28/08/2025 11:39

Conclusos para julgamento
07/08/2025 07:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 06:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:40

Expedição de Certidão.
25/07/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
01/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 09:29

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2025 18:43

Emissão da Relação
09/06/2025 17:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/06/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 11:06

Conclusos para despacho
22/05/2025 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 13:03

Prazo em Curso
28/04/2025 10:29

Publicado ato_publicado em 28/04/2025.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS), Caroline Mougenot Pontes e Pinheiro Tolentino (OAB 18559/MS) Processo 0825918-04.2016.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Aline Tiemi Aguni Higa, José Carlos Higa -

Vistos.

Verifica-se das últimas declarações apresentadas às fls. 79/82 que o viúvo, José Carlos Higa, declarou renúncia abdicativa à parte que lhe caberia nos bens inventariados, correspondente à sua meação.

Contudo, cumpre esclarecer que tal parcela não integra o acervo hereditário, pois decorre diretamente do regime de bens do casamento, tratando-se de bem próprio do meeiro.

Assim, não há que se falar em renúncia à herança sobre essa fração, mas sim em ato de disposição voluntária e gratuita de bem particular, o que caracteriza juridicamente uma doação.

Dessa forma, a declaração do meeiro deve ser interpretada como doação inter vivos em favor dos filhos, o que atrai a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, salvo nas hipóteses de isenção previstas na Lei Estadual n.º 1.810/97.

Diante do exposto, intime-se a inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à adequação das últimas declarações, reclassificando a suposta renúncia como doação da meação do viúvo aos herdeiros, e providencie o preenchimento da Guia de Informação do ITCD junto à SEFAZ/MS, com posterior: a) Juntada da referida guia aos autos; b) Apresentação do comprovante de pagamento ou da isenção concedida, conforme o caso.

Após, vista à Procuradoria-Geral do Estado.

Cumpra-se.
25/04/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
24/04/2025 13:11

Emissão da Relação
04/04/2025 17:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/04/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
22/11/2024 03:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2024.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Helen Elise Huçalo (OAB 12642/MS), Gustawo Adolpho de LIma Toletino (OAB 7919B/MS), Caroline Mougenot Pontes e Pinheiro Tolentino (OAB 18559/MS) Processo 0825918-04.2016.8.12.0001 - Inventário - Herdeiro: Aline Tiemi Aguni Higa, José Carlos Higa -

Vistos.

Intime-se a inventariante para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as últimas declarações juntando as certidões negativas fiscais atualizadas (federal, estadual) e a certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC.

Após, voltem conclusos para possível sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
28/10/2024 16:55

Prazo em Curso
25/10/2024 20:59

Publicado ato_publicado em 25/10/2024.
25/10/2024 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 12:36

Emissão da Relação
10/10/2024 15:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/10/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:15

Conclusos para despacho
06/05/2024 16:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
06/05/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 11:09

Expedição de Certidão.
25/04/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
25/04/2024 11:08

Processo Reativado
27/02/2024 03:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/02/2024 15:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/12/2023 03:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/11/2023 01:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
01/08/2023 02:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
10/07/2023 03:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/01/2023 02:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/12/2022 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/04/2022 08:18

Arquivado Provisoriamente
20/04/2022 08:17

Expedição de Certidão.
28/01/2022 21:02

Processo Desarquivado
15/06/2021 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/01/2021 03:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/11/2020 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
20/04/2020 02:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/01/2020 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
31/12/2019 02:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/10/2019 00:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/09/2019 15:01

Arquivado Provisoriamente
03/09/2019 15:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/09/2019.
14/06/2019 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/04/2019 15:09

Prazo em Curso
25/10/2018 22:17

Publicado ato_publicado em 25/10/2018.
25/10/2018 12:56

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2018 16:48

Emissão da Relação
22/06/2018 17:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2018 17:34

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2018 17:38

Conclusos para despacho
02/10/2017 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2017 12:11

Prazo em Curso
22/09/2017 21:14

Publicado ato_publicado em 22/09/2017.
22/09/2017 12:59

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2017 18:21

Emissão da Relação
30/06/2017 15:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
30/06/2017 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2017 14:41

Expedição de Certidão.
28/06/2017 14:40

Expedição de Outros documentos.
28/06/2017 14:40

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
28/06/2017 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/03/2017 13:23

Documento Digitalizado
02/02/2017 14:59

Expedição de Outros documentos.
01/02/2017 17:54

Expedição em análise para assinatura
18/10/2016 01:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2016 17:41

Documento Digitalizado
13/09/2016 16:44

Prazo em Curso
12/09/2016 21:35

Publicado ato_publicado em 12/09/2016.
12/09/2016 13:20

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2016 15:44

Emissão da Relação
11/07/2016 15:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2016 15:34

Despacho Saneador
05/07/2016 11:23

Conclusos para decisão
30/06/2016 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2016

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1417793-20.2024.8.12.0000

Municipio de Dourados

Tl Capital Dourados Empreendimento Imobi...

Advogado: Eduardo Gomes Amaral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/10/2024 09:36

Exibir Processo

Processo nº 0854577-13.2022.8.12.0001

Leticia Barauna Alves

Igreja Batista Chamas do Avivamento

Advogado: Leticia Barauna Alves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/12/2022 10:37

Exibir Processo

Processo nº 1416247-27.2024.8.12.0000

Andre Nilson Barros do Nascimento

Municipio de Ribas do Rio Pardo

Advogado: Joao Vitor Freitas Chaves

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 0001930-08.2009.8.12.0041

Edio Cavallini

Leo Chueri

Advogado: Rubens Pozzi Barbirato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2023 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0800177-61.2024.8.12.0039

Rosemary Maria Fontoura Kerber

Volnei Mendes Fontoura

Advogado: Jorge Augusto Rui

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/05/2024 09:45

Exibir Processo