03/06/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:58

Remetidos os Autos para destino.
13/05/2025 07:16

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 06:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0821204-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Datiene Aparcida Diniz Rodrigues Bernal - Intimação do despacho de p. 84: "[...] 1.

Intime(m)-se a(s) parte(s) embargada(s) para manifestar(em)-se acerca dos embargos opostos, nos termos do art. 1024, §2º, do CPC - caso ainda não juntado aos autos. 2.

Com a sobrevinda de tal manifestação ou inércia da parte embargada, encaminhem-se os autos a(o) Juiz(a) Leigo que elaborou a minuta de sentença e atua neste Juízo para decisão quanto aos Embargos de Declaração opostos no feito."
12/05/2025 08:18

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 19:19

Recebidos os autos
28/04/2025 19:19

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 16:04

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 10:11

Juntada de Petição de tipo
18/04/2025 02:20

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:20

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
04/04/2025 19:21

Recebidos os autos
04/04/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
30/03/2025 07:07

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 06:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0821204-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Datiene Aparcida Diniz Rodrigues Bernal - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, c/c 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DATIENE APARECIDA DINIZ REDRIGUES BERNAL em face do Município de Campo Grande/MS, para: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem de tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais do segundo adicional por tempo de serviço (mais 5%), na matrícula nº 393321/01, a partir de 23/08/2023, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; (iii) Condenar o requerido à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais da promoção horizontal para classe "E", na matrícula nº 393321/01, a partir de 23/08/2024, incluindo os reflexos legais e descontados valores eventualmente pagos, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.

Sobre o quantum incidirá tão somente a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. (iv) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos referentes à promoção vertical, na matrícula nº 393321/01, nos termos da fundamentação alhures exposta.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença, ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento, sendo que a parte autora, ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Datiene Aparcida Diniz Rodrigues Bernal em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
21/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 05:15

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:57

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 18:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:57

Homologada a Transação
26/02/2025 09:55

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 19:58

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 20:04

Recebidos os autos
24/01/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2024 07:05

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:55

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 13:35

de Conciliação
04/12/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 17:37

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 17:36

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS) Processo 0821204-81.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Datiene Aparcida Diniz Rodrigues Bernal - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/10/2024 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 19:40

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:19

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 13:03

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:53

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 15:50

Expedição de tipo de documento.
02/10/2024 15:45

de Instrução e Julgamento
09/09/2024 19:13

Recebidos os autos
09/09/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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