17/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0829169-47.2023.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Juliano Duailibi Baungart Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Gabriela Grotta Garrido Sampaio Advogada: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB: 25139/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 31/07/2025.
03/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 11:40

Juntada de Petição de Contra-razões
29/11/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0829169-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Grotta Garrido Borges - Despacho: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
18/11/2024 22:21

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.
18/11/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:32

Recebidos os autos
08/11/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 08:51

Conclusos para despacho
08/11/2024 08:51

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:58

Juntada de Petição de recurso inominado
28/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Maria Luiza Bezerra Venancio (OAB 25139/MS) Processo 0829169-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gabriela Grotta Garrido Borges - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIELA GROTTA GARRIDO BORGES em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para a) Determinar ao Requerido a implementação do primeiro adicional de tempo de serviço em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do primeiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 10/01/2019 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 381389/17; b) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra B, a partir de 06/12/2018 a 09/01/2020, referente à matrícula 381389/17, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, observada a prescrição quinquenal; c) Condenar o Requerido ao pagamento da diferença da promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra A para a classe/letra C, a partir de 10/01/2020 a 01/2022, referente à matrícula 381389/17, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E/IBGE desde o mês que cada pagamento era devido, com juros de mora nos moldes dos aplicados à Caderneta de Poupança a contar da citação, descontados, eventuais, valores já quitados pelo réu.

Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
16/10/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 13:06

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 16:49

Homologada a Transação
02/10/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 10:54

Juntada de Petição de Réplica
16/05/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 21:42

Publicado #{ato_publicado} em 03/05/2024.
03/05/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 09:24

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 15:50

Expedição de Certidão.
11/04/2024 14:36

Expedição de Carta.
11/04/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 17:30

Recebidos os autos
08/04/2024 17:30

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:54

Ato ordinatório praticado
09/01/2024 15:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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