TJMS - 0802003-06.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 12:56
Conclusos para despacho
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20/09/2025 08:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 07:52
Prazo em Curso
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04/09/2025 07:37
Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
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04/09/2025 00:00
Intimação
Intimação da parte exequente, na pessoa de seu procurador, para ciência quanto a Impugnação e aos documentos juntados pela Fazenda Pública impugnante (fls. 230/232) , para, em querendo, manifestar-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. -
03/09/2025 08:27
Relação encaminhada ao D.J.
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02/09/2025 08:58
Emissão da Relação
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01/09/2025 19:00
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/09/2025 19:00
Proferido despacho de mero expediente
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27/08/2025 12:53
Conclusos para despacho
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25/08/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/08/2025 09:57
Prazo em Curso
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14/07/2025 02:45
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 12:16
Expedição de Certidão.
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03/07/2025 12:16
Expedição de Outros documentos.
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03/07/2025 12:14
Evolução da Classe Processual
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02/07/2025 20:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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02/07/2025 20:18
Proferido despacho de mero expediente
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08/04/2025 17:26
Conclusos para despacho
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08/04/2025 17:25
Processo Reativado
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21/03/2025 16:15
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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26/11/2024 18:40
Arquivado Definitivamente
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26/11/2024 15:02
Transitado em Julgado em data
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31/10/2024 08:40
Prazo em Curso
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31/10/2024 08:06
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 13:26
Expedição de Certidão.
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21/10/2024 13:25
Ato ordinatório praticado
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21/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0802003-06.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Francisco Garcia do Amaral - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fulcro artigo 487, inc.
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Antonio Francisco Garcia do Amaral em face do Município de Campo Grande/MS, para: A) Condenar o requerido ao pagamento retroativo do abono permanência na matrícula n. 0268011/01 referente ao período de 14/07/2020 a 01/10/2020, os quais são devidos somente a partir de 01/01/2022, data em que cessou a suspensão legislativa.
Outrossim, não deverá incidir a contribuição previdenciária sobre o abono permanência.
Sobre o quantum deverá incidir a aplicação da taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz de Direito.(......) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Antonio Francisco Garcia do Amaral em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/10/2024 22:02
Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
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18/10/2024 08:22
Relação encaminhada ao D.J.
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18/10/2024 07:38
Autos preparados para expedição
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18/10/2024 07:30
Emissão da Relação
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14/10/2024 19:18
Expedição de Certidão.
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14/10/2024 19:18
Registro de Sentença
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14/10/2024 19:18
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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10/10/2024 17:31
Expedição de NULL.
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23/08/2024 18:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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12/08/2024 19:41
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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05/08/2024 16:31
Proferido despacho de mero expediente
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07/06/2024 10:42
Conclusos para despacho
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28/05/2024 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/05/2024 02:10
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 12:42
Expedição de Certidão.
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09/05/2024 12:29
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 15:29
Juntada de Petição de Réplica
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18/04/2024 15:35
Prazo em Curso
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18/04/2024 13:43
Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
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09/04/2024 11:35
Juntada de Petição de contestação
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04/03/2024 08:16
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
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01/03/2024 20:15
Publicado ato_publicado em 01/03/2024.
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01/03/2024 10:32
Relação encaminhada ao D.J.
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01/03/2024 10:10
Emissão da Relação
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01/03/2024 09:50
Expedição de Certidão.
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01/03/2024 08:36
Expedição de Carta.
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01/03/2024 08:22
Expedição de Outros documentos.
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22/02/2024 13:25
Autos preparados para expedição
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22/02/2024 13:05
Expedição de Certidão.
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22/02/2024 13:04
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2024 01:45:00, 4ª Vara do Juizado Especial -.
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31/01/2024 19:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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31/01/2024 19:03
Proferido despacho de mero expediente
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31/01/2024 15:07
Autos preparados para expedição
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31/01/2024 14:04
Informação do Sistema
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31/01/2024 14:04
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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31/01/2024 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/01/2024
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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