24/01/2025 14:53

Arquivado Definitivamente
24/01/2025 14:53

Baixa Definitiva
24/01/2025 14:53

Juntada de Outros documentos
24/01/2025 14:43

Expedição de Ofício.
24/01/2025 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
03/12/2024 22:07

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 18:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 18:44

Expedição de Ofício.
03/12/2024 15:24

INCONSISTENTE
03/12/2024 06:52

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605994-93.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Suscitada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Anderson Tobias Gabiatti Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Interessado: Daiane Tobias Gabiatti Mendes Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Interessada: Daniela Tobias Gabiatti Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Interessado: Victor Gabiatti (Espólio) Ementa: PROCESSO CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DOURADOS E JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE DOURADOS.

AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO E A AÇÃO DE INVENTÁRIO.

EXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - REUNIÃO DOS FEITOS PERANTE O JUIZ PREVENTO.

CONFLITO IMPROCEDENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados em face da declinação de competência efetuada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Consiste em saber o juiz competente para processar e julgar a ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento n. 0807835-53.2024.8.12.0002.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Há prejudicialidade externa entre a ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento e a ação de Inventário, razão pela qual justifica-se a reunião dos feitos, que, no caso, deve ocorrer perante o juiz prevento. 4.

Em consulta ao Sistema SAJ, extrai-se que os autos da ação de Inventário n. 0805798-87.2023.8.12.0002 foi distribuída, em 25.05.2023, ao juízo da 2 ª Vara de Família e Sucessões de Dourados ao passo que a ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento n. 0807835-53.2024.8.12.0002 foi distribuída, em 27.08.2024, ao juízo da 1 ª Vara de Família e Sucessões de Dourados 5.

Portanto, por ser prevento, o juiz suscitante da 2 ª Vara de Família e Sucessões de Dourados é competente para processar e julgar a ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento n. 0807835-53.2024.8.12.0002.

IV.

DISPOSITIVO 5.

Conflito julgado improcedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito de competência, nos termos do voto do Relator.
02/12/2024 08:48

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/12/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605994-93.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Suscitada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Anderson Tobias Gabiatti Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Interessado: Daiane Tobias Gabiatti Mendes Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Interessada: Daniela Tobias Gabiatti Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Interessado: Victor Gabiatti (Espólio) Julgamento Virtual Iniciado
29/11/2024 13:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 13:50

Julgado improcedente o pedido
29/11/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:48

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
22/11/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 12:46

Conclusos para decisão
31/10/2024 14:56

Juntada de Informações
29/10/2024 03:03

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
28/10/2024 16:18

Expedição de Ofício.
28/10/2024 16:16

Conclusos para decisão
28/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/10/2024 14:59

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 00:50

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:49

INCONSISTENTE
23/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1605994-93.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 2ª Vara de Família e Sucessões Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Suscitada: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Dourados Interessado: Anderson Tobias Gabiatti Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Interessado: Daiane Tobias Gabiatti Mendes Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Interessada: Daniela Tobias Gabiatti Advogada: Isabel Arteman Leonel (OAB: 6083/MS) Interessado: Victor Gabiatti (Espólio) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/10/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 08:45

Conclusos para decisão
22/10/2024 08:45

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 08:45

Distribuído por sorteio
22/10/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 17:56

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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