13/01/2025 00:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 01:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:31

Arquivado Provisoramente
16/05/2024 07:20

Expedição de Certidão.
16/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 07:12

Processo Reativado
29/11/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 09:37

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 11:44

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 08:46

Recebidos os autos
22/08/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 09:48

Expedição de Certidão.
16/08/2023 09:47

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/08/2023 09:45

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 12:36

Arquivado Provisoramente
12/07/2023 17:57

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 16:07

Juntada de Mandado
12/07/2023 16:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 18:27

Expedição de Certidão.
06/03/2023 16:48

Expedição de Mandado.
06/03/2023 16:47

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:38

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:00

Intimação

Ministério Público Estadual, Edison dos Santos Viana Processo 0000032-13.2019.8.12.0104 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - A.

Fato: Edison dos Santos Viana - ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM Juiz esclareceu aos presentes que a audiência será realizada pelo sistema de audiovisual destinada a obter maior fidelidade das informações (art. 405, § 1º do CPP), sendo as perguntas formuladas diretamente pelas partes, nos termos da Lei.

Procedeu-se, em seguida, à inquirição das testemunhas Ronaldo José da Cunhas Júnior e Luiz Henrique Lopes dos Santos.

Consoante requerido pelas partes, o Juízo homologou a desistência das demais testemunhas.

Na sequencia, realizou-se o interrogatório do acusado, sendo este previamente esclarecido de seu direito constitucional de permanecer em silêncio e de não ser obrigado a produzir prova contra si.

Na sequência, as partes nada solicitaram na fase do art. 402 do CPP.

Em seguida, o Ministério Público e a defesa apresentaram suas alegações finais, de forma oral, as quais foram gravadas por sistema audiovisual e vinculadas ao presente termo de assentada.

Após, o MM Juiz proferiu SENTENÇA: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de Marcos Lúcio Souza Dias, qualificados nos autos, na qual lhe imputa a prática do crime de trafico de drogas, capitulo art. 33 da lei 11.343/2006.

Notificado, o acusado apresentou resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública.

Designada a audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas duas testemunhas e interrogado o acusado.

A defesa e a acusação desistiram da oitiva da testemunha Roque da Silva Martins, tendo a defesa ainda desistido da testemunha Andreza Maria de Oliveira Martins.

Em sede de alegações finais o Ministério Público requereu a desclassificação do crime previsto no art. 33 para a figura típica descrita no art. 28, ambos da lei 11.343/2006.

A defesa, por sua vez, requereu, nos termos da manifestação ministerial, a mesma desclassificação. É o relatório decido.

Consoante apontado pelo Parquet, a prova carreada aos autos não comprova a prática, pelo acusado Márcio Luiio Souza Dias, do crime de tráfico de drogas, sendo que sua conduta se almoda ao tipo penal previsto no art. 28 da lei 11.343/2006.

De rigor, pois, o acolhimento do pedido do Ministério Público para fim de desclassificar a conduta do acusado, na forma do art. 383 do Código de Processo Penal.

Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para o fim de desclassificar a conduta do acusado Marcos Lúcio Souza Dias da figura típica do art. 33 para a figura típica do art. 28, ambos da lei 11.343/2006, o que faço com fundamento do art. 383 do Código de Processo Penal.

Outrossim, considerando que a denúncia foi recebida em dia 04 de fevereiro de 2020, conforme se extrai da decisão de f. 133/134 dos autos, e já tendo sido ultrapassado o prazo prescricional de 02 anos da figura típica ora desclassificada, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e declaro extinta a punibilidade do acusado Marcos Lúcio de Souza Dias, na forma do art. 107, inciso IV, do Código Penal.

Expeçam-se as comunicações necessárias.

Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório, até comparecimento do acusado Edson dos Santos Viana ou eventual prescrição.

Saem os presentes intimados.

Intime-se o acusado Marcos Lúcio de Souza Dias, acerca do teor desta sentença, por meio de oficial de justiça.

