23/09/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
22/09/2025 15:41

Emissão da Relação
22/09/2025 15:41

Transitado em Julgado em data
19/09/2025 08:34

Recebidos os autos da Turma Recursal
19/09/2025 08:34

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
15/07/2025 07:44

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 07:44

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 07:44

Remetidos os Autos para destino.
11/07/2025 12:20

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 14:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:53

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
22/06/2025 09:31

Recebidos os autos
22/06/2025 09:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/06/2025 01:38

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2025 16:09

Juntada de Petição de tipo
28/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 06:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), José Carlos Crisostomo Ribeiro (OAB 005.794/MS) Processo 0824629-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Crisostomo Ribeiro, José Carlos Crisostomo Ribeiro - Ré: Águas Guariroba S.A. - Deste modo, tendo em conta o que foi exposto, antes de apreciar a admissibilidade do pedido apresentado, determino a intimação da parte recorrente para que, em 02 (dois) dias, junte aos autos declaração de Imposto de Renda, cópia dos comprovantes de consumo de telefone e energia elétrica dos últimos três meses, a fim de que se possa analisar o pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, sob pena de não o fazendo de forma satisfatória, ser indeferido seu pedido.

Cumpra-se.
27/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 08:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:06

Recebidos os autos
23/05/2025 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2025 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2025 18:21

Juntada de Petição de tipo
16/05/2025 11:41

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 11:41

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), José Carlos Crisostomo Ribeiro (OAB 005.794/MS) Processo 0824629-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Crisostomo Ribeiro, José Carlos Crisostomo Ribeiro - Ré: Águas Guariroba S.A. - DISPOSITIVO Diante do exposto, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JOSÉ CARLOS CRISÓSTOMO RIBEIRO em face de ÁGUAS GUARIROBA S.A., para condenar a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, conforme art. 405 do Código Civil, e de correção monetária pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento, nos exatos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cumulados ao art. 6º da Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, ratifico a liminar deferida às p. 84/85 e declaro a nulidade da cobrança, face a irregularidade no procedimento administrativo, em afronta ao art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e o cumprimento da obrigação pelo Requerente, com a regularização do relógio (p. 90).

Por conseguinte, julgo IMPROCEDENTE o pedido contraposto apresentado por ÁGUAS GUARIROBA S.A. em desfavor de JOSÉ CARLOS CRISÓSTOMO RIBEIRO, nos termos já deduzidos.

Por consequência, DECLARO EXTINTO o processo com resolução do mérito, de acordo com o Art. 487, I, do CPC. (...) Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pela juíza leiga, visto que preenche os requisitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Decorrido o prazo sem recurso e nada sendo requerido, junte-se o extrato da conta única e não existindo valores depositados, arquive-se.
01/05/2025 06:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 10:25

Homologada a Transação
14/04/2025 10:25

Recebidos os autos
14/04/2025 10:25

Expedição de tipo de documento.
13/04/2025 17:28

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2025 15:54

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 17:42

Remetidos os Autos para destino.
12/02/2025 17:41

de Instrução e Julgamento
12/02/2025 15:28

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Niutom Ribeiro Chaves Junior (OAB 8575/MS), José Carlos Crisostomo Ribeiro (OAB 005.794/MS) Processo 0824629-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Crisostomo Ribeiro, José Carlos Crisostomo Ribeiro - Intimação do r. despacho da página 238:...Vistos, etc...Defiro o pedido da p. 237.

Assim, visando dar prosseguimento ao feito, determino a manutenção da data designada para a audiência, que será realizada de forma HIBRIDA, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams" ou outra definida pelo Tribunal de Justiça de MS.

Outrossim, os demais deverão comparecer ao prédio do CIJUS e apresentar-se para os funcionários.

Ressalto que a responsabilidade do ingresso na sala de audiência é das partes, que devem se atentar aos pregões realizados.

Por fim, determino que, caso sejam arroladas testemunhas, estas deverão comparecer pessoalmente ao CIJUS.

Intime-se.

Cumpra-se.
10/02/2025 22:08

Recebidos os autos
10/02/2025 22:08

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2025 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 14:02

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 20:01

Recebidos os autos
08/02/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 15:45

de Conciliação
18/11/2024 15:33

de Instrução e Julgamento
18/11/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
01/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 18:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 16:29

Juntada de tipo de documento
31/10/2024 08:26

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:20

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
17/10/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: José Carlos Crisostomo Ribeiro (OAB 005.794/MS) Processo 0824629-19.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: José Carlos Crisostomo Ribeiro, José Carlos Crisostomo Ribeiro - Intimação da r. decisão das páginas 84/85:...Vistos, etc...Ademais, o serviço de fornecimento de água é considerado serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, de modo que, em cognição sumária, concedo a medida liminar para o especial fim de determinar que a requerida suspenda a cobrança da multa no valor de R$419,39 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e nove centavos), inserida na fatura de p. 24, até o julgamento da presente ação, bem como se abstenha de suspender o fornecimento do serviço ao requerente pelo não pagamento da referida multa.

Ademais, deverá a empresa, no prazo de 05 dias a contar da intimação da presente decisão, emitir nova fatura correspondente ao consumo do mês de setembro/2024, excluindo o valor da multa discutida na presente ação, com vencimento em data superior a 20 dias a contar da sua juntada.

Com a juntada, intime-se o reclamante para pagamento. .

Comunique-se o representante da empresa desta localidade, com urgência.

Designo a audiência de conciliação para o dia 18/11/2024 às 15:30h e, determino a sua realização de forma híbrida, ou seja, as partes que têm condições de participar por videoconferência deverão acessar a seguinte URL: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, com quinze minutos de antecedência, e acessar a sala da 10ª Vara do Juizado Especial Central, para participar da audiência, que realizar-se-á por meio da plataforma "Microsoft Teams".

Outrossim, deverá a parte que não dispuser de condições de participar de audiência por videoconferência comparecer ao prédio do CIJUS, no dia designado, e apresentar-se para os funcionários.

Intime-se a parte reclamante para participar da sessão, sob pena de extinção e arquivamento.

Cite-se e intime-se a parte reclamada com as advertências do art. 20, da Lei 9099/95.

Intime-se.

Cumpra-se. ******** Audiência: Conciliação, designada para o dia 18/11/2024 às 15:30h.
16/10/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/10/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 14:35

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 13:43

Remetidos os Autos para destino.
16/10/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:48

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 10:09

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 17:55

Recebidos os autos
15/10/2024 17:55

Tutela Provisória
15/10/2024 07:07

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2024 05:56

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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