22/11/2024 06:30

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 12:42

Transitado em Julgado em #{data}
31/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 01:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Felipe Rosi (OAB 29572/MS) Processo 0802472-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Eduarda da Silva Malheiros Volponi, Samuel de Lima Volponi - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA EDUARDA DA SILVA MALHEIROS VOLPONI e SAMUEL DE LIMA VOLPONI em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), para, confirmando a r. decisão interlocutória (fls. 31/32), o fim de: a) declarar o direito dos requerentes de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data assinatura do contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal CEF em 13/07/2021; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel dos Requerentes, inscrição municipal n° 1551022029-0, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016; c) Resta improcedente o pedido de repetição de indébito tributário, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (...) Vistos, etc.

Homologo a decisão da(o) Juíza(iz) Leiga(o), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
16/10/2024 22:10

Publicado #{ato_publicado} em 16/10/2024.
16/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 07:11

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:26

Expedição de Certidão.
01/10/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 15:26

Homologada a Transação
30/09/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/07/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 03:55

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
04/06/2024 16:17

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 13:27

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 19:58

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 00:25

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:15

Expedição de Certidão.
29/04/2024 09:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 16:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Réplica
11/03/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 13:03

Expedição de Certidão.
11/03/2024 11:42

Expedição de Carta.
11/03/2024 11:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 16:07

Juntada de Petição de contestação
21/02/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 16:28

Juntada de Mandado
08/02/2024 16:08

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:02

Expedição de Certidão.
08/02/2024 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2024 04:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
08/02/2024 12:29

Expedição de Mandado.
08/02/2024 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 14:42

Recebidos os autos
07/02/2024 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
06/02/2024 12:10

Conclusos para decisão
06/02/2024 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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