TJMS - 0000849-08.2010.8.12.0035

1ª instância - Iguatemi - Vara Unica

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB: 11654/MS

CPF *91.***.*39-53

ALEXANDRE ROMANI PATUSSI

OAB: 12330/MS

CPF *26.***.*67-05

PIO CARLOS FREIRIA JUNIOR

OAB: 18242/MS

Polo Passivo

Partes

GEFFERSON DE SOUZA

CPF *26.***.*78-84

Advogados

LUIZ GUILHERME MEYER

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/11/2024 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 09:45

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2024 07:35

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2024.

  • 04/11/2024 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2024 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Alexandre Romani Patussi (OAB 12330A/MS), Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 11654A/MS), Pio Carlos Freiria Junior (OAB 18242A/MS), Luiz Guilherme Meyer (OAB 29114/PR) Processo 0000849-08.2010.8.12.0035 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Reqdo: Gefferson de Souza - No caso, verifica-se que a parte executada logrou êxito em demonstrar a origem do montante constrito judicialmente, o que, por meio dos documentos colacionados, verifica-se que, de fato, trata-se de verba salarial.

    Logo, considerando o diminuto valor mensalmente recebido, sua constrição poderá acarretar risco à sua subsistência.

    Inclusive é nesse sentido o entendimento do e.

    TJMS: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE O PROVENTOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA EVIDENTE -RECURSO CONHECIDO PROVIDO. 1.

    Este Tribunal julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000 onde admite a penhora de 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa sua subsistência, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. 2.

    Considerando que na hipótese, diante da baixa renda do agravante aposentado, idoso, é notório o comprometimento de sua subsistência com a penhora de qualquer valor diretamente no benefício previdenciário, o que dispensa comprovação na forma do art. 374, I, do CPC. 3.

    Recurso conhecido e provido.(TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1408536-05.2023.8.12.0000, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel, j: 25/07/2023, p: 26/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUANTIA PROVENIENTE DE CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, IV E X DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

    I.

    Após atentamente examinar a discussão debatida, mostra-se necessário alterar meu posicionamento sobre a matéria, de modo a impedir a penhora de rendimentos da parte devedora para saldar dívida de natureza não alimentar.

    II.

    Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...), tendo os §§ 1° e 2° estabelecido exceções para a "execução de dívida relativa ao próprio bem" e para o "pagamento de prestação alimentícia", bem como "às importâncias excedentes a 50 salários-mínimos mensais", o que não se aplica à hipótese vertente, em que o valor cobrado provém de condenação à multa por litigância de má-fé.(TJMS.

    Agravo de Instrumento n. 1408547-34.2023.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    João Maria Lós, j: 17/07/2023, p: 18/07/2023) Isso posto, declaro impenhorável a quantia bloqueada.

    Após a preclusão recursal, restitua-se o valor bloqueado ao executado, observando-se, para tanto, os dados bancários informados à f. 251.

    Após, volvam-me na fila de urgentes.

    Sem custas e sem honorários advocatícios.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se. Às providências.

  • 24/10/2024 21:18

    Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2024.

  • 24/10/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2024 08:59

    Recebidos os autos

  • 17/10/2024 08:59

    Decisão ou Despacho

  • 16/09/2024 08:35

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2024 16:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2024 06:51

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2024 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 05/09/2024.

  • 05/09/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2024 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2024 21:31

    Publicado #{ato_publicado} em 28/08/2024.

  • 28/08/2024 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 16:10

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 06:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2024 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2024 21:32

    Publicado #{ato_publicado} em 11/06/2024.

  • 11/06/2024 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2024 16:37

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 16:37

    Decisão ou Despacho

  • 26/11/2021 04:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 15:46

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2021 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/10/2021 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 21:05

    Publicado #{ato_publicado} em 14/10/2021.

  • 14/10/2021 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2021 21:42

    Processo Desarquivado

  • 29/07/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2021 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2021 01:56

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2020 09:36

    Arquivado Provisoramente

  • 13/02/2020 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2020 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2020 12:02

    Publicado #{ato_publicado} em 08/01/2020.

  • 20/12/2019 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2019 07:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2019 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2019 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2019 15:02

    Decisão ou Despacho

  • 02/09/2019 13:55

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2019 07:15

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2019 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 23:27

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2019.

  • 01/08/2019 08:54

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2019 07:57

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 07:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2019 20:58

    Publicado #{ato_publicado} em 07/07/2019.

  • 04/07/2019 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2019 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2019 00:13

    Publicado #{ato_publicado} em 30/04/2019.

  • 29/04/2019 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2019 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2019 18:26

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2019 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2018 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2018 23:18

    Publicado #{ato_publicado} em 13/11/2018.

  • 13/11/2018 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2018 11:49

    Recebidos os autos

  • 10/08/2018 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/08/2018 18:43

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2018 10:19

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2018 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 12:34

    Juntada de Ofício

  • 25/09/2017 22:26

    Publicado #{ato_publicado} em 25/09/2017.

  • 25/09/2017 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2017 17:08

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/09/2017.

  • 24/05/2017 09:22

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/03/2017 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2017 17:20

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2017 08:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2016 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 28/11/2016.

  • 28/11/2016 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2016 16:09

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

  • 17/08/2016 16:17

    Recebidos os autos

  • 17/08/2016 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2016 10:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2016 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2016 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2016 12:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2016 21:55

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2016.

  • 20/05/2016 14:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2016 15:17

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/02/2016 10:57

    Publicado #{ato_publicado} em 02/02/2016.

  • 29/01/2016 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 09:41

    Recebidos os autos

  • 22/01/2016 18:36

    Julgado procedente o pedido

  • 22/01/2016 16:53

    Julgado procedente o pedido

  • 07/07/2015 14:30

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2015 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2015 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2015 10:32

    Publicado #{ato_publicado} em 11/02/2015.

  • 06/02/2015 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2015 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2015 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2015 10:37

    Recebidos os autos

  • 19/01/2015 09:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2015 15:46

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 11:23

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2014 11:16

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2014 11:10

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2014 11:06

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2014 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2014 13:25

    Juntada de Outros documentos

  • 17/11/2014 13:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2014 13:24

    Juntada de Mandado

  • 17/11/2014 13:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2014 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2014 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2014 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2014 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2014 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2014 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2014 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2014 12:41

    Realizado cálculo de custas

  • 05/09/2014 15:38

    Realizado cálculo de custas

  • 20/08/2014 09:02

    Publicado #{ato_publicado} em 20/08/2014.

  • 19/08/2014 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2014 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2014 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2014 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2014 10:11

    Publicado #{ato_publicado} em 30/07/2014.

  • 29/07/2014 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2014 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2014 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2014 18:54

    Juntada de Mandado

  • 11/06/2014 17:42

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2014 15:50

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2014 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 18/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 01/11/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 29/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2013.

  • 16/10/2013 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2013.

  • 11/10/2013 12:00

    Realizado cálculo de custas

  • 07/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 7, classe_nova: 156

  • 17/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 09/09/2013 12:00

    Julgado procedente o pedido

  • 12/08/2013 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2013 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 12/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/05/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/05/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2012 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 31/03/2012 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 19/01/2012 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 16/11/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 22/08/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 04/02/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 03/02/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/01/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 06/12/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 06/11/2010 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 25/10/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/10/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/10/2010.

  • 28/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2010 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/07/2010 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2010 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2010 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 15/06/2010 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/06/2010 12:00

    Decisão ou Despacho

  • 08/06/2010 12:00

    Recebidos os autos

  • 08/06/2010 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/06/2010 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2010

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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