31/01/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 15:52

Remetidos os Autos para destino.
31/01/2025 15:52

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 13:25

Juntada de Petição de tipo
08/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 11:15

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0858440-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cintia Emanuele Carmo de Lima - Réu: Serasa S/A, CLARO S/A - Através do presente ato fica a parte ré INTIMADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazoar o recurso de apelação nos termos do artigo 1.010 § 1° do CPC
29/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:00

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Labegalini Ally (OAB 8911/MS), José Henrique Cançado Gonçalves (OAB 57680/MG), Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0858440-40.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cintia Emanuele Carmo de Lima - Réu: Serasa S/A, CLARO S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
22/10/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:35

Recebidos os autos
08/10/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:35

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 08:34

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2024 08:33

Decorrido prazo de parte
28/06/2024 15:23

Juntada de Petição de tipo
10/06/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/06/2024 08:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:29

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 17:01

Juntada de Petição de tipo
28/05/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 14:49

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 17:16

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
05/04/2024 16:29

de Conciliação
04/04/2024 12:01

Juntada de Petição de tipo
28/03/2024 13:25

Juntada de Petição de tipo
19/02/2024 07:59

Juntada de tipo de documento
15/02/2024 07:08

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 10:50

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 21:11

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 17:42

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 13:49

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 13:48

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 11:33

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/02/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 16:22

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:17

Expedição de tipo de documento.
01/02/2024 16:17

de Instrução e Julgamento
01/02/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 17:28

Ato ordinatório praticado
01/01/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:04

Recebidos os autos
19/12/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:43

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 13:43

Expedição de tipo de documento.
01/12/2023 13:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/10/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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