TJMS - 0807785-96.2021.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

ALESSANDRO APARECIDO FAGUNDES MATOS

CPF *15.***.*41-22

Advogados

DANILO FERRO CAMARGO

OAB: 15105/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2023 17:27

    Arquivado Definitivamente

  • 30/03/2023 17:25

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/03/2023 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0807785-96.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Aparecido Fagundes Matos - Com efeito, conforme certificado à p. 161 não consta que o preparo do recurso fora correta e integralmente recolhido.

    Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995).

    Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).

    Logo, ante a ausência de preparo integral, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.

    E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença.

  • 02/03/2023 21:45

    Publicado #{ato_publicado} em 02/03/2023.

  • 02/03/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2023 11:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 11:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 19:06

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 19:06

    Decisão ou Despacho

  • 28/02/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2023 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 14:40

    Juntada de Ofício

  • 20/12/2022 02:28

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 21:16

    Publicado #{ato_publicado} em 01/12/2022.

  • 01/12/2022 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:28

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 19:28

    Decisão ou Despacho

  • 29/11/2022 16:57

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 12/08/2022 10:51

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 08/08/2022 01:53

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2022 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 20:59

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2022.

  • 01/08/2022 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2022 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 06:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2022 06:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2022 06:24

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/07/2022 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2022 19:11

    Homologada a Transação

  • 11/07/2022 18:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 18:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2022 19:33

    Recebidos os autos

  • 24/05/2022 19:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/04/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2022 16:15

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 16:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2022 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 09:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/03/2022 19:03

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2022 08:35

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 22:50

    Recebidos os autos

  • 10/03/2022 22:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2022 01:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2022 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 14:43

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/02/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 15:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 19:05

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2022 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 18:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 17/12/2021 21:02

    Publicado #{ato_publicado} em 17/12/2021.

  • 17/12/2021 07:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2021 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2021 19:24

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2021 16:42

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 27/09/2021 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 19:04

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 19:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 15:26

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 10:25

    Recebidos os autos

  • 04/09/2021 10:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 01:40

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 01:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 16:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2021 21:08

    Publicado #{ato_publicado} em 23/08/2021.

  • 23/08/2021 09:51

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2021 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 19:16

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 18:04

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2021 18:02

    Expedição de Carta.

  • 20/08/2021 18:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2021 18:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/08/2021 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2021 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 17:23

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/11/2021 05:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.

  • 22/07/2021 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2021 04:37

    Audiência preliminar #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 19/05/2021 18:30

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2021 13:24

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2021 11:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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