28/08/2025 15:30

Documento Digitalizado
11/08/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 17:38

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:11

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/06/2025 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:20

Informação do Sistema
02/06/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB 5157/MS), Paula Santos Lima (OAB 6313/MS), Paulo Roberto Tosi (OAB 9553/MS), Claudionor Zampieri (OAB 17965/GO), Fabio Carbeloti Dala Déa (OAB 200437/SP), Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB 25889B/MS), Célio Romero de Souza (OAB 197631/SP) Processo 0550079-27.1999.8.12.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Herdeiro: Minerva Pedro Isaac, Rosa Maria Isac Figueira, Célio Romero de Souza, Célio Romero de Souza - Exectdo: Kanji Kawamura - Decisão de fls. 2082/2083: "Vistos, etc... 01.

Trata-se de pedido formulado por Célio Romero de Souza, parte exequente, para que seja expedida certidão comprobatória do ajuizamento do presente cumprimento provisório de sentença, com fulcro no art. 828 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a averbação da presente demanda nas matrículas dos imóveis nela envolvidos.

Analisando os autos, constata-se que o pedido encontra amparo no interesse do credor, o qual é parte vencedora da ação e figura como o maior interessado na efetividade da tutela jurisdicional.

A providência requerida se revela pertinente, sobretudo diante da natureza da execução, da existência de reflexos patrimoniais em outros processos relacionados e do evidente risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso os bens indicados sejam objeto de alienações ou gravames posteriores.

Nesse contexto, é cabível a aplicação do poder geral de cautela (CPC, 297), de modo a assegurar a utilidade do processo e a efetividade da prestação jurisdicional.

A jurisprudência tem admitido a expedição de certidão do art. 828, especialmente quando se trata de medida de precaução voltada à proteção patrimonial do exequente: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AVERBAÇÃODE CERTIDÃO PREMONITÓRIA - PREVISÃO NO ART. 828 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

A averbação da certidão premonitória, prevista no art. 828 do CPC, tem por finalidade, além de garantir o crédito do exequente, proteger o terceiro de boa-fé, sendo ferramenta importante no sentido de prestigiar os princípios da boa-fé objetiva e da segurança jurídica.

Sendo assim, é garantido ao exequente o direito de obter certidão no sentido de que a execução foi admitida, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1405755-15.2020.8.12.0000, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Eduardo Machado Rocha, j: 31/07/2020, p: 12/08/2020) Diante do exposto, defiro o pedido para determinar a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento do presente cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 828 do CPC, com menção expressa aos seguintes imóveis: Fazenda Reserva (matrícula 1766); Fazenda Tupi II (matrícula 8070); Fazenda El Dourado (matrícula 228); Fazenda Santa Maria do Pardo (matrícula 1765); Fazenda Progresso (matrícula 8659).

Cumpra-se com urgência, inclusive para fins de eventual averbação nos respectivos cartórios de registro de imóveis.

Em tempo, poderá a parte exequente/interessada extrair do e-Saj a presente decisão, servindo-a como ofício, para promover a averbação e recolhimento de emolumentos diretamente ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribas do Rio Pardo. 02.

Quanto ao requerimento de f. 2036-2037, mantenho a decisão de f. 2031-2032, por seus próprios fundamentos. 03.

Defiro o requerimento de f. 2081. 04.

Oportunamente, conclusos. 05.

Intimem-se.

Cumpra-se.
30/05/2025 14:21

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:18

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
29/05/2025 18:51

Prazo em Curso
29/05/2025 18:43

Emissão da Relação
29/05/2025 18:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/05/2025 18:03

Despacho Saneador
29/05/2025 17:55

Conclusos para despacho
27/05/2025 19:25

Juntada de NULL
19/05/2025 05:53

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Santos Lima (OAB 6313/MS), Paulo Roberto Tosi (OAB 9553/MS), Célio Romero de Souza (OAB 197631/SP) Processo 0550079-27.1999.8.12.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Herdeiro: Minerva Pedro Isaac, Rosa Maria Isac Figueira, Célio Romero de Souza, Célio Romero de Souza, Espólio de Isaac Melem - Intimação da parte autor para se manifestar sobre devolução dos ARs devolvidos sem citação positiva
16/05/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
15/05/2025 16:38

Emissão da Relação
08/05/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:37

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2025 10:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/05/2025 08:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2025 09:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 09:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 09:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/03/2025 16:06

Prazo em Curso
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:04

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:03

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:03

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:03

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:03

Expedição de Carta.
21/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
21/03/2025 15:26

Expedição em análise para assinatura
03/12/2024 16:39

Autos preparados para expedição
21/11/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 16:35

Prazo em Curso
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jesus de Oliveira Sobrinho (OAB 5157/MS), Paula Santos Lima (OAB 6313/MS), Paulo Roberto Tosi (OAB 9553/MS), Claudionor Zampieri (OAB 17965/GO), Fabio Carbeloti Dala Déa (OAB 200437S/P), Octávio Augusto de Oliveira Costa (OAB 25889B/MS), Célio Romero de Souza (OAB 197631/SP) Processo 0550079-27.1999.8.12.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Herdeiro: Minerva Pedro Isaac, Rosa Maria Isac Figueira, Célio Romero de Souza, Célio Romero de Souza - Exectdo: Kanji Kawamura - Ante o exposto, indefiro o pedido de p. 1601/1605.

