13/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:16

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:18

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800262-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Constancia Ferreira dos Santos Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelada: Constancia Ferreira dos Santos Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - RECURSOS DE APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - TEMA Nº 6/TJMS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL IN RE IPSA - MANUTENÇÃO DO VALOR - JUROS MORATÓRIOS. 1.

Conforme tese jurídica fixada em incidente de resolução de demandas repetitivas (Tema nº 6/TJMS), o prazo prescricional, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, da pretensão referente a demandas que versem sobre empréstimos consignados inicia-se a partir da data do último desconto. 2.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Ocorrendo o desconto indevido de valores, é necessário o retorno das partes ao status quo ante.

Devida a restituição em dobro do valor descontado, a qual independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 4.

O desconto indevido de valores gera dano moral in re ipsa.

O valor fixado a título de compensação pelos danos morais é mantido quando observados, na sentença, os aspectos objetivos e subjetivos da demanda, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5.

Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.

Recursos não providos.
21/01/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:30

Não-Provimento
17/01/2025 02:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 00:01

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800262-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Constancia Ferreira dos Santos Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelada: Constancia Ferreira dos Santos Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Julgamento Virtual Iniciado
16/01/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 22:50

Inclusão em pauta
15/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800262-04.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Apelante: Constancia Ferreira dos Santos Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelada: Constancia Ferreira dos Santos Silva Advogada: Thatyana Franco Gomes de Souza (OAB: 281215/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 18:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 18:20

Expedição de "tipo de documento".
13/01/2025 18:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/01/2025 18:19

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800886-10.2021.8.12.0037

Ryan Alves Sanabria

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Polliana Santana Maia

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/01/2023 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0800886-10.2021.8.12.0037

Ryan Alves Sanabria

Municipio de Itapora

Advogado: Viviana Brunetto Fossati

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/08/2021 09:22

Exibir Processo

Processo nº 0807776-08.2024.8.12.0021

Roberto Cecchin Castilho

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Josiane de Miranda Meneguetti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0805078-26.2023.8.12.0001

Municipio de Tres Lagoas

Andreia da Silva Santos

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/02/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0807322-28.2024.8.12.0021

Venina Ribeiro de Souza

Zezilena Marques de Oliveira

Advogado: Nilson Cavalcante

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/08/2024 09:20

Exibir Processo