21/11/2024 16:04

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 11:45

Transitado em Julgado em #{data}
29/10/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:06

Recebidos os autos
17/10/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Vieira dos Santos (OAB 23752/MS) Processo 0803211-93.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Carlos dos Santos Inácio - Sentença: "Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas pelos requeridos e no mérito, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO CARLOS DOS SANTOS INÁCIO em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS e de FÁBIO DA SILVA BAHIA para, ratificando a decisão de fls. 44-45, apenas e tão somente, determinar ao requerido DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL DETRAN/MS, que exclua do prontuário de habilitação do autor as pontuações e penalidades decorrentes das autuações praticadas a partir de 19.02.2019 em diante, com o referido veículo, e as transfira para a pessoa do Requerido FÁBIO DA SILVA BAHIA, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MMa.

Juíza Togada. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública, 28 de setembro de 2024.

Laiza Salomoni Oliveira Juíza Leiga. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
16/10/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:41

Expedição de Certidão.
16/10/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 10:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/10/2024 10:22

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 13:52

Homologada a Transação
02/10/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 13:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2024 17:08

Recebidos os autos
16/05/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 15:57

Conclusos para decisão
16/05/2024 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:23

Recebidos os autos
13/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/05/2024 16:21

Recebidos os autos
10/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 16:13

Conclusos para decisão
10/05/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.
09/05/2024 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/05/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 19:19

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 19:24

Recebidos os autos
22/04/2024 19:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 06:45

Conclusos para decisão
08/11/2023 03:33

Recebidos os autos
08/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/10/2023 15:44

Recebidos os autos
27/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:10

Conclusos para decisão
26/10/2023 10:09

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 18:38

Expedição de Certidão.
04/09/2023 18:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 12:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/08/2023 06:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 18:24

Recebidos os autos
29/08/2023 18:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 16:44

Conclusos para decisão
27/07/2023 16:05

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2023 15:25

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
29/05/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/05/2023 13:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 01:52

Expedição de Certidão.
09/05/2023 21:46

Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2023.
08/05/2023 17:01

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
08/05/2023 17:00

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 16:58

Expedição de Carta.
08/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:58

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:57

Expedição de Certidão.
15/02/2023 16:48

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/07/2023 03:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
15/02/2023 16:45

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/02/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 08:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/12/2022 03:51

Expedição de Certidão.
21/11/2022 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 21/11/2022.
21/11/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 12:03

Expedição de Carta.
21/11/2022 11:34

Expedição de Certidão.
21/11/2022 11:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2022 11:19

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:18

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 10:52

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:19

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 17:06

Expedição de Certidão.
09/11/2022 17:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2023 01:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
04/10/2022 14:11

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/09/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 21:24

Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2022.
28/09/2022 17:30

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 17:03

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 17:02

Juntada de Mandado
11/07/2022 09:48

Expedição de Certidão.
08/07/2022 21:19

Publicado #{ato_publicado} em 08/07/2022.
07/07/2022 16:44

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:22

Expedição de Certidão.
07/07/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2022 14:20

Expedição de Mandado.
07/07/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
07/07/2022 14:19

Ato ordinatório praticado
09/05/2022 15:25

Juntada de Petição de contestação
20/04/2022 15:05

Juntada de Mandado
20/04/2022 15:05

Juntada de Outros documentos
04/04/2022 14:28

Ato ordinatório praticado
04/04/2022 14:09

Expedição de Certidão.
04/04/2022 14:08

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/10/2022 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
22/03/2022 16:22

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 14:53

Expedição de Mandado.
22/03/2022 08:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2022 18:49

Recebidos os autos
21/03/2022 18:49

Concedida a Medida Liminar
22/02/2022 07:06

Conclusos para decisão
22/02/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:06

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 07:02

Expedição de Certidão.
22/02/2022 07:02

INCONSISTENTE
21/02/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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