TJMS - 1402692-74.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

IRENE APARECIDA LUIZ TORRACA

CPF *74.***.*44-91

Advogados

DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA

OAB: 16573/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO RODRIGUES DE SOUSA

OAB: 27695/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/07/2023 18:16

    Arquivado Definitivamente

  • 26/07/2023 18:16

    Baixa Definitiva

  • 26/07/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 09:04

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 26/04/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:04

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2023 09:04

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2023 07:26

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 07:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/04/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2023 01:08

    Recebidos os autos

  • 08/04/2023 01:08

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 08/04/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/03/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402692-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Irene Aparecida Luiz Torraca Advogado: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA QUE FAÇA JUS AO BENEFÍCIO - PESSOA FÍSICA - CONSULTA À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SISTEMA INFOJUD - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01.

    O benefício da justiça gratuita deve ser deferido quando houver fundadas razões para crer que o beneficiário se encontra no estado de hipossuficiência declarado. 02.

    Tendo sido feita consulta na base de dados da Receita Federal (Infojud) e verificado que a parte possui condições de arcar com as custas do processo e demais despesas, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. 03.

    Recurso conhecido e desprovido A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 24/03/2023 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2023 13:42

    Expedição de Ofício.

  • 24/03/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2023 05:14

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/03/2023 16:55

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/03/2023 22:27

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:29

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2023 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 09:29

    Recebidos os autos

  • 10/03/2023 09:29

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/03/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402692-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Irene Aparecida Luiz Torraca Advogado: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Ante o exposto, com fundamento no art. 1.019, I, c/c parágrafo único do art. 995, todos do Código de Processo Civil/15, recebo o agravo de instrumento interposto nos efeitos devolutivo e suspensivo.

    Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado oferecer contraminuta e juntar os documentos que entenderem pertinentes ao julgamento do mérito recursal.

    Comunique-se ao Juízo a quo.

  • 09/03/2023 18:08

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2023 16:00

    Expedição de Ofício.

  • 09/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 14:00

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/03/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2023 00:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 03/03/2023 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1402692-74.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Vladimir Abreu da Silva Agravante: Irene Aparecida Luiz Torraca Advogado: Diego Marcelino Silva Barbosa (OAB: 16573/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 02/03/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2023 18:15

    Distribuído por sorteio

  • 01/03/2023 18:14

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
24/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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