08/07/2025 07:57

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 05:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP) Processo 0801038-30.2022.8.12.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - Autor: Paulo do Amaral Freitas, Paulo do Amaral Freitas - Réu: Bradesco Vida e Previdência S/A - Intimação da parte requerente para, querendo, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.
25/04/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:46

Juntada de Petição de tipo
13/03/2025 13:06

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
07/03/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 08:25

Audiência tipo de audiência situação.
07/02/2025 11:46

Juntada de Petição de tipo
17/01/2025 09:06

Ato ordinatório praticado
23/12/2024 03:43

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 06:31

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 08:23

Juntada de tipo de documento
25/11/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 01:25

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS) Processo 0801038-30.2022.8.12.0035 - Tutela Cautelar Antecedente - Autor: Paulo do Amaral Freitas, Paulo do Amaral Freitas - I - Anoto que o ônus da prova incumbe a quem alega, conforme dispõe o art. 319, IV do CPC.

Entretanto, o artigo 6º, VIII, do CDC traz uma regra especial, impondo a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando for verossímil a alegação ou, quando caracterizada sua hipossuficiência, o que é o caso dos autos.

No caso dos autos o autor é destinatário final dos produtos ou serviços disponibilizados pelo réu, obviamente se comprovada relação jurídica entre as partes.

De outro lado, o requerido é pessoa jurídica que disponibiliza produtos para pessoas físicas, encaixando-se no perfil de fornecedor de produtos ou serviços.

Além disso, no caso dos autos resta presente a hipossuficiência técnica/informacional do autor, não se olvidando ainda que o requerido é quem tem maiores possibilidades de comprovar a existência de relação jurídica, de modo que impor ao autor esse ônus seria destinar-lhe prova negativa (diabólica).

Logo, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

II - Estando em ordem a petição inicial, cite-se e intime-se a parte ré, por meio de AR digital (caso seja frustrada a citação por AR digital, cite-se via mandado ou carta precatória), para comparecer à audiência de conciliação/mediação, devendo ser citada com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência (CPC, art. 695, §2º, "caput"); Paute-se a audiência preferencialmente atendendo o limite temporal estabelecido no §2º do art. 334.

III - Deverá constar expressamente no expediente de comunicação que a parte ré poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pela parte ré, desde que a parte autora tenha manifestado desinteresse em momento anterior, na hipótese do art. 334, §4º, I do CPC; IV - Conste, ainda, do expediente de citação, a advertência da presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial e que não sejam impugnadas (CPC, art. 341, "caput"); V - A parte autora deverá ser intimada para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial (art. 343, §3º); VI - As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados, podendo constituir representantes por meio de procuração específica com poderes para negociar e transigir.

VII - A ausência injustificada à audiência de conciliação configurará ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, devendo tal circunstância constar expressamente do expediente; VIII - Apresentada defesa, intime-se a parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias ofertar sua manifestação, observando os ditames do art. 350 e 351 do Código de Processo Civil conforme o caso, indicando na oportunidade as provas que reputar necessárias para fazer frente ao fato extintivo, modificativo ou impeditivo alegados pela parte ré; IX - Após, concluso para julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355); julgamento antecipado parcial do mérito (CPC, art. 356) ou ainda saneamento e organização do processo (CPC, art. 357). Às providências e intimações necessárias.
17/10/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:53

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 16:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/10/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:40

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 09:40

de Instrução e Julgamento
30/08/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 11:03

Recebidos os autos
06/08/2024 11:03

Decisão ou Despacho
27/05/2024 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2024 11:00

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 21:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:59

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 12:11

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 10:52

Recebidos os autos
14/05/2024 10:52

Decisão ou Despacho
29/04/2024 11:13

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 21:58

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2022 07:16

Realizado cálculo de custas
14/09/2022 16:16

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 16:58

Realizado cálculo de custas
12/09/2022 21:33

Ato ordinatório praticado
12/09/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/09/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 09:30

Recebidos os autos
09/09/2022 09:30

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2022 09:47

Expedição de tipo de documento.
05/09/2022 09:41

Retificação de Classe Processual
26/08/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 18:01

Ato ordinatório praticado
26/08/2022 17:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814399-90.2020.8.12.0001

Gabriel Aparecido Pereira da Silva

Zurich Santander Brasil Seguros e Previd...

Advogado: Dener de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/05/2020 13:31

Exibir Processo

Processo nº 0800198-23.2023.8.12.0055

G T R Goncalves e Cia LTDA - ME

Rafael Sales Rodrigues dos Santos

Advogado: Caroline Gomes Chaves Bobato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/02/2023 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0804280-79.2021.8.12.0019

Guilherme Ramos Pereira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Laura Karoline Silva Melo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/10/2021 13:55

Exibir Processo

Processo nº 0859794-66.2024.8.12.0001

Leticia Mayara Mareco

Chubb Seguros Brasil S.A.

Advogado: Aristogno Espindola da Cunha

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2024 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0802854-32.2021.8.12.0019

Vespaziano de Azevedo

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Marcelo Meneses Echeverria de Lima

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/07/2021 16:56

Exibir Processo