20/09/2025 12:00

Recebidos os autos do Ministério Público
20/09/2025 12:00

Manifestação do Ministério Público
19/09/2025 14:37

Expedição de Certidão.
19/09/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:37

Autos entregues em carga ao Promotor
19/09/2025 14:33

Autos preparados para expedição
19/09/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:30

Autos entregues em carga ao Defensor
17/09/2025 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/09/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 12:30

Prazo em Curso
17/09/2025 12:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/09/2025 12:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900547-30.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Marcos da Costa DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bianka Machado Arruda Mendes (OAB: 14226/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CRIMINAL.

RECURSO INTERPOSTO PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO.

ALEGADO BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DESFAVORÁVEL DA VETORIAL DOS ANTECEDENTES E AUMENTO DA PENA INTERMEDIÁRIA PELA REINCIDÊNCIA.

TESE AFASTADA.

ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL AO SEMIABERTO.

INAPLICABILIDADE.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO À MODALIDADE CULPOSA.

IMPOSSIBILIDADE.

PENA DE MULTA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há falar em ocorrência do fenômeno bis in idem quando o juízo sentenciante, na presença de duas condenações com trânsito em julgado, se utiliza de uma à exasperação da pena-base pela negativação dos antecedentes, e a remanescente ao reconhecimento da reincidência. 2.

Com base no art. 33, § 2º, do Código Penal, inaplicável ao apelante a fixação de regime inicial diverso do fechado, considerando a presença de circunstância judicial desfavorável somada à sua reincidência. 3.

Não se mostra cabível o pedido de desclassificação do delito para a forma culposa, uma vez que ficou evidenciado o dolo direto, elemento subjetivo do tipo penal.

Assim, estando comprovadas a autoria e a materialidade delitivas, é de rigor a condenação do acusado com base nas disposições do artigo 180 do Código Penal. 4.

Mantem-se a pena de multa estabelecida pelo juízo singular em 678 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato (mínimo legal).

Com relação ao valor unitário de cada dia-multa, nota-se que foi fixado no mínimo legal em consonância com a situação econômica do apelante.

Recurso ao qual se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900547-30.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Marcos da Costa DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bianka Machado Arruda Mendes (OAB: 14226/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
17/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900547-30.2024.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Marcos da Costa DPGE - 1ª Inst.: Leonardo Gelatti Backes (OAB: 107598/RS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Bianka Machado Arruda Mendes (OAB: 14226/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/07/2025 11:24

Expedição de tipo de documento.
15/07/2025 11:24

Remetidos os Autos para destino.
15/07/2025 11:24

Remetidos os Autos para destino.
09/07/2025 19:30

Recebidos os autos
09/07/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 11:11

Expedição de tipo de documento.
04/07/2025 11:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2025 14:16

Recebidos os autos
25/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 02:53

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 02:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2025 08:31

Decorrido prazo de parte
03/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 09:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 20:02

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 20:02

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 20:02

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 20:02

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 13:48

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:56

Expedição de tipo de documento.
15/05/2025 13:43

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:40

Juntada de tipo de documento
09/05/2025 17:24

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 17:23

Recebidos os autos
09/05/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 18:21

Expedição de tipo de documento.
06/05/2025 02:40

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 06:21

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
18/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Giselli Bompard Nunes (OAB 22542/MS) Processo 0900547-30.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Da Costa - Recebo o recurso de apelação, por se tratar de meio adequado de impugnação da sentença, apresentado dentro do quinquídio legal, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal.

Intime-se o recorrente para apresentar razões no prazo de 8 (oito) dias, conforme o art. 600 do Código de Processo Penal.

Caso o apelante manifeste expressamente o desejo de arrazoar na instância superior, defiro a imediata remessa dos autos ao Tribunal "ad quem", nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Após, intimem-se o recorrido para contrarrazões no prazo correspondente, seguindo-se com a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, em observância ao art. 601 do Código de Processo Penal, para julgamento da pretensão.
17/04/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 18:27

Recebidos os autos
15/04/2025 18:27

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
15/04/2025 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
14/04/2025 15:00

Recebidos os autos
14/04/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 05:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:00

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:30

Juntada de Petição de tipo
03/04/2025 16:14

Recebidos os autos
03/04/2025 16:14

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:11

Julgado procedente o pedido
28/03/2025 18:57

Conclusos para tipo de conclusão.
27/03/2025 19:30

Juntada de Petição de tipo
27/03/2025 17:17

Recebidos os autos
27/03/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:15

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:14

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 09:14

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/03/2025 03:42

Decorrido prazo de parte
19/03/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Giselli Bompard Nunes (OAB 22542/MS) Processo 0900547-30.2024.8.12.0045 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Marcos Da Costa - Intima-se a defesa para apresentar as alegações finais, no prazo de 05 (cinco) dias.
18/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:14

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 13:30

Recebidos os autos
15/03/2025 13:30

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2025 16:22

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 14:57

Juntada de tipo de documento
21/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:26

Recebidos os autos
17/02/2025 19:26

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 11:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 20:15

Recebidos os autos
12/02/2025 20:15

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:11

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 16:57

Recebidos os autos
06/02/2025 16:57

de Instrução e Julgamento
06/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 19:30

Recebidos os autos
05/02/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:50

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 11:50

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:49

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/02/2025 12:45

Juntada de tipo de documento
31/01/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 06:00

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 05:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/12/2024 13:48

Juntada de Petição de tipo
19/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:51

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 18:45

Recebidos os autos
18/12/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:07

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 12:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/12/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 16:58

Recebidos os autos
17/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 13:57

de Instrução e Julgamento
17/12/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:02

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 22:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 10:27

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 10:00

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 18:47

Recebidos os autos
22/11/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:16

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 14:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/11/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:52

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 16:47

Recebidos os autos
20/11/2024 16:46

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 16:44

Expedição de tipo de documento.
20/11/2024 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 19:24

Recebidos os autos
19/11/2024 19:24

Não concedida a liberdade provisória de "nome da parte"
19/11/2024 19:08

de Instrução e Julgamento
19/11/2024 17:19

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 17:19

de Instrução e Julgamento
19/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
19/11/2024 06:45

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 07:30

Juntada de tipo de documento
24/10/2024 09:55

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 09:54

Expedição de tipo de documento.
23/10/2024 14:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:42

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 14:18

Recebidos os autos
22/10/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:15

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:37

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 14:37

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2024 14:37

Evolução da Classe Processual
21/10/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 14:06

Recebidos os autos
21/10/2024 14:06

Decisão de Saneamento e Organização
21/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 13:15

de Instrução e Julgamento
21/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 10:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/10/2024 10:02

Juntada de tipo de documento
21/10/2024 09:58

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 18:45

Recebidos os autos
18/10/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 14:48

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:47

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 14:47

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/10/2024 17:15

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
24/09/2024 14:35

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:40

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
20/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 11:39

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:18

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:56

Recebidos os autos
06/09/2024 18:56

Recebida a denúncia
06/09/2024 17:15

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2024 17:15

Recebidos os autos
06/09/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:54

Expedição de tipo de documento.
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Expedição de tipo de documento.
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Arquivado Definitivamente
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Expedição de tipo de documento.
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Arquivado Definitivamente
04/09/2024 17:53

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 17:53

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/09/2024 17:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 07:58

Apensado ao processo numero do processo
04/09/2024 07:57

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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