22/07/2025 18:19

Remetidos os Autos para destino.
22/07/2025 17:54

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 15:12

Remetidos os Autos para destino.
01/07/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 12:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 10:04

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
13/06/2025 07:49

Recebidos os autos
13/06/2025 07:48

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/05/2025 11:06

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:41

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
14/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS), Thiago Lacerda Carrijo (OAB 27508/MS) Processo 0800282-09.2022.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Morais Melo - Exectda: Ana Eva de Melo - Inicialmente, determino a retirada do sigilo da petição do exequente.

Pois bem, verifica-se que o cumprimento de sentença teve origem no valor de R$ 3.000,00 (fls. 203/204).

Por seu turno, a executada compareceu nos autos pleiteando o parcelamento do débito (entrada de R$900,00 + 5 parcelas de R$420,00).

Inclusive, conforme consulta ao extrato da subconta, todos os pagamentos foram realizados conforme informado pela executada e liberados para o exequente, restando somente o levantamento do último alvará, sendo que já foi determinada a sua expedição (fl. 247).

Ou seja, o valor de R$ 3.000,00 já foi integralmente depositado nos autos, todavia, como o parcelamento do débito foi indevido e indeferido (fls. 238/239), em razão da ausência de previsão legal para tanto e a discordância do exequente, entendo que a executada deve arcar com os ônus processuais do pagamento parcelado, posto que não deveria ter sido realizado dessa forma.

No mais, importante ressaltar que, ainda que o parcelamento em cumprimento não tenha previsão legal, a executada realizou o pagamento conforme noticiou que faria e o exequente realizou o levantamento dos valores durante o feito, devendo tal dinâmica ser amparada pela boa-fé objetiva, até mesmo porque o ordenamento veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium).

De todo modo, a petição em sigilo não apresenta o cálculo correto do débito (R$1.629,44), porque não considerou todos os valores depositados pela executada, devendo, portanto, apresentar nova planilha de débito de modo a incidir a multa e os honorários em 10% cada sobre a dívida, a partir do fim do prazo para pagamento, e abater cada pagamento realizado pela executada nas respectivas datas de depósito.

Assim, intime-se o exequente para cumprimento do item acima, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, vislumbrando potencial boa-fé da parte executada em razão dos demais pagamentos já realizados nos autos, intime-a para realizar o pagamento do saldo remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora de bens.

Não realizado o pagamento, venham os autos conclusos para decisão.

Realizado o pagamento, intime-se o exequente para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, venham conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.
11/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:31

Recebidos os autos
03/04/2025 16:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/04/2025 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 07:45

Recebidos os autos
01/04/2025 07:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:24

Conclusos para tipo de conclusão.
20/03/2025 17:11

Remetidos os Autos para destino.
17/03/2025 14:45

Recebidos os autos
17/03/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:52

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 17:09

Remetidos os Autos para destino.
14/02/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 10:21

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS), Thiago Lacerda Carrijo (OAB 27508/MS) Processo 0800282-09.2022.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Morais Melo - Exectda: Ana Eva de Melo - Isso posto, indefiro o requerimento de parcelamento da dívida realizado pela parte executada.

No mais, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, atualizando o débito com o valor devido, já descontando as parcelas depositadas nos autos, sob pena de arquivamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
11/02/2025 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:35

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS) Processo 0800282-09.2022.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exectda: Ana Eva de Melo - Em atenção ao artigo 10 do Código de Processo Civil, abra-se vista à parte contrária para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do petitório de f. 232-235, sob pena de preclusão.

Ainda, expeça-se alvará conforme pleiteado.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
05/02/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 14:43

Recebidos os autos
05/02/2025 14:43

Decisão ou Despacho
05/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:10

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 15:25

Recebidos os autos
03/02/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 14:38

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2025 08:05

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 20:05

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 21:35

Juntada de Petição de tipo
21/01/2025 14:06

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:51

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS) Processo 0800282-09.2022.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exectda: Ana Eva de Melo - Fica a parte executada intimada para manifestar nos termos do despacho a seguir: Despacho: "Defiro o requerimento retro.

Transfira-se o valor disponível na conta única vinculada ao feito, observando-se os dados bancários informados, em favor da parte exequente.