Intime-se o exequente para, em cinco dias, requerer o necessário ao prosseguimento do processo, uma vez que já houve trânsito em julgado do Resp. 51957-5, sob pena de extinção.

No mais, cumpra-se integralmente a decisão de p. 1591, 1599-1600, 1917, sobretudo a intimação dos herdeiros não representados nos autos.

Após, conclusos na fila de medidas urgentes.
23/10/2024 21:28

Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
23/10/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
22/10/2024 11:00

Emissão da Relação
25/09/2024 15:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2024 15:12

Proferida decisão interlocutória
24/09/2024 09:15

Documento Digitalizado
09/04/2024 17:49

Conclusos para decisão
02/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 04:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
22/03/2024 15:28

Prazo em Curso
22/03/2024 15:26

Expedição de Certidão.
20/03/2024 21:05

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.
20/03/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2024 14:12

Prazo em Curso
19/03/2024 14:09

Emissão da Relação
15/03/2024 08:30

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/03/2024 08:30

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 01:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
07/11/2023 09:23

Conclusos para despacho
31/10/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 15:39

Autos preparados para expedição
23/08/2023 18:08

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
23/08/2023 18:08

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2023 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2023.
02/08/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 13:28

Prazo em Curso
24/07/2023 20:53

Publicado ato_publicado em 24/07/2023.
24/07/2023 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2023 15:53

Emissão da Relação
21/07/2023 15:42

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 15:20

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/07/2023 15:18

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2023 17:55

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:12

Prazo em Curso
22/03/2023 17:12

Documento Digitalizado
08/03/2023 21:29

Publicado ato_publicado em 08/03/2023.
08/03/2023 08:23

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2023 09:40

Prazo em Curso
07/03/2023 09:28

Emissão da Relação
16/02/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 20:57

Publicado ato_publicado em 25/01/2023.
25/01/2023 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2023 15:32

Emissão da Relação
24/10/2022 14:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/10/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 08:25

Expedição de Certidão.
19/08/2022 08:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2022 08:17

Expedição de Certidão.
19/08/2022 08:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
19/08/2022 07:54

Expedição de Certidão.
19/08/2022 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/08/2022 12:17

Expedição de Certidão.
18/08/2022 12:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/08/2022 11:47

Expedição de Certidão.
15/08/2022 11:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/08/2022 11:14

Documento Digitalizado
02/08/2022 11:13

Documento Digitalizado
02/08/2022 11:12

Documento Digitalizado
02/08/2022 11:12

Documento Digitalizado
02/08/2022 11:11

Documento Digitalizado
02/08/2022 11:10

Documento Digitalizado
02/08/2022 11:07

Documento Digitalizado
02/08/2022 11:02

Documento Digitalizado
24/05/2022 15:35

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2022 18:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/05/2022 18:19

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2022 14:20

Conclusos para despacho
06/05/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2022 16:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/03/2022 16:38

Proferida decisão interlocutória
09/02/2022 07:11

Conclusos para despacho
07/02/2022 18:18

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
07/02/2022 18:17

Expedição de Certidão.
07/02/2022 14:16

Processo convertido em eletrônico
07/02/2022 14:02

Correção de Classe - Entrada
18/10/2021 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2021 13:57

Autos preparados para expedição
17/08/2021 13:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/08/2021 13:50

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 13:42

Conclusos para despacho
14/06/2021 21:42

Publicado ato_publicado em 14/06/2021.
12/06/2021 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2021 17:37

Juntada de Informações
10/06/2021 17:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/06/2021 17:04

Emissão da Relação
10/06/2021 17:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/03/2021 16:29

Proferida decisão interlocutória
08/01/2021 08:35

Conclusos para despacho
17/11/2020 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 14:59

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 14:59

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2020 12:54

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 12:34

Conclusos para despacho
25/09/2020 12:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/09/2020.
17/04/2020 23:16

Publicado ato_publicado em 17/04/2020.
17/04/2020 10:40

Relação encaminhada ao D.J.
17/04/2020 10:37

Emissão da Relação
06/03/2020 10:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2020 17:26

Proferida decisão interlocutória
22/10/2019 15:18

Conclusos para despacho
22/10/2019 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2019 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2019 14:47

