19/09/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/09/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/09/2025 16:59

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:09

Prazo em Curso
04/09/2025 16:31

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/09/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 07:56

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Decisão Interlocutória p. 262: (...) as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019.
29/08/2025 08:30

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 09:48

Emissão da Relação
27/08/2025 21:20

Juntada de Petição de Contra-razões
19/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 08:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/08/2025 12:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 12:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/08/2025 08:35

Conclusos para despacho
13/08/2025 08:32

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:15

Autos preparados para expedição
28/07/2025 16:24

Autos preparados para expedição
28/07/2025 10:06

Juntada de Petição de recurso inominado
25/07/2025 06:39

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 06:51

Publicado ato_publicado em 24/07/2025.
23/07/2025 15:54

Emissão da Relação
23/07/2025 09:21

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
23/07/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 16:12

Expedição de Certidão.
22/07/2025 16:12

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/07/2025 16:08

Relação encaminhada ao D.J.
22/07/2025 15:49

Emissão da Relação
21/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:40

Registro de Sentença
21/07/2025 13:40

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
16/07/2025 16:41

Expedição de NULL.
23/04/2025 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2025.
22/04/2025 17:16

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/04/2025 06:19

Expedição de Certidão.
09/04/2025 06:19

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 06:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
27/03/2025 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/03/2025 11:58

Autos preparados para expedição
27/03/2025 11:38

Juntada de Petição de recurso inominado
19/03/2025 07:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/03/2025 17:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2025 17:30

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 12:00

Conclusos para decisão
18/03/2025 10:08

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824218-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramao Edir Franco Torres - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Ramão Edir Franco Torres em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para determinar ao Requerido a implementação do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, quando da prestação de serviço em horas extraordinárias, nos termos do art. 117, da Lei 1.102/1990; e condenar o requerido ao pagamento, a título de horas extraordinárias, da jornada excedente cumprida, calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, até a comprovação da efetiva implementação abatendo-se os valores já pagos a esse título.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Por fim, julgo improcedente o pedido de pagamento dos fins de semana e feriados com acréscimo de mais 50% (cinquenta por cento), nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do Juiz Togado.(....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
12/03/2025 21:49

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.
12/03/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
11/03/2025 11:57

Expedição de Certidão.
11/03/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 11:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/03/2025 11:53

Emissão da Relação
04/03/2025 14:17

Expedição de Certidão.
04/03/2025 14:17

Registro de Sentença
04/03/2025 14:17

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
28/02/2025 15:22

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
31/10/2024 14:38

Juntada de Petição de Réplica
28/10/2024 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 13:28

Prazo em Curso
16/10/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0824218-73.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ramao Edir Franco Torres - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
15/10/2024 15:57

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 15:53

Emissão da Relação
15/10/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
08/10/2024 08:16

Expedição de Carta.
08/10/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/10/2024 19:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/10/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 17:44

Autos preparados para expedição
07/10/2024 16:13

Informação do Sistema
07/10/2024 16:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/10/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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