16/07/2025 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2025 20:35

Juntada de Petição de tipo
07/07/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 14:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2025 09:00

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 20:09

Recebidos os autos
03/06/2025 10:12

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 00:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 14:39

Processo Reativado
25/05/2025 19:50

Juntada de Petição de tipo
26/11/2024 16:36

Arquivado Definitivamente
26/11/2024 15:02

Transitado em Julgado em data
31/10/2024 08:40

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 08:04

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:51

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS), Larissa Curado dos Santos Monticuco (OAB 28233/MS) Processo 0806160-56.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Adriano Alves Silva - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, reconheço a prescrição da pretensão acerca dos valores anteriores a 14/03/2018 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Adriano Alves Silva em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 42-44, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da assinatura do contrato, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, a fatos geradores de IPTU ocorridos após a assinatura do contrato (19/04/2017 - f. 29); c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1167004050-1, situado na Rua 32, nº 805, quadra 26, lote 10, em Campo Grande – MS - f. 41), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei e o termo inicial do item "b"; d) Condenar o requerido à restituição do valores pago a título de IPTU no importe de R$ 3.324,15 (três mil trezentos e vinte e quatro reais e quinze centavos), em relação ao imóvel com inscrição municipal nº 1167004050-1, situado na Rua 32, nº 805, quadra 26, lote 10, em Campo Grande – MS - f. 41, corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar da data do desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz de Direito. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/10/2024 22:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:21

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 19:21

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 19:21

Homologada a Transação
10/10/2024 17:39

Expedição de tipo de documento.
25/09/2024 19:53

Remetidos os Autos para destino.
09/09/2024 19:10

Recebidos os autos
05/09/2024 16:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 10:47

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2024 10:46

Expedição de tipo de documento.
17/06/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 15:34

Juntada de Petição de tipo
10/05/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/04/2024 07:39

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 07:38

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 17:49

Recebidos os autos
27/04/2024 16:00

Decisão ou Despacho
01/11/2023 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
19/10/2023 12:26

Juntada de Petição de tipo
19/10/2023 12:26

Juntada de Petição de tipo
14/10/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:10

Expedição de tipo de documento.
04/10/2023 15:02

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 17:46

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 03:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 16:22

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 16:52

Juntada de tipo de documento
19/07/2023 16:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:59

Expedição de tipo de documento.
22/06/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 13:32

Recebidos os autos
22/06/2023 13:31

Tutela Provisória
19/06/2023 16:27

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 23:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/03/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
16/03/2023 13:28

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 19:00

Recebidos os autos
15/03/2023 19:00

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 18:08

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 17:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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