08/04/2025 06:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Raphael Quevedo de Rezende (OAB 13030/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800500-07.2013.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Reqte: OZIEL ANTONIO MARTINS - Intime-se a parte exequente sobre a expedição de alvará judicial de fls. 445.
07/04/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 16:20

Arquivado Provisoriamente
04/04/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 18:01

Remetidos os Autos para destino.
01/04/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 09:13

Juntada de Petição de tipo
31/03/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:56

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
07/02/2025 13:54

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 18:54

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 18:54

Remetidos os Autos para destino.
06/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
18/01/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
18/01/2025 08:02

Expedição de tipo de documento.
10/01/2025 09:10

Juntada de Petição de tipo
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Raphael Quevedo de Rezende (OAB 13030/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800500-07.2013.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Reqte: OZIEL ANTONIO MARTINS - Reqdo: 'Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MS, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimem-se as partes para manifestar-se quanto às informações inseridas de p. 426-429, no prazo de 05 (cinco) dias, tudo nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ.
09/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2025 08:02

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:08

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:07

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:57

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:53

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 13:53

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 05:39

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayson Fernandes Negri (OAB 11397A/MS), Raphael Quevedo de Rezende (OAB 13030/MS), Jefferson Fernandes Negri (OAB 15690A/MS) Processo 0800500-07.2013.8.12.0054 - Cumprimento de sentença - Reqte: OZIEL ANTONIO MARTINS - Reqdo: 'Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/MS, INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Desse modo, conclui-se ser devido o débito exequendo de R$ 199.182,64 (referente à obrigação principal) e R$ 23.901,92 (referente aos honorários sucumbenciais de 12%), valores atualizados até agosto/2023.

Posto isso, acolho parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença de p. 377-380, nos termos da fundamentação.

Com isso, condeno a parte exequente/impugnada ao pagamento de honorários advocatícios os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o excesso reconhecido (diferença do valor inaugural e o valor ora declarado como devido).

Entretanto, suspendo a exigibilidade da verba diante dos benefícios da justiça gratuita outrora concedidos.

Com efeito, o cumprimento de sentença deverá prosseguir tendo por base o referido valor, bem como o montante deverá ser atualizado monetariamente nos parâmetros expostos na sentença até o efetivo pagamento mediante precatório/RPV.

Expeça-se os ofícios requisitórios para o pagamento (precatório/RPV), nos termos do art. 535, § 3º, I e II, CPC.

Cientifique-se o demandado dessa expedição.

Cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação.

Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação integral do crédito, advertindo-o que o silêncio será interpretado como quitação, com a extinção do feito.

Transcorrido o prazo supramencionado, com ou sem manifestação do exequente, façam-se os autos conclusos para sentença. Às providências e intimações necessárias.

Certifique-se.
18/10/2024 21:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:12

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 17:11

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:49

Recebidos os autos
04/10/2024 15:47

Acolhimento em Parte
10/05/2024 14:27

Conclusos para tipo de conclusão.
25/03/2024 10:40

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/03/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 16:40

Juntada de Petição de tipo
18/02/2024 02:18

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 21:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 20:30

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 20:27

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 20:23

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:37

Evolução da Classe Processual
12/12/2023 13:28

Recebidos os autos
12/12/2023 13:27

Determinada Requisição de Informações
30/11/2023 09:51

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2023 09:45

Decorrido prazo de parte
13/09/2023 17:42

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
11/09/2023 15:55

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 18:00

Expedição de tipo de documento.
01/09/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 14:25

Juntada de Petição de tipo
14/08/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 18:56

Juntada de tipo de documento
14/08/2023 18:53

Recebidos os autos
09/08/2021 12:00

Transitado em Julgado em data
24/06/2020 14:34

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 16:40

Juntada de Petição de tipo
27/05/2020 15:21

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 23:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2020 10:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2020 10:27

Ato ordinatório praticado
15/05/2020 17:28

Juntada de Petição de tipo
03/04/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
03/04/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 22:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/04/2020 11:28

Ato ordinatório praticado
02/04/2020 11:26

Ato ordinatório praticado
01/04/2020 13:57

Expedição de tipo de documento.
01/04/2020 13:50

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 15:43

Recebidos os autos
22/03/2020 15:43

Expedição de tipo de documento.
22/03/2020 15:43

Ato ordinatório praticado
22/03/2020 15:43

Julgado procedente o pedido
14/02/2020 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2020 16:05

Expedição de tipo de documento.
14/02/2020 15:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2020 20:00

Ato ordinatório praticado
05/09/2019 13:48

Expedição de tipo de documento.
16/08/2019 15:23

Ato ordinatório praticado
13/08/2019 15:18

Juntada de Petição de tipo
29/07/2019 17:23

Ato ordinatório praticado
20/07/2019 05:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/07/2019 11:13

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 17:46

Ato ordinatório praticado
27/06/2019 13:14

Recebidos os autos
27/06/2019 13:13

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2019 17:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2019 14:18

Expedição de tipo de documento.
17/05/2019 14:15

Juntada de tipo de documento
02/05/2019 19:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2019 16:18

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
23/01/2019 18:09

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 15:18

Expedição de tipo de documento.
12/12/2018 09:55

Juntada de Petição de tipo
30/11/2018 00:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 13:08

Ato ordinatório praticado
19/11/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 14:12

