10/06/2025 12:40

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 07:03

Transitado em Julgado em "data"
23/05/2025 16:42

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 16:42

Recebidos os autos
23/05/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 16:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/05/2025 15:07

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/05/2025 14:24

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 14:23

Juntada de tipo de documento
22/05/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 02:48

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 00:01

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900453-79.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Waldir Marques Apelante: Alessandro Jorge De Souza Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Pellegrino Vieira APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE AUTORIZAÇÃO PARA RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONHECIDA - BENESSE JÁ GARANTIDA NA SENTENÇA - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 - PROVAS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28, DA LEI DE DROGAS, INCABÍVEL - REGIME INICIAL FECHADO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

Não conheço do pedido de preliminar de autorização para que o acusado recorra em liberdade, pois essa possibilidade já foi garantida ao recorrente na sentença condenatória.

O conjunto probatório produzido é suficiente para atestar a prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, uma vez que as circunstâncias em que envolvem o fato, aliadas à natureza e a quantidade de droga apreendida e aos relatos firmes e congruentes dos policiais e testemunha, constituem um conjunto probatório robusto para atestar a traficância e, por consequência, afastar o pleito absolutório e eventual desclassificação para a conduta prevista no art. 28, da Lei nº 11.343/06.

Apesar da pena fixada ser inferior a 08 anos, o réu é reincidente, já que apresenta condenação transitada em julgado anteriormente ao cometimento do delito em questão, que, aliado à gravidade da conduta praticada, impõe a manutenção do regime inicial fechado para a reprovação e prevenção delitiva.

Recurso conhecido em parte e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e, nesta, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
21/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 14:10

Não-Provimento
16/04/2025 03:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
16/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900453-79.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Alessandro Jorge De Souza Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Julgamento Virtual Iniciado
15/04/2025 07:05

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:12

Inclusão em pauta
14/03/2025 16:13

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 15:41

Recebidos os autos
14/03/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/03/2025 15:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:23

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 13:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/03/2025 13:23

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
06/02/2025 03:26

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900453-79.2024.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Luiz Gonzaga Mendes Marques Apelante: Alessandro Jorge De Souza Advogado: Weliton Freitas Gomes Menezes (OAB: 19728/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliana Pellegrino Vieira Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer e, inclusive, para manifestar-se sobre eventual OPOSIÇÃO ao julgamento virtual (art. 1º do Provimento-Conselho Superior da Magistratura n.° 411/2018 do TJMS).
05/02/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:52

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 02:52

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
05/02/2025 00:01

Publicação
04/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 16:24

Juntada de tipo de documento
04/02/2025 16:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/02/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:16

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 13:16

Expedição de "tipo de documento".
04/02/2025 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 09:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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