15/09/2025 18:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 18:53

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 18:48

Processo Reativado
15/09/2025 10:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 10:35

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 10:16

Conclusos para despacho
14/09/2025 22:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 13:20

Apensado ao processo numero do processo
26/05/2025 11:03

Arquivado Definitivamente
26/05/2025 11:03

Transitado em Julgado em data
08/05/2025 05:22

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB 29446/MS), Joeli Rodrigues da Silva (OAB 426678/SP) Processo 0807236-66.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Ferreira Santos de Oliveira - Reqdo: Município de Paranaíba - SENTENÇA - "...- DISPOSITIVO ISTO POSTO, e por todo o mais que dos autos constam, julgo PROCEDENTE PARCIALMENTE os pedidos formulados na prefacial, com base no art. 487, inc.

I, do CPC, para: · CONDENAR o município requerido a restituir na forma simples, o valor de R$ R$ 913,90 (novecentos e treze reais e noventa centavos), cujo valor, por ocasião do pagamento, deverá ser acrescido de correção monetária na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n.º 870.947 (Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, contados da data do efetivo prejuízo, e, de juros moratórios de 1% ao mês contado a partir da citação; · CONDENAR o município requerido a pagar a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), acrescido de correção monetária e juros de mora na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no RE n.º 870.947 (Tema 810), e, a partir de 09/12/2021, incida unicamente o índice da taxa SELIC, ambos incidentes a partir do arbitramento desta sentença, data na qual o dano foi apurado e quantificados em valores já atualizados; Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).

Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas.

Submeto a homologação da MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/90.

Isso posto, nos termos expendidos anteriormente, HOMOLOGO a "sentença" proferida pela Juíza Leiga ou Juiz Leigo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos, com fundamento na regra esculpida no artigo 40 da Lei de 9.099 de 26- 9-1995, sem prejuízo de manejo de recurso cabível a uma das turmas recursais do Sistema de Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul (e.

TJMS).

Oportunamente, arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se."
07/05/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 07:17

Expedição de Certidão.
07/05/2025 07:16

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:12

Emissão da Relação
05/05/2025 10:42

Expedição de Certidão.
05/05/2025 10:41

Registro de Sentença
05/05/2025 10:41

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
05/05/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 10:53

Expedição de NULL.
29/04/2025 18:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 16:45

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
29/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 18:54

Juntada de Mandado
24/04/2025 18:54

Juntada de NULL
24/04/2025 18:53

Juntada de Mandado
24/04/2025 18:53

Juntada de NULL
28/03/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB 29446/MS), Joeli Rodrigues da Silva (OAB 426678/SP) Processo 0807236-66.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Ferreira Santos de Oliveira - Reqdo: Município de Paranaíba - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
27/03/2025 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
26/03/2025 16:43

Emissão da Relação
26/03/2025 16:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:41

Expedição de Mandado.
26/03/2025 16:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:37

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:34

Expedição de Certidão.
26/03/2025 16:33

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) Leigo(a) em/para 29/04/2025 04:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
21/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 07:00

Prazo em Curso
31/01/2025 03:16

Prazo em Curso
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Geraldo Ferreira da Silva Júnior (OAB 29446/MS), Joeli Rodrigues da Silva (OAB 426678/SP) Processo 0807236-66.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Ferreira Santos de Oliveira - Reqdo: Município de Paranaíba - Decorrido o prazo supra, intimem-se as partes, para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que ainda pretendem produzir
30/01/2025 20:34

Publicado ato_publicado em 30/01/2025.
30/01/2025 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
29/01/2025 14:06

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:56

Emissão da Relação
29/01/2025 12:46

Juntada de Petição de Réplica
28/01/2025 13:17

Prazo em Curso
07/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Joeli Rodrigues da Silva (OAB 426678/SP) Processo 0807236-66.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Ferreira Santos de Oliveira - Com a contestação, intime-se o polo ativo, para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.
24/12/2024 11:55

Prazo em Curso
20/12/2024 05:10

Publicado ato_publicado em 20/12/2024.
19/12/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
18/12/2024 17:39

Emissão da Relação
18/12/2024 17:16

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 23:17

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:26

Expedição de Carta.
31/10/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 09:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/10/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:19

Conclusos para despacho
31/10/2024 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:35

Prazo em Curso
25/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Joeli Rodrigues da Silva (OAB 426678/SP) Processo 0807236-66.2024.8.12.0018 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Guilherme Ferreira Santos de Oliveira - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do despacho de fls.52: "Intime-se, com base no princípio da colaboração e do contraditório, o polo ativo, para que, em 5 (cinco) dias, proceda à retificação da qualificação da parte autora, pois, ao que consta, o autor não é menor de idade (ver f. 10-11).
24/10/2024 20:43

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
24/10/2024 06:41

Emissão da Relação
23/10/2024 18:32

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:18

Autos preparados para expedição
23/10/2024 07:14

Informação do Sistema
23/10/2024 07:14

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/10/2024 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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