Certificado o recebimento, intime-se a parte executada para que se manifeste acerca da alegação de saldo remanescente de f. 218, sob pena de prosseguimento do feito.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências.
20/12/2024 05:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 14:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:13

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 16:48

Remetidos os Autos para destino.
04/12/2024 14:41

Recebidos os autos
04/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 16:22

Juntada de Petição de tipo
18/11/2024 14:50

Juntada de Petição de tipo
02/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vera Helena Ferreira dos Santos (OAB 5380/MS), Thiago Lacerda Carrijo (OAB 27508/MS) Processo 0800282-09.2022.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Diego Morais Melo - Exectda: Ana Eva de Melo - Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (por Diário da Justiça) ou pessoalmente (se a lei assim o exigir), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, artigo 523).
24/10/2024 21:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 10:39

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 10:39

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/10/2024 10:44

Evolução da Classe Processual
01/10/2024 17:45

Recebidos os autos
01/10/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 13:21

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 13:20

Transitado em Julgado em data
03/09/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:31

Recebidos os autos
23/08/2024 15:31

Expedição de tipo de documento.
23/08/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:30

Julgado procedente o pedido
14/08/2024 16:58

Conclusos para tipo de conclusão.
09/08/2024 18:35

Recebidos os autos
09/08/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/07/2024 17:14

Recebidos os autos
29/07/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2024 13:21

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 11:14

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/06/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 17:52

Juntada de Petição de tipo
29/05/2024 13:03

de Instrução e Julgamento
28/05/2024 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 15:30

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 18:09

Recebidos os autos
24/05/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
24/05/2024 12:35

Juntada de Petição de tipo
18/05/2024 04:11

Decorrido prazo de parte
10/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 16:21

Recebidos os autos
06/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:34

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 16:34

de Instrução e Julgamento
03/05/2024 14:51

Conclusos para tipo de conclusão.
01/05/2024 20:50

Juntada de Petição de tipo
23/02/2024 17:09

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 17:08

Decorrido prazo de parte
05/02/2024 13:34

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 15:37

Juntada de Petição de tipo
15/01/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 18:50

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 17:49

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 15:53

Recebidos os autos
13/12/2023 15:53

Decisão ou Despacho
13/12/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
13/12/2023 14:57

de Instrução e Julgamento
12/12/2023 14:07

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2023 06:35

Juntada de Petição de tipo
29/11/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:07

Juntada de Petição de tipo
20/10/2023 13:11

Recebidos os autos
20/10/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 08:36

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 08:36

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/10/2023 08:32

de Mediação
18/10/2023 12:35

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 03:27

Decorrido prazo de parte
05/10/2023 17:52

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/10/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 10:55

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 10:55

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 10:55

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 18:14

de Instrução e Julgamento
15/06/2023 14:51

Juntada de Petição de tipo
25/05/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 08:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:50

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 15:55

Recebidos os autos
10/03/2023 15:55

Decisão ou Despacho
10/03/2023 13:55

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 13:54

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 13:54

Juntada de tipo de documento
10/03/2023 13:28

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/03/2023 10:15

de Mediação
06/03/2023 17:53

Juntada de Petição de tipo
26/02/2023 20:06

Juntada de Petição de tipo
31/01/2023 04:13

Decorrido prazo de parte
25/01/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
20/01/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 21:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/01/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/01/2023 12:20

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/01/2023 12:20

Ato ordinatório praticado
11/01/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 18:14

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 18:14

de Instrução e Julgamento
10/01/2023 18:10

Juntada de tipo de documento
19/12/2022 00:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 18:29

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 14:57

Recebidos os autos
21/11/2022 14:57

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 15:26

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
18/11/2022 08:52

de Mediação
03/10/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 18:09

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 13:40

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 15:16

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 13:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:05

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2022 13:05

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/09/2022 13:05

Ato ordinatório praticado
02/09/2022 13:04

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:31

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 16:30

Expedição de tipo de documento.
23/08/2022 16:30

de Instrução e Julgamento
17/08/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
12/08/2022 16:26

Recebidos os autos
12/08/2022 16:26

Decisão ou Despacho
12/08/2022 11:08

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:11

Ato ordinatório praticado
10/08/2022 11:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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