23/08/2025 09:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2025.
12/08/2025 08:18

Prazo em Curso
08/08/2025 02:51

Expedição de Certidão.
31/07/2025 06:10

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2025 12:17

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:16

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 08:54

Emissão da Relação
24/07/2025 07:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/07/2025 07:32

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 08:46

Conclusos para despacho
27/06/2025 08:05

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 18:24

Prazo em Curso
20/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 08:15

Prazo em Curso
19/05/2025 04:28

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:59

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800273-76.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sanex Engenharia Eireli EPP - Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória. 2 Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.
12/05/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 10:20

Expedição de Certidão.
09/05/2025 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:59

Emissão da Relação
01/04/2025 16:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/04/2025 16:01

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 09:37

Conclusos para despacho
01/04/2025 09:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2025.
14/01/2025 02:59

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:25

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:12

Expedição de Carta.
08/01/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 10:17

Expedição de Certidão.
22/10/2024 02:59

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800273-76.2024.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível - Autor: Sanex Engenharia Eireli EPP - Réu: Município de Pedro Gomes -

Vistos.

Com efeito, na sistemática do Novo Código de Processo Civil, a designação de audiência inicial para tentativa de conciliação/mediação é a regra, na forma do artigo 334.

Todavia, há casos em que a própria natureza da demanda evidencia que não há possibilidade, ao menos "ab initio", de celebração de acordo.

Nesses casos, perfilho do entendimento de que é cabível a flexibilização do procedimento, de modo a, em atenção às peculiaridades do caso concreto, à luz da diminuta probabilidade de obtenção de composição, deixar de designar o ato, ao menos neste momento, com base no artigo 139, VI, do Código de Processo Civil É nessa linha, inclusive, a Recomendação n. 1, de maio de 2016, do Conselho Superior da Magistratura do TJMS, que recomenda a dispensa da prévia audiência de conciliação ou mediação nas causas em que figurarem como parte a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal, suas autarquias e fundações, no âmbito dos processos distribuídos na Justiça Comum Estadual de Mato Grosso do Sul.

Ainda sobre o tema, o enunciado n. 35 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) é elucidativo: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Diante disso, deixo de designar, por ora, a audiência inicial.

Intimem-se as partes sobre esta decisão.

Cite-se a parte ré.

Anote-se que o prazo para apresentação de contestação começará a fluir a partir do primeiro útil seguinte à consulta ao teor da citação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, na forma do 231, V, do Código de Processo Civil c/c Provimento CSM 363/2016.

Com a juntada da contestação, vista à parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na sequência, considerando o disposto no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que delimitem as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, bem como as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória.

Ainda, no mesmo prazo, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, devendo demonstrar e justificar a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Prazo: 15 (quinze) dias. Às providências.
21/10/2024 21:41

Publicado ato_publicado em 21/10/2024.
21/10/2024 09:44

Expedição de Carta.
21/10/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 08:15

Relação encaminhada ao D.J.
18/10/2024 09:23

Emissão da Relação
27/08/2024 16:55

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2024 16:55

Proferida decisão interlocutória
26/08/2024 17:45

Conclusos para despacho
02/08/2024 12:18

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
02/08/2024 12:18

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/07/2024 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
30/07/2024 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 15:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
30/07/2024 12:05

Informação do Sistema
30/07/2024 12:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
30/07/2024 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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