05/06/2025 07:17

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 07:17

Remetidos os Autos para destino.
05/06/2025 07:17

Remetidos os Autos para destino.
21/05/2025 17:39

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 03:45

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Santana Jacome (OAB 26096/MS) Processo 0810374-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Silveira Montani Filha - Intimação da parte recorrida, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 e, no mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:03

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:00

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:13

Recebidos os autos
28/04/2025 20:13

Decisão ou Despacho
28/04/2025 09:12

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 09:06

Expedição de tipo de documento.
16/04/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:45

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
29/03/2025 03:02

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:51

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 11:51

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 06:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Santana Jacome (OAB 26096/MS) Processo 0810374-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Silveira Montani Filha - SENTENÇA.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Ré, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Debora Silveira Montani Filha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
17/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:58

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:58

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:58

Homologada a Transação
25/02/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:38

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2025 18:20

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Angela Santana Jacome (OAB 26096/MS) Processo 0810374-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Silveira Montani Filha - Fica a parte intimada para, no prazo de 10 dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito.
24/01/2025 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 19:22

Recebidos os autos
23/01/2025 19:22

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 11:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 14:41

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:07

Expedição de tipo de documento.
26/10/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 13:29

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Angela Santana Jacome (OAB 26096/MS) Processo 0810374-56.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Debora Silveira Montani Filha - SENTENÇA.

Dispositivo.

Ante o exposto, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07-05-2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód.

Cit.

JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Debora Silveira Montani Filha em face do Município de Campo Grande/MS para: i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 07-05-2019 (prescrição) a 12-2019; 02-2020 a 12-2020; 02-08-2021 a 12-2021; 22-02-2022 a 12-2022; 01-02-2023 a 10-2023 e 01-2024 (fl. 13-83).

Os valores devem ser atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de data em que cada parcela deveria ter sido paga, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Debora Silveira Montani Filha em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
18/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:10

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 19:10

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 19:10

Homologada a Transação
07/10/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
04/10/2024 19:48

Remetidos os Autos para destino.
17/09/2024 19:07

Recebidos os autos
09/09/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:35

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 15:31

Juntada de Petição de tipo
03/08/2024 00:22

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 11:36

Expedição de tipo de documento.
24/07/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 16:15

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 15:51

de Conciliação
22/07/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 18:17

Retificação de Classe Processual
15/05/2024 21:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 08:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 08:20

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 07:05

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 13:52

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 13:51

de Instrução e Julgamento
08/05/2024 19:03

Recebidos os autos
08/05/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 07:27

Conclusos para tipo de conclusão.
07/05/2024 15:33

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 09:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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