19/02/2025 09:24

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 09:24

Remetidos os Autos para destino.
19/02/2025 09:24

Remetidos os Autos para destino.
11/02/2025 07:06

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Camila Semidei de Barros Oliveira (OAB 15665/MS) Processo 0809345-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Semidei de Souza Lima - Fica a parte intimada para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
24/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:05

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:32

Recebidos os autos
23/01/2025 19:32

Decisão ou Despacho
28/11/2024 18:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 18:09

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 00:44

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Semidei de Barros Oliveira (OAB 15665/MS) Processo 0809345-68.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eliane Semidei de Souza Lima - SENTENÇA.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 23/04/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Eliane Semidei de Souza Lima em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 23/04/2019 a 05/03/2020 (f. 103/104), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros pelos índices da caderneta de poupança, desde a citação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra. (iii) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, conforme fundamentos alhures.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Eliane Semidei de Souza Lima em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
22/10/2024 22:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 05:58

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:46

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 19:46

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 19:46

Homologada a Transação
14/10/2024 17:10

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 20:04

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2024 19:02

Recebidos os autos
10/09/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 15:44

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
19/08/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 04:23

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:46

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 14:45

Expedição de tipo de documento.
29/07/2024 13:56

Juntada de Petição de tipo
20/07/2024 21:20

Juntada de tipo de documento
17/07/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 13:50

de Conciliação
21/05/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
07/05/2024 21:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:58

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:41

Expedição de tipo de documento.
07/05/2024 07:04

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
02/05/2024 16:55

de Instrução e Julgamento
25/04/2024 19:13

Recebidos os autos
25/04/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 12:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
23/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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