Nada mais.
02/03/2023 20:49

Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.
02/03/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 11:03

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
25/01/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 13:18

Juntada de Mandado
18/01/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
18/01/2023 13:18

Juntada de Mandado
18/01/2023 13:18

Juntada de Outros documentos
12/01/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 16:35

Expedição de Certidão.
10/01/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 17:21

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:24

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:24

Expedição de Ofício.
13/12/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 08:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:14

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
06/06/2022 19:28

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 09:18

Recebidos os autos
11/04/2022 09:18

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 14:52

Expedição de Outros documentos.
08/04/2022 14:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2022 15:06

Recebidos os autos
01/04/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2022 11:36

Expedição de Certidão.
01/04/2022 11:36

Expedição de Outros documentos.
01/04/2022 11:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/04/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 22:06

Recebidos os autos
15/03/2022 22:06

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 15:09

Expedição de Certidão.
15/03/2022 15:09

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 28/02/2023 02:45:00, 2ª Vara Criminal.
08/02/2022 16:06

Conclusos para decisão
06/10/2021 09:49

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/09/2021 09:46

Ato ordinatório praticado
29/07/2020 09:53

Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
28/07/2020 15:30

Recebidos os autos
28/07/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2020 13:53

Conclusos para despacho
05/06/2020 01:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 16:33

Expedição de Certidão.
05/02/2020 11:42

Ato ordinatório praticado
04/02/2020 16:40

Recebidos os autos
04/02/2020 16:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
28/11/2019 13:00

Conclusos para despacho
25/11/2019 17:36

Recebidos os autos
25/11/2019 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2019 16:50

Expedição de Certidão.
25/11/2019 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 16:49

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/11/2019 16:48

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/11/2019.
18/11/2019 15:32

Conclusos para despacho
11/11/2019 15:05

Ato ordinatório praticado
11/11/2019 15:04

Recebidos os autos
11/11/2019 15:04

Ato ordinatório praticado
30/10/2019 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 10:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
30/10/2019 10:42

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 15:41

Expedição de Certidão.
25/10/2019 16:23

Juntada de Mandado
21/10/2019 13:20

Expedição de Outros documentos.
20/10/2019 18:06

Juntada de Outros documentos
17/10/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
17/10/2019 10:11

Ato ordinatório praticado
16/10/2019 10:42

Recebidos os autos
16/10/2019 10:41

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2019 17:54

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 16:56

Conclusos para despacho
04/09/2019 07:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 16:14

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 14:22

Recebidos os autos
03/09/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 10:37

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 10:37

Expedição de Certidão.
03/09/2019 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/09/2019 10:35

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:59

Expedição de Certidão.
02/09/2019 13:49

Expedição de Ofício.
02/09/2019 13:39

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 13:39

Juntada de Mandado
30/08/2019 17:53

Ato ordinatório praticado
31/07/2019 18:46

Juntada de Ofício
31/07/2019 18:46

Juntada de Ofício
10/07/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2019 08:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 16:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2019 14:17

Expedição de Certidão.
04/07/2019 12:53

Expedição de Ofício.
04/07/2019 12:53

Expedição de Ofício.
04/07/2019 08:27

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 16:30

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 16:20

Expedição de Certidão.
02/07/2019 14:09

Expedição de Mandado.
02/07/2019 14:09

Expedição de Mandado.
01/07/2019 16:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
01/07/2019 16:03

Expedição de Ofício.
01/07/2019 13:25

Ato ordinatório praticado
01/07/2019 13:14

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 300
27/06/2019 10:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2019 18:06

Recebidos os autos
19/06/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2019 12:24

Conclusos para despacho
19/06/2019 07:40

Ato ordinatório praticado
18/06/2019 15:45

Recebidos os autos
18/06/2019 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2019 12:44

Expedição de Certidão.
05/06/2019 12:43

Expedição de Outros documentos.
05/06/2019 12:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/06/2019 16:53

Recebidos os autos
03/06/2019 16:53

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2019 17:13

Conclusos para despacho
17/05/2019 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2019 15:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2019 15:17

Recebidos os autos
16/05/2019 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2019 17:58

Recebidos os autos
13/05/2019 17:58

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2019 13:19

Conclusos para despacho
13/03/2019 18:26

Recebidos os autos
13/03/2019 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 13:16

Expedição de Certidão.
11/03/2019 12:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2019 12:12

Expedição de Outros documentos.
11/03/2019 12:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
11/03/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
11/03/2019 09:52

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2019 14:10

Ato ordinatório praticado
22/01/2019 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2019

Ultima Atualização
15/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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