16/12/2024 13:29

Arquivado Definitivamente
16/12/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 10:26

Expedição de Ofício.
16/12/2024 10:20

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:49

INCONSISTENTE
22/11/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2024 03:33

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417793-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE - APLICABILIDADE DO ART. 782, §3º, DO CPC, NOS PROCESSOS DE EXECUÇÕES FISCAIS - TEMA 1.026, STJ - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema nº 1.026, assentou a seguinte tese, o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.

Considerando a existência de previsão legal para tanto, é perfeitamente possível o deferimento do pedido de inserção do nome da parte agravada/executada nos cadastros de inadimplentes por meio do sistema SerasaJud.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
21/11/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 17:21

Expedição de Ofício.
21/11/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 14:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
21/11/2024 04:01

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417793-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 20:33

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
04/11/2024 15:41

Conclusos para decisão
04/11/2024 07:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/10/2024 12:37

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
21/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/10/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 01:01

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/10/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1417793-20.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara do Interior - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Município de Dourados Proc.

Município: Eduardo Gomes Amaral (OAB: 10555/MS) Agravado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/10/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/10/2024 13:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/10/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 09:36

Conclusos para decisão
18/10/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 09:36

Distribuído por sorteio
18/10/2024 09:34

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417795-87.2024.8.12.0000

Municipio de Dourados

Tl Capital Dourados Empreendimento Imobi...

Advogado: Eduardo Gomes Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 09:35

Exibir Processo

Processo nº 0802741-12.2021.8.12.0041

Marcio Anacleto Sacchi

Rogerio Liberto de Moraes Neto

Advogado: Renato Dias dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/06/2022 12:05

Exibir Processo

Processo nº 0802313-83.2017.8.12.0004

Claudia Regina Maidana Pereira

Liliam Lorena Mata Lazaro

Advogado: Athemar D Sampaio Ferraz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2019 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0802741-12.2021.8.12.0041

Marcio Anacleto Sacchi

Henrique Bozza

Advogado: Pedro Henrique Santos Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2023 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0800540-28.2013.8.12.0041

Roseni Maria de Oliveira Lucena

Imasul - Instituto de Meio Ambiente de M...

Advogado: Fernando Correa Jacob

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/08/2023 16:31

Exibir Processo