09/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0804685-65.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Bruna Thailze Evangelista de Alencar Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Visto.

Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
07/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/04/2024 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/04/2024 17:04

Expedição de Certidão.
25/03/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 10:11

Juntada de Petição de Contra-razões
16/03/2024 01:20

Expedição de Certidão.
08/03/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 21:45

Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2024.
07/03/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 14:06

Expedição de Certidão.
06/03/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 19:12

Recebidos os autos
05/03/2024 19:12

Decisão ou Despacho
04/03/2024 18:11

Conclusos para despacho
04/03/2024 17:16

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:15

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:55

Juntada de Petição de recurso inominado
20/02/2024 21:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2024.
19/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 14:20

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 13:44

Expedição de Certidão.
19/02/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 19:52

Expedição de Certidão.
15/02/2024 19:52

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:37

Homologada a Transação
09/02/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 18:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 19:02

Recebidos os autos
06/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 17:08

Conclusos para despacho
11/08/2023 03:22

Expedição de Certidão.
03/08/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
01/08/2023 16:09

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 19:19

Recebidos os autos
31/07/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:08

Conclusos para despacho
23/05/2023 13:19

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/05/2023 11:36

Juntada de Petição de Réplica
03/05/2023 03:10

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
01/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:54

Juntada de Petição de contestação
28/03/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 02:23

Expedição de Certidão.
08/03/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2023.
07/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:26

Expedição de Certidão.
07/03/2023 10:25

Expedição de Carta.
07/03/2023 10:19

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:39

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 15:32

Expedição de Certidão.
02/03/2023 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2023 01:00:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
01/03/2023 19:01

Recebidos os autos
01/03/2023 19:01

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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