19/09/2025 16:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/09/2025 16:19

Outras Decisões
18/09/2025 15:38

Conclusos para decisão
18/09/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:57

Prazo em Curso
02/09/2025 08:10

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 13:47

Emissão da Relação
29/08/2025 10:38

Expedição de Certidão.
14/07/2025 08:56

Prazo em Curso
13/07/2025 17:07

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:47

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:41

Expedição de Certidão.
01/07/2025 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2025 13:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/06/2025 13:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 08:57

Conclusos para despacho
26/06/2025 08:57

Evolução da Classe Processual
26/06/2025 08:56

Processo Reativado
25/06/2025 17:41

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 10:22

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 07:12

Transitado em Julgado em data
30/05/2025 08:21

Prazo em Curso
30/05/2025 04:07

Expedição de Certidão.
21/05/2025 06:45

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
21/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Henrique Ferreira Gisoato (OAB 28676/MS) Processo 0824236-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Pedraza da Silva Mendes - Sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, JULGO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, RECONHEÇO a ilegitimidade ativa do Requerente para pleitear a repetição do indébito tributário e, com fulcro no art. 487, inciso I c/c art. 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA PEDRAZA DA SILVA MENDES em desfavor de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS para o fim de: 1) declarar a imunidade do IPTU referente ao imóvel de inscrição municipal nº 2750100573, ressaltando que tal imunidade não se estende à(s) taxa(s), enquanto vigente o financiamento pelo Programa de Arrendamento Residencial - PAR; 2) anular os créditos tributários constituídos, a título de IPTU, nos exercícios de 2018 a 2024 (f. 28/29), referente ao imóvel de inscrição municipal nº 2750100573, em virtude da imunidade tributária reconhecida, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (...) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
20/05/2025 14:23

Expedição de Certidão.
20/05/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
20/05/2025 07:59

Autos preparados para expedição
19/05/2025 08:59

Emissão da Relação
13/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:58

Registro de Sentença
13/05/2025 11:58

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/05/2025 15:59

Expedição de NULL.
10/03/2025 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/01/2025 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2024 17:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
09/12/2024 14:51

Prazo em Curso
09/12/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:51

Prazo em Curso
24/10/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0824236-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Pedraza da Silva Mendes - Intimação da parte na pessoa de seu advogado para, no prazo de 10 (dez) dias, impugnar a contestação.
23/10/2024 14:55

Relação encaminhada ao D.J.
23/10/2024 14:54

Emissão da Relação
23/10/2024 14:35

Juntada de Petição de contestação
18/10/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 18/10/2024.
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0824236-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Pedraza da Silva Mendes - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
17/10/2024 16:35

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:32

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
17/10/2024 15:30

Relação encaminhada ao D.J.
17/10/2024 15:28

Emissão da Relação
17/10/2024 15:14

Expedição de Carta.
17/10/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 06:59

Prazo em Curso
17/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS) Processo 0824236-94.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Pedraza da Silva Mendes - elo exposto, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência.

Cite-se a parte passiva para os termos da demanda, expedindo-se mandado e/ou carta precatória (a cópia desta decisão deve integrar tal mandado ou carta).

Designe-se audiência de conciliação.

Consigne-se que a ausência da parte autora à audiência acarretará a extinção do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95.
16/10/2024 22:10

Publicado ato_publicado em 16/10/2024.
16/10/2024 08:27

Relação encaminhada ao D.J.
15/10/2024 09:04

Emissão da Relação
09/10/2024 08:26

Expedição de Certidão.
09/10/2024 08:22

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/12/2024 05:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.
08/10/2024 15:43

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/10/2024 15:43

Tutela Provisória
07/10/2024 18:21

Conclusos para decisão
07/10/2024 18:13

Informação do Sistema
07/10/2024 18:13

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
07/10/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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