Prazo em Curso
08/02/2019 23:57

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.
08/02/2019 10:40

Relação encaminhada ao D.J.
08/02/2019 09:25

Emissão da Relação
04/02/2019 11:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/01/2019 10:31

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2018 04:12

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
09/11/2018 14:06

Conclusos para despacho
03/09/2018 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2018 09:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/08/2018 10:44

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2018 08:40

Conclusos para despacho
10/07/2018 08:38

Recebidos os autos do Advogado
10/07/2018 08:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/07/2018.
20/06/2018 15:05

Carga Rápida
15/06/2018 09:00

Publicado ato_publicado em 15/06/2018.
13/06/2018 11:21

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2018 09:55

Emissão da Relação
07/06/2018 08:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2018 09:27

Acolhidos em parte embargos de declaração contra decisão
04/05/2018 18:47

Conclusos para despacho
06/04/2018 08:15

Autos preparados para expedição
23/03/2018 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/03/2018 12:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/03/2018 17:05

Despacho Saneador
16/05/2016 09:58

Conclusos para despacho
16/05/2016 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2015 15:22

Emissão da Relação
20/11/2015 15:21

Expedição de Certidão.
27/10/2015 20:06

Autos preparados para expedição
27/10/2015 20:05

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/10/2015 10:36

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2015 08:30

Conclusos para despacho
18/09/2015 08:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2015.
20/08/2015 15:26

Recebidos os autos do Advogado
20/08/2015 13:50

Carga Rápida
17/08/2015 08:52

Publicado ato_publicado em 17/08/2015.
14/08/2015 08:54

Prazo em Curso
13/08/2015 08:50

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2015 08:11

Emissão da Relação
14/07/2015 10:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/07/2015 17:06

Despacho Saneador
12/11/2014 08:13

Conclusos para despacho
06/11/2014 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2014 11:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2014 17:05

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2014 09:49

Transferência da Conclusão
12/05/2014 08:55

Transferência da Conclusão
07/01/2014 09:53

Conclusos para despacho
19/12/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
11/12/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/11/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
28/11/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2013 12:00

Prazo em Curso
14/11/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 14/11/2013.
13/11/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/11/2013 12:00

Emissão da Relação
07/11/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/11/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/10/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
14/10/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
26/09/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 26/09/2013.
17/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
17/09/2013 12:00

Emissão da Relação
17/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
17/09/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2013.
16/09/2013 12:00

Prazo em Curso
16/09/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 16/09/2013.
13/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
12/09/2013 12:00

Emissão da Relação
12/09/2013 12:00

Expedição de Certidão.
06/09/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2013 12:00

Despacho Saneador
17/06/2013 12:00

Conclusos para despacho
14/06/2013 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
13/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2013 12:00

Juntada de Outros documentos
13/06/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2013 12:00

Prazo em Curso
16/05/2013 12:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2013.
15/05/2013 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2013 12:00

Emissão da Relação
11/04/2013 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2013 12:00

Despacho Saneador
30/08/2012 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
06/08/2012 12:00

Conclusos para despacho
01/08/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2012 12:00

Prazo em Curso
23/07/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2012.
20/07/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2012 12:00

Emissão da Relação
18/07/2012 12:00

Juntada de Ofício
18/07/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/07/2012 12:00

Despacho Interlocutório
04/06/2012 12:00

Conclusos para despacho
01/06/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/05/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2012 12:00

Conclusos para despacho
27/03/2012 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
26/03/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/03/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/03/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
05/03/2012 12:00

Prazo em Curso
05/03/2012 12:00

Publicado ato_publicado em 05/03/2012.
02/03/2012 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
24/02/2012 12:00

Emissão da Relação
24/02/2012 12:00

Expedição de Certidão.
16/02/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/02/2012 12:00

Despacho Interlocutório
05/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
18/08/2011 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/08/2011 12:00

Juntada de Ofício
09/08/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/08/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2011 12:00

Conclusos para despacho
28/07/2011 12:00

Juntada de Mandado
28/07/2011 12:00

Juntada de Mandado
28/07/2011 12:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/07/2011 12:00

Prazo em Curso
14/07/2011 12:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2011.
12/07/2011 12:00

Relação encaminhada ao D.J.
12/07/2011 12:00

Emissão da Relação
12/07/2011 12:00

Expedição de Mandado.
12/07/2011 12:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2011 12:00

Autos preparados para expedição
08/07/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/07/2011 12:00

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2011 12:00

Conclusos para despacho
07/07/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
07/07/2011 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2011 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/06/2011 12:00

Conclusos para despacho
28/06/2011 12:00

Juntada de Outros documentos
28/06/2011 12:00

Juntada de Ofício
10/06/2011 12:00

Prazo em Curso
10/06/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2011.
09/02/2011 12:00

Prazo em Curso
09/02/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/02/2011.
23/09/2010 12:00

