TJMS - 0830495-42.2023.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/05/2025 12:38
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2025 12:38
Remetidos os Autos para destino.
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06/05/2025 12:38
Remetidos os Autos para destino.
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06/05/2025 10:31
Expedição de tipo de documento.
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05/05/2025 10:09
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2025 08:52
Ato ordinatório praticado
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22/04/2025 08:51
Ato ordinatório praticado
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14/04/2025 06:25
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS) Processo 0830495-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rachel Augusta Souza Brandão - Reqdo: Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande - IMPCG - 1.
Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.
Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.
No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal. -
11/04/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
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10/04/2025 08:43
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2025 08:42
Expedição de tipo de documento.
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10/04/2025 08:29
Ato ordinatório praticado
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09/04/2025 14:52
Recebidos os autos
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09/04/2025 14:52
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/04/2025 12:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/04/2025 12:24
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 16:31
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
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28/03/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 06:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/03/2025 08:12
Ato ordinatório praticado
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20/03/2025 15:17
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 15:16
Expedição de tipo de documento.
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20/03/2025 15:13
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 13:06
Expedição de tipo de documento.
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25/02/2025 13:06
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 13:06
Homologada a Transação
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25/02/2025 07:57
Expedição de tipo de documento.
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29/11/2024 09:43
Remetidos os Autos para destino.
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29/11/2024 09:26
Juntada de Petição de tipo
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19/11/2024 10:19
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2024 10:17
Expedição de tipo de documento.
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04/11/2024 18:29
Recebidos os autos
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04/11/2024 18:29
Proferido despacho de mero expediente
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22/10/2024 14:05
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/10/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
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17/10/2024 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Chadid Warpechowski (OAB 12195/MS), Mariana Rocha Nimer (OAB 8965/MS), Cristiane Aparecida Mazureck Jovani (OAB 15884/MS), Larissa Serrano de Medeiros (OAB 20571/MS) Processo 0830495-42.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rachel Augusta Souza Brandão - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por RACHEL AUGUSTA SOUZA BRANDÃO, em face do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande/MS-IMPCG, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente (aposentada), bem como condenar o Requerido ao pagamento da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra “H”, a partir de 01/01/2023 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; b) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.
ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021; c) JULGA-SE IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de promoção vertical, conforme os fundamentos supracitados.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise da Juíza Togada. (...) Vistos, etc.
Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Cumpra-se." -
16/10/2024 22:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/10/2024 08:27
Ato ordinatório praticado
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16/10/2024 07:42
Expedição de tipo de documento.
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16/10/2024 07:32
Expedição de tipo de documento.
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15/10/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 13:54
Expedição de tipo de documento.
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03/10/2024 13:54
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 13:54
Homologada a Transação
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03/10/2024 10:47
Expedição de tipo de documento.
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20/08/2024 08:15
Remetidos os Autos para destino.
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30/05/2024 21:20
Juntada de Petição de tipo
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16/05/2024 07:54
Ato ordinatório praticado
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15/05/2024 21:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/05/2024 15:50
Ato ordinatório praticado
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14/05/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
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10/05/2024 16:57
Juntada de Petição de tipo
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29/04/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
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15/04/2024 10:14
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 09:06
Expedição de tipo de documento.
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15/04/2024 08:44
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 17:23
Recebidos os autos
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08/04/2024 17:23
Determinada Requisição de Informações
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23/02/2024 00:59
Ato ordinatório praticado
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08/01/2024 17:42
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
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07/01/2024 11:45
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2024 10:11
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2024
Ultima Atualização
09/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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