06/06/2025 07:36

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 07:36

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 07:36

Remetidos os Autos para destino.
26/05/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 02:06

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas Moraes Marsiglia (OAB 24909/MS) Processo 0828180-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Raquel Vieira - Despacho/decisão: 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
12/05/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:59

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 16:14

Recebidos os autos
09/05/2025 16:14

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/04/2025 15:18

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
15/04/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 07:58

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:10

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 16:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 06:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:21

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 09:21

Homologada a Transação
26/03/2025 11:09

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 19:19

Remetidos os Autos para destino.
06/12/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:10

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2024 10:09

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 03:06

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Moraes Marsiglia (OAB 24909/MS) Processo 0828180-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Raquel Vieira - Despacho: "Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos embargos de declaração.

Após, com ou sem a manifestação, encaminhem-se os autos ao(à) juiz(íza) leigo(a) para prolação de sentença. Às providências."
11/11/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/11/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:57

Recebidos os autos
07/11/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:10

Conclusos para tipo de conclusão.
06/11/2024 19:50

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 07:56

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:15

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Lucas Moraes Marsiglia (OAB 24909/MS) Processo 0828180-41.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Raquel Vieira - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Raquel Vieira em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para determinar ao Requerido a implementação do abono de permanência em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de abono de permanência em favor desta a partir de julho/2022 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula funcional nº. 379680/01, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 22:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:49

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:49

Homologada a Transação
09/10/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 11:18

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2024 11:38

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 10:06

Juntada de Petição de tipo
19/04/2024 11:02

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 12:20

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 11:01

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 10:50

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 16:40

Recebidos os autos
08/04/2024 16:38

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 15:11

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 19:04

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 18:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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