Juntada de tipo de documento
28/09/2018 16:50

Expedição de tipo de documento.
28/09/2018 16:48

Juntada de tipo de documento
28/09/2018 16:43

Juntada de tipo de documento
15/08/2018 18:28

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 11:13

Ato ordinatório praticado
20/07/2018 11:00

Expedição de tipo de documento.
19/07/2018 14:57

Juntada de tipo de documento
12/07/2018 17:25

Juntada de Petição de tipo
06/07/2018 11:48

Ato ordinatório praticado
06/07/2018 11:28

Ato ordinatório praticado
29/06/2018 14:19

Juntada de tipo de documento
26/06/2018 15:26

Ato ordinatório praticado
26/06/2018 15:15

Expedição de tipo de documento.
26/06/2018 14:19

Expedição de tipo de documento.
25/06/2018 18:14

Ato ordinatório praticado
18/06/2018 11:15

Juntada de tipo de documento
13/06/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
11/06/2018 13:40

Juntada de Petição de tipo
07/06/2018 22:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2018 16:38

de Instrução e Julgamento
07/06/2018 13:23

Ato ordinatório praticado
07/06/2018 10:56

Juntada de tipo de documento
07/06/2018 10:56

Juntada de tipo de documento
07/06/2018 10:00

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 14:37

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 15:10

Juntada de Petição de tipo
05/06/2018 14:58

Juntada de Petição de tipo
30/05/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2018 17:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 18:35

Expedição de tipo de documento.
25/05/2018 18:34

Expedição de tipo de documento.
25/05/2018 15:30

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2018 15:30

Remetidos os Autos para destino.
25/05/2018 14:55

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
11/05/2018 18:03

Ato ordinatório praticado
08/05/2018 18:42

Juntada de tipo de documento
08/05/2018 18:42

Juntada de tipo de documento
27/04/2018 16:27

Ato ordinatório praticado
27/04/2018 16:10

Recebidos os autos
27/04/2018 16:10

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2018 16:30

Expedição de tipo de documento.
26/04/2018 16:18

Ato ordinatório praticado
26/04/2018 13:11

Expedição de tipo de documento.
26/04/2018 12:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2018 16:37

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 23:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
24/04/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 13:41

Conclusos para tipo de conclusão.
20/04/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2018 08:50

Ato ordinatório praticado
19/04/2018 23:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2018 12:53

Ato ordinatório praticado
18/04/2018 18:09

Ato ordinatório praticado
17/04/2018 13:01

Expedição de tipo de documento.
17/04/2018 13:01

de Instrução e Julgamento
11/04/2018 09:10

Juntada de Petição de tipo
10/04/2018 14:41

Ato ordinatório praticado
10/04/2018 14:03

de Instrução e Julgamento
01/03/2018 18:31

Ato ordinatório praticado
01/03/2018 18:30

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 17:14

Ato ordinatório praticado
28/02/2018 13:12

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 05:31

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 17:41

Ato ordinatório praticado
08/02/2018 17:38

Juntada de tipo de documento
08/02/2018 17:37

Juntada de tipo de documento
05/02/2018 13:35

Ato ordinatório praticado
05/02/2018 13:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2018 22:41

Expedição de tipo de documento.
04/02/2018 22:40

Expedição de tipo de documento.
01/02/2018 18:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2018 16:17

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 19:26

Expedição de tipo de documento.
21/08/2017 19:26

de Instrução e Julgamento
21/08/2017 13:29

Ato ordinatório praticado
18/08/2017 12:58

Recebidos os autos
18/08/2017 12:58

Decisão ou Despacho
18/08/2017 11:48

Expedição de tipo de documento.
18/08/2017 11:47

de Instrução e Julgamento
10/07/2017 15:47

Conclusos para tipo de conclusão.
10/07/2017 15:45

Recebidos os autos
10/07/2017 15:26

Ato ordinatório praticado
07/03/2016 13:57

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2016 13:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 13:45

Decorrido prazo de parte
17/12/2015 17:05

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 17:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2015 17:04

Expedição de tipo de documento.
17/12/2015 14:42

Juntada de tipo de documento
05/11/2015 13:51

Ato ordinatório praticado
05/11/2015 13:50

Expedição de tipo de documento.
01/10/2015 18:06

Expedição de tipo de documento.
30/09/2015 14:11

Ato ordinatório praticado
14/08/2015 12:24

Ato ordinatório praticado
04/08/2015 09:31

Recebidos os autos
28/07/2015 08:41

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2015 15:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2015 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2015 16:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2015 16:41

Expedição de tipo de documento.
16/02/2015 15:17

Juntada de Petição de tipo
04/02/2015 17:03

Ato ordinatório praticado
04/02/2015 16:42

Ato ordinatório praticado
02/02/2015 15:58

Ato ordinatório praticado
02/02/2015 15:57

Expedição de tipo de documento.
30/01/2015 14:24

Expedição de tipo de documento.
30/01/2015 13:40

Ato ordinatório praticado
17/12/2014 16:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2014 14:11

Expedição de tipo de documento.
17/11/2014 14:11

Ato ordinatório praticado
27/10/2014 15:25

Recebidos os autos
27/10/2014 15:25

Julgado improcedente o pedido
27/05/2014 14:58

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2014 09:20

Juntada de Petição de tipo
31/03/2014 13:26

Ato ordinatório praticado
31/03/2014 13:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2014 08:02

Ato ordinatório praticado
27/03/2014 16:49

Ato ordinatório praticado
11/03/2014 17:43

Apensado ao processo numero do processo
11/03/2014 17:42

Juntada de Petição de tipo
11/03/2014 17:42

Expedição de tipo de documento.
09/01/2014 16:17

Juntada de tipo de documento
09/01/2014 16:16

Expedição de tipo de documento.
13/11/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/11/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
21/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
18/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/09/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
24/09/2013 12:00

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
06/09/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
13/08/2013 12:00

Recebidos os autos
13/08/2013 12:00

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
15/07/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/07/2013 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2013

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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