TJMS - 0801074-25.2024.8.12.0028
1ª instância - Bonito - 1ª Vara
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 05:20
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 05:33
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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14/08/2025 00:00
Intimação
Intimação das partes para tomarem ciência do(a) sentença/despacho/decisão de fls. 113. -
13/08/2025 07:51
Relação encaminhada ao D.J.
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12/08/2025 10:25
Expedição de Certidão.
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12/08/2025 10:25
Expedição de Outros documentos.
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12/08/2025 10:23
Emissão da Relação
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14/07/2025 16:32
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
14/07/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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14/07/2025 16:32
Registro de Sentença
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14/07/2025 16:32
Extinto o processo por desistência
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16/06/2025 17:29
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 02:02
Expedição de Certidão.
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22/05/2025 11:27
Juntada de Outros documentos
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22/05/2025 05:48
Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB 27220/MS) Processo 0801074-25.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças Felix de Castro - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social -
Vistos.
Nos moldes do art. 485, §4° do CPC, intime-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o pedido de desistência da ação formulado pela parte autora.
Havendo concordância, conclusos para extinção. -
21/05/2025 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
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20/05/2025 08:14
Expedição de Certidão.
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20/05/2025 08:14
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 08:07
Emissão da Relação
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29/04/2025 18:00
Autos preparados para expedição
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29/04/2025 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 18:51
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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16/04/2025 18:51
Proferido despacho de mero expediente
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07/04/2025 18:50
Conclusos para julgamento
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24/03/2025 12:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2025 01:46
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 20:56
Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
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07/03/2025 07:54
Relação encaminhada ao D.J.
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06/03/2025 16:57
Expedição de Certidão.
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06/03/2025 16:56
Expedição de Outros documentos.
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06/03/2025 16:54
Emissão da Relação
-
03/02/2025 18:17
Juntada de Petição de Réplica
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07/01/2025 19:00
Prazo em Curso
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07/01/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 18:50
Prazo em Curso
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12/12/2024 12:49
Prazo em Curso
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12/12/2024 00:00
Intimação
ADV: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB 27220/MS) Processo 0801074-25.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças Felix de Castro - Fica a parte autora initmada da contestação de fls.52/69. -
11/12/2024 20:58
Publicado ato_publicado em 11/12/2024.
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11/12/2024 08:12
Relação encaminhada ao D.J.
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10/12/2024 17:47
Emissão da Relação
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09/12/2024 12:10
Juntada de Petição de contestação
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19/11/2024 09:32
Informação do Sistema
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26/10/2024 09:24
Expedição de Certidão.
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24/10/2024 13:12
Prazo em Curso
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24/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Jamille Pesquero Deghaiche (OAB 27220/MS) Processo 0801074-25.2024.8.12.0028 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria das Graças Felix de Castro - Maria das Graças Felix de Castro ajuizou a presente ação para concessão de pensão por morte em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos em epígrafe.
Narra, em suma, que conviveu em união estável com o segurado falecido, Valentim Pesquero Miotti, por 46 anos, o que perdurou até o óbito deste em 01/08/2020.
Assim, em 14/08/2020 (DER) requereu na vida administrativa o benefício de pensão por morte, indeferido em 29/11/2020 ao argumento da falta de comprovação da qualidade de dependente do segurado.
Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, para antecipação dos efeitos da tutela e o provimento final para concessão do benefício de pensão por morte a partir do óbito, de forma vitalícia (fls. 1-10).
Juntou documentos (fls. 11-36).
I - Do pedido antecipatório Sabe-se que nos termos do artigo 300, caput, do CPC/2015 para o deferimento da tutela antecipada afigura-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito, consubstanciada pelo juízo de aparência realizado pelo órgão judicante, quanto a questão fática narrada pela parte e sua adequação ao direito pretendido; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de eventual retardamento da prestação jurisdicional. À vista de tais circunstâncias, impende consignar que, em sede de deferimento ou indeferimento de tutelas provisórias, cabe ao magistrado, investido na atividade judicante que seu grau lhe confere, acolher ou não o pedido, mediante a conveniência da concessão ou não, partindo dos fatos deduzidos pela parte autora, bem como da análise, ainda que perfunctória, da probabilidade do direito invocado e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, se protraída para o ensejo do julgamento do mérito.
Resta claro, assim, que a probabilidade do direito exigido para a concessão da tutela antecipada, embora não se confunda com a certeza, deve ser aquele capaz de convencer desde logo sobre o direito da parte autora, sobre a grande probabilidade de ela ter razão, não sendo suficiente a mera possibilidade.
No caso em apreço, tenho que não se encontra presente o requisito da probabilidade do direito, isso porque, conforme denota-se dos autos, o benefício foi indeferido por não ter sido suficientemente constatada a condição de dependente da autora relativamente ao segurado falecido (f. 35-36).
Assim, ao menos nesta fase de juízo sumário de cognição, está ausente a probabilidade do direito, vez que as provas juntadas aos autos com a inicial, por si sós, não são suficientes para infirmar a conclusão administrativa, sendo necessário o prévio contraditório e dilação probatória.
Logo, mostra-se temerário o deferimento do pedido antecipatório, o que pode trazer prejuízos ao INSS e/ou à parte autora futuramente.
Sendo assim, a concessão da tutela de urgência é incabível no presente caso, diante da inexistência, em juízo sumário de cognição, da probabilidade do direito pleiteado, que por si só, autoriza seu indeferimento, visto que é requisito cumulativo à existência da probabilidade o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o que, somente a título de argumentação, também não restou latente no caso em tela.
Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
II - Considerando a natureza da controvérsia e a impossibilidade de composição consensual nesta fase do procedimento, utilizando-me do instituto da flexibilização unilateral do procedimento prevista no art. 139, VI do CPC, sempre prestigiando os princípios da economia e celeridade processual, ratificado pelo Enunciado nº 35 da Enfam, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC. 1- Cite-se o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238) e oferecer contestação, por petição no prazo de 30 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231 do CPC. 2- Quedando-se inerte a parte ré, desde já decreto-lhe a revelia, sem, contudo, recair-lhe seus efeitos por tratar-se de uma Autarquia Pública e, por sua vez, o seu interesse é indisponível (art. 345, II, CPC).
De consectário, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias especificar as provas que pretenda produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento e preclusão, nos termos do art. 348, do CPC. 3-
Por outro lado, apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré. 4- Após, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias, designando-se audiência de instrução e julgamento na sequência, promovendo-se a intimação das partes, que deverão informar/intimar suas testemunhas da data designada. 5- Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. -
23/10/2024 21:14
Publicado ato_publicado em 23/10/2024.
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23/10/2024 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
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22/10/2024 20:32
Expedição de Certidão.
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22/10/2024 19:10
Expedição de Carta.
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22/10/2024 19:09
Ato ordinatório praticado
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22/10/2024 19:07
Emissão da Relação
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17/10/2024 17:31
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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17/10/2024 17:31
Proferida decisão interlocutória
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17/10/2024 12:03
Informação do Sistema
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17/10/2024 12:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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17/10/2024 11:42
Conclusos para decisão
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17/10/2024 11:40
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 11:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/10/2024 11:40
Expedição de Certidão.
-
17/10/2024 11:40
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/10/2024 11:20
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/10/2024
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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