09/09/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc. 1 - A inicial preenche os requisitos do art. 524, do Código de Processo Civil, razão pela qual, nos termos do art. 523, do CPC, intime-se o devedor para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. (i) - a intimação realizar-se-á na forma do art. 513, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo que, no caso de devedor citado por edital na fase de conhecimento, ex vi do art. 513, § 2º, inciso I, deverá a serventia promover a intimação por edital com prazo de vinte dias, ou, nos termos do art. 513, § 4o, do CPC, se o presente cumprimento de sentença, da data do protocolo, ultrapassou um ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto art. 274, parágrafo único, do CPC (presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.) e art. 513, § 3º, do CPC. (ii) - independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do Código de Processo Civil). (iii) - Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo docaput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC 523, § 1º). (iv) - Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto nocaput, a multa e os honorários previstos no § 1oincidirão sobre o restante (CPC 523, § 2º). (v) - Se for o caso, a serventia deverá expedir carta precatória. 2 - Transcorrido o prazo previsto para o pagamento sem que o tenha sido feito voluntariamente, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua IMPUGNAÇÃO, que somente poderá versar sobre as hipóteses previstas do art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC. (i) - Independente de nova intimação, se decorrido o prazo para pagamento sem o adimplemento, poderá o credor requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. (ii) - A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto noart. 523 (CPC 517), e, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (CPC 782, § 3º). 3 - O devedor, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, poderá comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo (CPC 526, oportunidade em que o credor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa (CPC 526, § 1º).

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes (CPC 526, § 2º) e se o credor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo (CPC, § 3º).
04/07/2025 07:28

Evolução da Classe Processual
03/07/2025 15:19

Recebidos os autos
03/07/2025 15:19

Determinada Requisição de Informações
12/06/2025 07:01

Realizado cálculo de custas
09/06/2025 12:47

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 09:57

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 00:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/04/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 11:06

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2025 11:05

Realizado cálculo de custas
07/04/2025 11:05

Expedição de tipo de documento.
07/04/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 08:45

Juntada de Petição de tipo
25/03/2025 08:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:58

Recebidos os autos
10/03/2025 12:58

Recebidos os autos
10/03/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
08/01/2025 07:45

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 07:45

Remetidos os Autos para destino.
08/01/2025 07:45

Remetidos os Autos para destino.
16/12/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 18:28

Juntada de Petição de tipo
05/12/2024 09:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 21:35

Juntada de Petição de tipo
23/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:35

Recebidos os autos
08/10/2024 17:35

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 17:35

Julgado improcedente o pedido
01/07/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/06/2024 18:51

Juntada de Petição de tipo
26/06/2024 11:02

Juntada de Petição de tipo
24/06/2024 16:16

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 13:00

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/06/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 15:27

Recebidos os autos
28/05/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 13:00

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2024 20:25

Juntada de Petição de tipo
05/02/2024 18:26

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 17:38

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 10:11

Juntada de Petição de tipo
12/12/2023 02:59

Decorrido prazo de parte
01/12/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 03:08

Decorrido prazo de parte
30/10/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/10/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 18:50

Juntada de Petição de tipo
24/10/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 17:08

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2023 16:42

de Conciliação
29/09/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
01/09/2023 08:28

Juntada de tipo de documento
22/08/2023 12:31

de Instrução e Julgamento
18/08/2023 06:37

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/08/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 12:50

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 09:24

Juntada de tipo de documento
04/08/2023 09:22

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023 09:22

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/08/2023 09:22

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 13:29

de Instrução e Julgamento
02/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 19:15

Recebidos os autos
01/08/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 17:27

Conclusos para tipo de conclusão.
01/08/2023 12:20

Juntada de Petição de tipo
31/07/2023 20:31

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 13:31

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 09:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 20:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 11:09

Recebidos os autos
05/07/2023 11:09

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 16:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
30/05/2023 16:15

de Instrução e Julgamento
28/04/2023 17:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/04/2023 17:08

de Conciliação
28/04/2023 16:00

Juntada de Petição de tipo
24/04/2023 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 02:13

Decorrido prazo de parte
11/04/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
04/04/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/04/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
30/03/2023 07:08

Juntada de tipo de documento
15/03/2023 20:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 15:22

Expedição de tipo de documento.
13/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2023 07:43

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 14:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 14:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
02/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:49

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 18:48

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 18:48

de Instrução e Julgamento
27/02/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 14:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 14:51

de Conciliação
25/01/2023 13:09

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 13:09

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/01/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 22:50

Juntada de Petição de tipo
01/11/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 16:02

Expedição de tipo de documento.
31/10/2022 16:02

de Instrução e Julgamento
31/10/2022 13:56

Ato ordinatório praticado
31/10/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 16:11

Recebidos os autos
20/10/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/09/2022 19:16

Juntada de Petição de tipo
15/09/2022 04:24

Decorrido prazo de parte
14/09/2022 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
01/09/2022 20:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 22:45

Ato ordinatório praticado
08/08/2022 19:50

Recebidos os autos
08/08/2022 19:50

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
29/06/2022 15:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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