03/05/2023 14:30

Arquivado Definitivamente
03/05/2023 14:30

Baixa Definitiva
03/05/2023 14:30

Juntada de Outros documentos
03/05/2023 13:27

Expedição de Ofício.
03/05/2023 13:26

Transitado em Julgado em #{data}
05/04/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 02:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/04/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600529-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessada: Giselle dos Santos Ottoni Advogado: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - DEMANDA QUE NÃO VERSA SOBRE CONTRATO BANCÁRIO PROPRIAMENTE DITO - OBJETO DO FEITO RELACIONADO A PLANO DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL RESIDUAL - CONFLITO IMPROCEDENTE.

Compete ao Juízo da Vara Cível Residual da Comarca de Campo Grande processar e julgar ação que versa sobre repactuação de dívidas, com base na Lei Federal nº 14.181/2021 (superendividamento), haja vista que o objeto da demanda não envolve a discussão do contrato em si ou a abusividade dos juros, mas estabelecer um plano de pagamento, a fim de possibilitar ao consumidor o adimplemento dos seus débitos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito negativo de competência, nos termos do voto do Relator.
04/04/2023 15:02

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:27

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 15:24

Expedição de Ofício.
03/04/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 14:47

Julgado improcedente o pedido
29/03/2023 10:51

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 15:15

Conclusos para decisão
10/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600529-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessada: Giselle dos Santos Ottoni Advogado: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A 1. À Secretaria Judiciária para retificar o polo ativo, haja vista que o suscitante é o Juízo da 5ª Vara Cível de Competência Residual da Comarca de Campo Grande e não o da 1ª Vara Bancária da capital; 2.

Com fundamento no artigo 955 do Código de Processo Civil designo o juízo suscitante para apreciar o pedido de tutela de urgência; 3.

Considerando que já constam nos autos as razões declinadas pelo juízo suscitado, deixo de solicitar-lhe informações. 4.

Comunique-se, com urgência, ao órgão suscitante.
08/03/2023 16:46

Juntada de Outros documentos
08/03/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 16:26

Expedição de Ofício.
08/03/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 14:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/03/2023 14:19

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 00:31

INCONSISTENTE
03/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/03/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1600529-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Suscitante: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande Interessada: Giselle dos Santos Ottoni Advogado: Diego Roberto da Cruz (OAB: 455898/SP) Interessado: Banco do Brasil S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/03/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:55

Conclusos para decisão
01/03/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 16:55

Distribuído por sorteio
01/03/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 18:54

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2023

Ultima Atualização
05/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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