TJMS - 0800887-97.2023.8.12.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/01/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 14:36
Arquivado Definitivamente
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24/01/2025 08:49
Transitado em Julgado em #{data}
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03/12/2024 22:06
Ato ordinatório praticado
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03/12/2024 15:35
INCONSISTENTE
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03/12/2024 05:50
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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03/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800887-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Apelante: Solange Rodrigues dos Santos Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
AUXÍLIO-ACIDENTE.
TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO.
DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação interposta em face de sentença proferida em ação previdenciária, na qual o juízo de primeira instância fixou o termo inicial do auxílio-acidente em 25/06/2023.
A parte recorrente alega equívoco na decisão e postula a fixação da data de início do benefício em 10/08/2022, correspondente à cessação do auxílio-doença anteriormente concedido.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial do auxílio-acidente, considerando a cessação do auxílio-doença como parâmetro para a sua fixação.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A legislação previdenciária, notadamente o art. 86 da Lei nº 8.213/91, estabelece que o termo inicial do auxílio-acidente deve coincidir com a data da cessação do auxílio-doença, uma vez que este último benefício é substitutivo e antecedente à concessão do auxílio-acidente, observado o nexo de causalidade e a redução da capacidade laborativa.
Documentos emitidos pelo INSS comprovam que o auxílio-doença cessou em 10/08/2022, sendo esta a data que marca a consolidação da situação jurídica que enseja o auxílio-acidente.
Precedente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reafirma o entendimento de que o termo inicial do auxílio-acidente deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença (TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.447042-1/001, Rel.
Des.
Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 25/08/2020, pub. 01/09/2020).
IV.
DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.
Tese de julgamento: O termo inicial do benefício de auxílio-acidente deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença que o antecedeu.
Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 86; Lei nº 9.494/97, art. 1º-F; CPC/2015, art. 85, §4º, II.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Remessa Necessária-Cv 1.0000.20.447042-1/001, Rel.
Des.
Arnaldo Maciel, 18ª Câmara Cível, j. 25/08/2020, pub. 01/09/2020.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. -
02/12/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 03:07
Ato ordinatório praticado
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02/12/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/12/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800887-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Solange Rodrigues dos Santos Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Julgamento Virtual Iniciado -
29/11/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
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29/11/2024 11:11
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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29/11/2024 07:06
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 16:13
Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
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06/11/2024 09:06
Conclusos para decisão
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02/11/2024 02:40
Ato ordinatório praticado
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01/11/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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29/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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29/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800887-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artiolli Apelante: Solange Rodrigues dos Santos Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024. -
28/10/2024 21:29
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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28/10/2024 12:29
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de sucessão
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28/10/2024 12:29
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
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22/10/2024 18:15
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/10/2024 17:53
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 04:29
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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22/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800887-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Solange Rodrigues dos Santos Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Vistos.
Aguarde-se na Secretaria o decurso do prazo para eventual oposição ao julgamento virtual.
Após, devolvam-me os autos conclusos. -
21/10/2024 14:00
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 13:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
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21/10/2024 13:45
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2024 10:38
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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21/10/2024 10:35
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 10:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/10/2024 00:58
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/10/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800887-97.2023.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Sideni Soncini Pimentel Apelante: Solange Rodrigues dos Santos Advogada: Ana Paula Zogbi de Souza (OAB: 22650/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/10/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
18/10/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 10:02
Ato ordinatório praticado
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18/10/2024 09:35
Conclusos para decisão
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18/10/2024 09:35
Expedição de Outros documentos.
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18/10/2024 09:35
Distribuído por sorteio
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18/10/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
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17/10/2024 17:43
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2024
Ultima Atualização
29/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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