27/08/2025 15:58

Expedição de Carta.
22/08/2025 11:14

Expedição em análise para assinatura
13/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2025 23:18

Expedição de Certidão.
12/07/2025 23:18

Expedição de Certidão.
04/07/2025 06:28

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 11:34

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:34

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/07/2025 11:33

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:15

Emissão da Relação
25/06/2025 10:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2025 10:48

Proferida decisão interlocutória
07/06/2025 04:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2025.
06/06/2025 11:44

Conclusos para decisão
22/05/2025 18:17

Autos preparados para expedição
22/05/2025 18:16

Prazo em Curso
30/04/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 05:52

Publicado ato_publicado em 17/04/2025.
17/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800096-15.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Rodrigues Feitosa -

Vistos.

O feito encontra-se em ordem, pois não há irregularidades a serem supridas ou nulidades para serem declaradas.

As partes processuais são legítimas e regularmente representadas, de modo que não foram alegadas questões preliminares capazes de levar o processo à extinção nesta fase.

Logo, declaro este feito saneado.

Fixo como ponto controvertido saber se a parte autora está acometida por patologia que dá direito à isenção de imposto de renda.

Em relação ao ônus da prova, averbe-se que as partes continuam com a distribuição estática de cada ônus de prova, nos exatos termos da previsão do artigo 373, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil.

Para realização da perícia, nomeio, com espeque no artigo 465 do Código de Processo Civil, independentemente de compromisso, o o médico ANTONIO DE ALMEIDA NETO (cujos dados estão no CPTEC).

O perito deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e, se positivo, apresentar currículo, com comprovação de especialização, e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (parágrafo 2º, art. 465, CPC).

Ademais, nos termos do artigo 473 do CPC: Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público.

Anote-se, também, que, consoante previsto no §1º do art. 465 do Código de Processo Civil: § 1o Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Sobre a proposta de honorários periciais, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, renove-se a conclusão para fixação do valor.

Imputo a responsabilidade do pagamento da verba honorária pericial à parte autora, que postulou a realização do ato.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos (caso não haja nos autos quesitos suplementares) em 15 (quinze) dias.

Ressalte-se que, conforme disposto no §3º do art. 466, CPC, "O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias." Após o pagamento dos honorários periciais, intime-se o perito para designar data e local para o início dos trabalhos, com a observação de que deve comunicar este juízo com antecedência necessária para que as partes sejam previamente intimadas.

O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de início dos trabalhos.

Apresentado o laudo, intimem-se ambas as partes sobre seu ônus de manifestar no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC).

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
16/04/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
15/04/2025 12:31

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:19

Expedição de Certidão.
15/04/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 11:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/04/2025 11:15

Emissão da Relação
12/03/2025 17:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/03/2025 17:54

Proferida decisão interlocutória
11/03/2025 06:42

Conclusos para decisão
11/03/2025 06:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/03/2025.
15/02/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:27

Expedição de Certidão.
13/02/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:13

Expedição de Certidão.
06/02/2025 07:13

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 07:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800096-15.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Rodrigues Feitosa - Réu: AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, Estado de Mato Grosso do Sul - 2.3.

Em seguida, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão ou indeferimento.
05/02/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
05/02/2025 07:24

Expedição de Certidão.
05/02/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:50

Emissão da Relação
15/11/2024 17:05

Juntada de Petição de Réplica
11/11/2024 09:27

Prazo em Curso
06/11/2024 13:25

Informação do Sistema
06/11/2024 13:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Josuel Felipe Farias de Oliveira (OAB 24961/MS) Processo 0800096-15.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Helena Rodrigues Feitosa - Considerando que o agravo de instrumento interposto pelo requerido não foi provido, prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

No mais, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação.

Oportunamente, voltem-me. Às providências.
24/10/2024 21:24

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 12:38

Emissão da Relação
19/09/2024 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:02

Conclusos para despacho
18/09/2024 11:00

Documento Digitalizado
06/09/2024 10:10

Prazo em Curso
03/09/2024 10:43

Prazo em Curso
23/08/2024 15:58

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2024 11:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
10/06/2024 14:57

Informação do Sistema
10/06/2024 14:52

Juntada de Petição de contestação
02/05/2024 00:52

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 16:21

Autos preparados para expedição
22/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
22/04/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 16:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
22/04/2024 13:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/04/2024 13:54

Acolhimento de Embargos de Declaração
09/04/2024 18:47

Conclusos para despacho
04/04/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 04/04/2024.
04/04/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
04/04/2024 07:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
03/04/2024 20:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2024 17:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/04/2024 17:23

Recebida petição inicial
03/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:49

Emissão da Relação
02/04/2024 16:55

Parcelamento de Custas Iniciado
02/04/2024 16:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 16:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 16:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 16:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 16:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 16:55

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/04/2024 12:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/04/2024 12:51

Proferida decisão interlocutória
01/04/2024 10:40

Conclusos para decisão
01/04/2024 10:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 10:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/03/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 09:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
27/03/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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