17/09/2025 22:13

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
17/09/2025 09:28

Certidão
17/09/2025 09:27

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
17/09/2025 02:55

Certidão de Publicação - DJE
17/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 09:46

Remessa à Imprensa Oficial
15/09/2025 15:39

Julgamento Virtual Finalizado
15/09/2025 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/09/2025 15:39

Não-Provimento
08/09/2025 01:02

Incluído em pauta para 08/09/2025 01:02:52 local.
27/08/2025 13:35

Inclusão em Pauta
06/08/2025 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/05/2025 12:13

Conclusos para decisão
30/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 12:36

Prazo em Curso
15/05/2025 05:53

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2025 05:26

Certidão de Publicação - DJE
15/05/2025 00:01

Publicação
15/05/2025 00:01

Publicação
14/05/2025 10:01

Remessa à Imprensa Oficial
14/05/2025 09:48

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
14/05/2025 07:14

Remessa à Imprensa Oficial
13/05/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:38

Processo Dependente Iniciado
09/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802186-11.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Anderson Oliveira Davalo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Visto.

Município de Campo Grande interpôs o presente recurso extraordinário com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença monocrática, alegando violação ao artigo 37, IX, da Constituição Federal.

DECIDO.

De acordo com o art. 1.030 do Código de Processo Civil (CPC), compete ao juízo a quo realizar a admissibilidade inicial do Recurso Extraordinário, assim como a verificação de compatibilidade material entre o conteúdo do decisum recorrido e o entendimento dos Tribunais Superiores, seja em regime de repercussão geral ou, ainda, na sistemática dos repetitivos.

Na situação versada, mormente em apreço à decisão meritória (art. 4º do CPC), embora vislumbre, em análise prévia, a presença dos pressupostos processuais formalísticos, identifico que o acórdão desafiado está em consonância com o Tema n. 916 do Pretório Excelso (RE n. 765.320), exarado em repercussão geral, o que importa negativa de seguimento (art. 1.030, I, do CPC).

Ante o exposto, nego seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a" (e, analogicamente, com fulcro no art. 1.040, I), todos Código de Processo Civil (CPC).

Intimem-se e, decorrido o lapso de eventual insurgência, retornem os autos à origem. Às demais providências de praxe.
17/10/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 0802186-11.2023.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Flávio Saad Peron Recorrente: Município de Campo Grande Advogado: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Anderson Oliveira Davalo Advogado: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB: 20303/MS) Advogado: Giovana Bompard Fonseca (OAB: 13114B/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/10/2024.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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