10/09/2025 22:34

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
10/09/2025 22:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
04/09/2025 16:04

Prazo em Curso
04/09/2025 08:36

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 19:04

Autos preparados para expedição
21/08/2025 10:08

Juntada de Petição de Contra-razões
21/08/2025 06:31

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Intimação/Vista para ciência e/ou manifestação acerca da Decisão de fls. 342: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
20/08/2025 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 13:00

Expedição de Certidão.
19/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/08/2025 12:58

Emissão da Relação
18/08/2025 12:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/08/2025 12:02

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/08/2025 13:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2025 10:08

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:23

Autos preparados para expedição
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição de recurso inominado
07/08/2025 11:42

Autos preparados para expedição
05/08/2025 12:58

Autos preparados para expedição
05/08/2025 09:20

Juntada de Petição de recurso inominado
01/08/2025 12:30

Prazo em Curso
01/08/2025 06:35

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 08:14

Relação encaminhada ao D.J.
30/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/07/2025 11:01

Emissão da Relação
29/07/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/07/2025 16:31

Registro de Sentença
29/07/2025 16:31

Homologação - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
26/07/2025 10:32

Expedição de NULL.
03/06/2025 01:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/05/2025 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Contra-razões
06/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Contra-razões
05/05/2025 12:36

Expedição de Certidão.
05/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
05/05/2025 12:36

Prazo em Curso
30/04/2025 10:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/04/2025 06:45

Prazo em Curso
30/04/2025 06:24

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823104-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Ferreira - Despacho/decisão: Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências.
29/04/2025 14:50

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2025 14:35

Emissão da Relação
25/04/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 15:29

Conclusos para decisão
24/04/2025 15:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/04/2025 03:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:34

Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823104-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Ferreira - 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida e, no mérito, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490, todos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por João Ferreira, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, para determinar ao Requerido a implementação do acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, quando da prestação de serviço em horas extraordinárias, nos termos do art. 117, da Lei 1.102/1990; e condenar o requerido ao pagamento, a título de horas extraordinárias, da jornada excedente cumprida, calculado com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da hora de trabalho normal, dos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data da propositura da presente ação, até a comprovação da efetiva implementação - abatendo-se os valores já pagos a esse título.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública, 04 de abril de 2025.
14/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
14/04/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
11/04/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/04/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 10:43

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
09/04/2025 14:37

Expedição de Certidão.
09/04/2025 14:37

Registro de Sentença
09/04/2025 14:37

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/04/2025 10:35

Expedição de NULL.
29/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
01/11/2024 11:39

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2024 09:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
28/10/2024 01:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 13:28

Prazo em Curso
16/10/2024 22:09

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0823104-02.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Ferreira - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
15/10/2024 15:57

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 15:53

Emissão da Relação
15/10/2024 12:22

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 13:48

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:34

Expedição de Carta.
02/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 12:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/10/2024 15:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 16:01

Autos preparados para expedição
25/09/2024 10:04

Informação do Sistema
25/09/2024 10:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/09/2024 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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