Prazo em Curso
23/09/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2010 12:00

Despacho Interlocutório
21/09/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2010 12:00

Conclusos para despacho
10/09/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
09/09/2010 12:00

Juntada de Mandado
09/09/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2010 12:00

Juntada de Ofício
03/09/2010 12:00

Expedição de Ofício.
03/09/2010 12:00

Expedição de Mandado.
03/09/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
03/09/2010 12:00

Recebidos os autos
03/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/09/2010 12:00

Recebido pelo Distribuidor
03/09/2010 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
02/09/2010 12:00

Expedição de Certidão.
02/09/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
31/08/2010 12:00

Expedição de Ofício.
31/08/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
30/08/2010 12:00

Expedição de Certidão.
27/08/2010 12:00

Emissão da Relação
27/08/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2010 12:00

Desapensamento/Desentranhamento do Processo e Entr
24/08/2010 12:00

Concedida a Medida Liminar
05/07/2010 12:00

Conclusos para despacho
05/07/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/07/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
21/05/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2010 12:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2010 12:00

Conclusos para despacho
03/05/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/05/2010 12:00

Expedição de Certidão.
03/05/2010 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/05/2010 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
24/03/2010 12:00

Conclusos para despacho
22/03/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
17/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
25/02/2010 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor
25/02/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
25/02/2010 12:00

Despacho Proferido
08/02/2010 12:00

Conclusos para despacho
05/02/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
05/02/2010 12:00

Juntada de NULL
04/02/2010 12:00

Aguardando Juntada de Ofício
04/02/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
03/02/2010 12:00

Despacho Proferido
21/01/2010 12:00

Conclusos para Sentença
18/01/2010 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
18/01/2010 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/12/2009 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
12/08/2009 12:00

Conclusos para despacho
05/08/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/08/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
29/07/2009 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Réu
20/07/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2009 12:00

Aguardando Juntada de Ofício
09/07/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
17/06/2009 12:00

Despacho Proferido
26/05/2009 12:00

Conclusos para despacho
03/02/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
03/02/2009 12:00

Juntada de NULL
28/01/2009 12:00

Despacho Proferido
28/01/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
28/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/01/2009 12:00

Aguardando Assinar Expediente
22/01/2009 12:00

Aguardando Assinar Expediente
22/01/2009 12:00

Juntada de NULL
20/01/2009 12:00

Mandado Emitido
20/01/2009 12:00

Mandado Emitido
16/01/2009 12:00

Expedição de NULL.
16/01/2009 12:00

Expedição de NULL.
16/01/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/01/2009 12:00

Despacho Proferido
16/01/2009 12:00

Conclusos para despacho
16/01/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2009 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
16/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
16/01/2009 12:00

Carga Rápida
10/01/2009 12:00

Aguardando Juntada de Petição
10/01/2009 12:00

Juntada de NULL
09/01/2009 12:00

Expedição de NULL.
09/01/2009 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado
07/01/2009 12:00

Expedição de NULL.
18/12/2008 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
18/12/2008 12:00

Aguardando Assinar Expediente
18/12/2008 12:00

Mandado Emitido
18/12/2008 12:00

Aguardando Assinar Expediente
18/12/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
16/12/2008 12:00

Despacho Proferido
27/11/2008 12:00

Conclusos para despacho
27/11/2008 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
27/11/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
19/11/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
18/10/2008 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
02/06/2008 12:00

Aguardando Andamento dos Autos em Apenso
03/04/2008 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
28/03/2008 12:00

Despacho Proferido
28/01/2008 12:00

Conclusos
29/11/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
29/11/2007 12:00

Expedição de NULL.
23/11/2007 12:00

Juntada de NULL
09/11/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
09/11/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
07/11/2007 12:00

Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.
15/10/2007 12:00

Conclusos
21/09/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
21/09/2007 12:00

Expedição de NULL.
11/09/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
20/08/2007 12:00

Despacho Proferido
31/07/2007 12:00

Conclusos
31/07/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
31/07/2007 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo
31/07/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2007 12:00

Expedição de NULL.
05/07/2007 12:00

Expedição de NULL.
05/07/2007 12:00

Recebimento do Processo no Cartório
05/07/2007 12:00

Carga Rápida
03/07/2007 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado
02/07/2007 12:00

Mandado Emitido
02/07/2007 12:00

Expedição de NULL.
02/07/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2007 12:00

Aguardando Expedição de
29/06/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
27/06/2007 12:00

Despacho Proferido
05/06/2007 12:00

Conclusos
04/06/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2007 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
04/06/2007 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2007 12:00

Aguardando Juntada de Petição
25/05/2007 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.
25/05/2007 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito
23/05/2007 12:00

Despacho Proferido
22/05/2007 12:00

Conclusos
20/05/1999 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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