:14

Homologada a Transação
15/10/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 19:53

Remetidos os Autos para destino.
26/09/2024 19:47

Recebidos os autos
20/09/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
04/09/2024 19:51

Juntada de Petição de tipo
27/08/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
25/08/2024 02:37

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 11:56

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 15:58

Expedição de tipo de documento.
19/07/2024 13:21

de Conciliação
17/07/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 07:09

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 15:09

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:42

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 13:31

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 13:40

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 13:40

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 19:33

Recebidos os autos
03/05/2024 19:33

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 16:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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