TJMS - 0803411-32.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/11/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
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27/11/2024 12:18
Transitado em Julgado em #{data}
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07/11/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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02/11/2024 00:41
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 13:29
Expedição de Certidão.
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23/10/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
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23/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Weder Alexandre da Silva (OAB 26037/MS) Processo 0803411-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamela Dalla Vechia dos Santos - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I e II c/c artigo 490 do CPC, declaro prescrita a pretensão de recebimento de valores anteriores a 19/02/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PAMELA DELLA VECHIA DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.47/49, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (Rua Prefeito Heráclito Jose Diniz, nº 815,BL. 40, APTO. 102, São Francisco, Campo Grande - MS, inscrição imobiliária n. 1 2730926599), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; D) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de repetição do indébito, pelas razões expostas acima.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pamela Dalla Vechia dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
22/10/2024 22:09
Publicado #{ato_publicado} em 22/10/2024.
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22/10/2024 08:24
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 05:55
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 05:52
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 20:01
Expedição de Certidão.
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15/10/2024 20:01
Ato ordinatório praticado
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15/10/2024 20:01
Homologada a Transação
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10/10/2024 19:22
Expedição de Outros documentos.
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03/10/2024 15:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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01/10/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/09/2024 03:18
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 22:08
Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
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24/09/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
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24/09/2024 10:11
Ato ordinatório praticado
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23/09/2024 19:10
Recebidos os autos
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23/09/2024 19:10
Decisão ou Despacho
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20/09/2024 18:40
Conclusos para julgamento
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18/09/2024 10:56
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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04/09/2024 17:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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02/09/2024 19:10
Recebidos os autos
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28/08/2024 15:45
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2024 10:44
Conclusos para despacho
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09/07/2024 10:43
Expedição de Certidão.
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02/07/2024 10:40
Ato ordinatório praticado
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20/06/2024 01:40
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 17:37
Expedição de Certidão.
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10/06/2024 17:35
Expedição de Outros documentos.
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24/05/2024 16:18
Juntada de Petição de Réplica
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07/05/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
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06/05/2024 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
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06/05/2024 08:10
Ato ordinatório praticado
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03/05/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
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02/04/2024 16:06
Juntada de Petição de contestação
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15/03/2024 16:50
Ato ordinatório praticado
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15/03/2024 16:49
Juntada de Outros documentos
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15/03/2024 16:49
Ato ordinatório praticado
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01/03/2024 03:56
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 21:48
Publicado #{ato_publicado} em 29/02/2024.
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29/02/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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29/02/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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22/02/2024 12:21
Ato ordinatório praticado
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21/02/2024 17:38
Expedição de Mandado.
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21/02/2024 13:28
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 19:59
Recebidos os autos
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20/02/2024 19:59
Concedida a Antecipação de tutela
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20/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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20/02/2024 07:09
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 22:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
27/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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