04/09/2025 00:00

Intimação

1.

Art. 357, I, do CPC 1.1 Da justiça gratuita Indefiro as benesses da justiça gratuita à parte requerida, porquanto foi intimada para comprovar a hipossuficiência e quedou-se inerte (f. 101). 1.2 Da falta de interesse de agir A ausência de prévio requerimento administrativo não inviabiliza o exame judicial da demanda por ausência deinteressedeagir, pois, o acesso à jurisdição é garantia fundamental prevista noart. 5º, XXXV, da CF/1988, que impede a imposição de condições não previstas em Lei para o exercício do direito de ação.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III, do CPC Fato 1.

Paira controvérsia acerca da legalidade do contrato e da autorização para os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, no valor de R$77,86. Ônus da prova: cabe à parte requerida (CPC, art. 429, II), não se esquecendo ainda que trata-se de relação de consumo e a parte requerente comprovou a hipossuficiência, caracterizada pela inferioridade em relação à parte demandada, colocando-a em desvantagem e dificultando a prova de suas alegações (CDC, art. 6º, VIII).

Nos moldes do Tema Repetitivo 1061, compete à parte requerida, que detém os arquivos das mídias (contratação digital ou física), a prova da regularidade da relação jurídica.

Provas admitidas: documental suplementar e pericial grafotécnica ou tecnológica/informática.

Fato 2.

Caso comprovada a ilegalidade da contratação/descontos, torna-se desnecessária a instrução probatória para examinar a repercussão negativa e a extensão dos danos, pois, no caso, o dano moral terá natureza in re ipsa. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção de provas delimitadas no presente saneador em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Intimem-se.
28/05/2025 17:24

Conclusos para tipo de conclusão.
28/05/2025 17:23

Decorrido prazo de parte
06/05/2025 10:38

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0854012-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gildasio Rodrigues de Oliveira - Réu: Caixa de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas do Inss (Caap) - 1.

Ante o requerimento de justiça gratuita (f. 69-70), determino que a parte requerida, no prazo de 15 dias, juntem aos autos cópia do balanço patrimonial da empresa, declaração de imposto de renda atualizado (pessoa jurídica), e extratos bancários dos últimos 3 meses, pois o público alvo da parte requerida são os aposentados e pensionistas, sendo inaplicável o disposto no artigo 51 da Lei 10.741/03: AGRAVO DE INSTRUMENTO.JUSTIÇAGRATUITA.

ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS.Público-alvo de aposentados e pensionistas.

Inaplicabilidade doart.51daLeinº10.741/03.

Necessidade de comprovação de insuficiência patrimonial.

AplicaçãodaSúmula nº 481 do STJ.

Ausência de prova idônea.

Indeferimentodabenesse.

Decisão mantida.

Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; AI 2213296-37.2024.8.26.0000; Jales; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Ademir Modesto de Souza; Julg. 06/09/2024) 2.

Justapostos os documentos, diga a parte requerente em 15 dias. 3.

Depois, voltem para saneamento ou julgamento antecipado.

Intimem-se.
29/04/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 14:05

Recebidos os autos
15/04/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 17:01

Juntada de Petição de tipo
16/12/2024 00:10

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS), Pedro Oliveira de Queiroz (OAB 49244/CE) Processo 0854012-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gildasio Rodrigues de Oliveira - Réu: Caixa de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas do Inss (Caap) - Intima-se a parte autora para apresentar impugnação a contestação de fls. 68-86, no prazo de 15 (quinze) dias.
09/12/2024 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 17:51

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/11/2024 14:34

de Conciliação
29/11/2024 10:00

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
22/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:21

Juntada de tipo de documento
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Glaucia Diniz de Moraes (OAB 16343/MS), Cássio Eduardo de Almeida Silva (OAB 17383/MS) Processo 0854012-78.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Gildasio Rodrigues de Oliveira - Réu: Caixa de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas do Inss (Caap) - 1. À escrivania para designar audiência de tentativa de conciliação, observando-se a pauta do conciliador e os prazos do artigo 334, caput, do Código de Processo Civil. 2.

Cite-se e intime-se a parte requerida, com as advertências especificadas neste despacho. 3.

O prazo de 15 (quinze) dias para contestar será contado da realização da audiência ou do protocolo da petição em que a parte requerida vier a informar o desinteresse na sua realização, conforme o artigo 335, I e II, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, no caso do inciso II, fica a audiência cancelada, liberando-se a pauta. 4.

A ausência de contestação implicará na revelia e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, consoante dispõem os artigos 341 e 344 do Código de Processo Civil. 5.

A ordem de citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Contudo, tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, veda-se o disposto do artigo 340 do citado Código. 6.

Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir).

A ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois porcento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, conforme o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. 7.

As partes deverão comparecer na audiência acompanhadas de advogados ou Defensor Público, se for o caso, nos termos do artigo 334, 9º, do Código de Processo.

A parte interessada tem o deve de procurar previamente a Defensoria Pública.

Portanto, se houver o comparecimento de uma das partes sem o advogado ou Defensor Público, ser-lhe-á aplicada a multa do item 6. 8.

Apresentada a contestação, intimar a parte requerente para impugná-la em 15 (quinze) dias, inclusive, para, no mesmo prazo, apresentar resposta à reconvenção, se houver (CPC, art. 343, §1º). 8. a) Em caso de revelia, a parte requerente deverá dizer se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado do pedido, com esteio no artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil; 9.

Via digitalmente assinada servirá como mandado. 10.

Caso tenha requerimento expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. 11.

Defiro os benefícios da justiça gratuita, diante da hipossuficiência financeira da parte requerente (f. 18 e 22-25) a fim de garantir-lhe o acesso à justiça.

Intimem-se. ////// CERTIFICO que foi designada Sessão de Conciliação - 334 CPC - Videoconferência para o dia 29/11/2024 às 14:20h, a ser realizada pelo Sistema de Videoconferência por Conciliadores e Mediadores vinculados ao CEJUSC/TJMS, através do link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu disponibilizado no portal do TJMS, acessando a 14ª Vara Cível, nos moldes do artigo 334 do Código de Processo Civil.

Nada mais.
24/10/2024 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/10/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:05

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 18:24

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:47

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 14:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2024 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2024 14:11

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2024 14:11

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:22

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 17:22

de Instrução e Julgamento
18/09/2024 13:21

Recebidos os autos
18/09/2024 13:21

Determinada Requisição de Informações
17/09/2024 11:57

Conclusos para tipo de conclusão.
17/09/2024 11:54

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 10:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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