TJMS - 0824779-97.2024.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOSIAS FERREIRA DOS SANTOS

CPF *75.***.*58-00

Advogados

ELIZETE CORREA DOS SANTOS

OAB: 19416/MS

CPF *15.***.*64-15

JOSE GONDIM DOS SANTOS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/01/2025 18:41

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2025 18:21

    Transitado em Julgado em data

  • 09/01/2025 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS), Elizete Corrêa dos Santos (OAB 19416/MS) Processo 0824779-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josias Ferreira dos Santos - SENTENÇA.

    ISSO POSTO, com fundamento no art. 321 c/c seu parágrafo único, 485, I e IV, todos do CPC, JULGO EXTINTA a presente Ação deduzida por Josias Ferreira dos Santos contra Estado de Mato Grosso do Sul e Município de Campo Grande/MS, já qualificados, sem resolução do mérito.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sem custas.

    Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

  • 13/12/2024 21:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/12/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 08:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2024 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2024 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 17:06

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 19/11/2024 14:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2024 16:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/10/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Gondim dos Santos (OAB 9348/MS), Elizete Corrêa dos Santos (OAB 19416/MS) Processo 0824779-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Josias Ferreira dos Santos - Despacho de fls. 15-16: "1. É cediço que o pedido formulado pela parte autora, em regra, deve ser certo (art. 322 do CPC) e determinado (art. 324 do CPC), sendo admitido no âmbito dos Juizados Especiais pedido genérico apenas "quando não for possível determinar, desde logo, a extensão da obrigação" (art. 14, § 2º, da Lei nº 9.099/95).

    No caso, a parte autora pugna pela condenação dos demandados na obrigação de fazer referente o fornecimento de procedimento cirúrgico para remoção de Catarata, indicando como valor da causa o montante de 'R$ 450,00', especificando como valor de consulta com médico particular.

    Entretanto, conforme se denota da exordial, o pleito refere-se ao procedimento cirúrgico e não consulta médica.

    Ademais, cirurgia de catarata é procedimento ordinário e corriqueiro e não excepcional.

    E, bem se diga a parte está assistida por advogada constituída particular.

    Assim, e a princípio a juntada de mero orçamento é ônus da parte autora e não do Réu, descabendo ser imputado ao mesmo encargo de providenciar tal documento ou valor para tanto.

    Logo cabe, como já caberia desde a propositura da lide, em sendo procedimento singelo e sendo ônus do autor instruir seu pleito ter juntado com a inicial o devido orçamento atualizado afeto ao procedimento cirúrgico pleiteado e que envolva todos os custos - profissional, equipe, material, clínica/hospital - o que deve, então, ser juntado pela parte autora em 15 dias, sob pena de extinção, inclusive para fins de análise quanto a competência.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - REMESSA DE OFÍCIO - ORÇAMENTO REFERENTE AO TRATAMENTO QUE SE PLEITEIA - ÔNUS DA PARTE INTERESSADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    TJMS - Agravo de Instrumento n. 1411904-27.2020.8.12.0000, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Julizar Barbosa Trindade, j: 14/10/2020, p: 15/10/2020.

    No mais, tão precariamente instruído os autos que conforme solicitado pelo Núcleo de Apoio Técnico (pp. 13/14) cabe a parte no mesmo prazo retro a juntada ao feito de laudo médico atualizado e exames complementares, informações sobre a enfermidade, inclusive com a indicação do CID, em suma, toda a documentação médica/clínica que possui - o que nada juntou -, sob pena de extinção.

    Aliás, em havendo pedido da cirurgia na regulação junte a parte tal documento. 2.

    Ainda, é cediço que o valor da causa é requisito essencial da petição inicial (art. 319, V do CPC) devendo, por isso, corresponder, tanto quanto possível, ao conteúdo econômico perseguido na demanda.

    Nesse sentido, caso tratar-se de procedimento cirúrgico, tem-se que o valor atribuído à causa na presente ação deve ser fixado com base no valor total da cirurgia.

    Logo, no prazo retro emende-se e corrija-se a parte o valor da causa a constar o valor total do procedimento buscado, sob pena de extinção 3.

    Por fim, em caso de inercia de cumprimento das emendas, certifique-se e retornem os autos conclusos para decisão, na fila de urgentes/liminares."

  • 22/10/2024 22:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2024 19:43

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 12:15

    Recebidos os autos

  • 16/10/2024 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 14/10/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2024 16:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/10/2024 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2024 16:11

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
16/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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