26/03/2025 17:27

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 17:26

Remetidos os Autos para destino.
26/03/2025 15:15

Expedição de tipo de documento.
08/02/2025 03:06

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 14:41

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0810686-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Quintino da Conceição Pereira - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
30/01/2025 21:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 08:09

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:25

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 14:18

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 14:10

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 18:58

Recebidos os autos
28/01/2025 18:58

Decisão ou Despacho
05/12/2024 18:31

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:02

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:47

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 16:08

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Denise Tiosso Sabino (OAB 6833/MS), André Luan da Silva Brito (OAB 19709/MS) Processo 0810686-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Lucia Quintino da Conceição Pereira - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Lucia Quintino da Conceição Pereira em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 04/2020 a 12/2023 (fls. 21/70), com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR) a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Maria Lucia Quintino da Conceição Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:55

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:55

Homologada a Transação
15/10/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 20:02

Remetidos os Autos para destino.
20/09/2024 19:04

Recebidos os autos
10/09/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 10:44

Ato ordinatório praticado
10/08/2024 00:26

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
31/07/2024 09:24

Juntada de Petição de tipo
24/07/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/07/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
03/07/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 15:33

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:26

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:30

Recebidos os autos
12/06/2024 20:30

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:29

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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