TJMS - 0900534-13.2017.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MAURO CESAR DE BRITO

CPF *72.***.*41-04

Advogados

ANDREA REGINA GOES PEREIRA

CPF *76.***.*62-07

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 12:37

    Autos preparados para expedição

  • 09/09/2025 18:52

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 18:52

    Prazo em Curso

  • 09/09/2025 13:50

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2025 13:50

    Documento Digitalizado

  • 08/09/2025 17:45

    Prazo em Curso

  • 08/09/2025 17:45

    Prazo em Curso

  • 28/08/2025 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2025 13:39

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 00:16

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 12/08/2025 17:03

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 12/08/2025 13:44

    Autos preparados para expedição

  • 11/08/2025 09:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2025 17:46

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 17:46

    Prazo em Curso

  • 08/08/2025 17:45

    Realizado cálculo de custas

  • 08/08/2025 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 17:44

    Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

  • 08/08/2025 17:41

    Transitado em Julgado em data

  • 01/08/2025 04:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 09:04

    Prazo em Curso

  • 02/07/2025 11:13

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 01/07/2025 08:26

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2025 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 17:25

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/06/2025 17:15

    Emissão da Relação

  • 26/06/2025 15:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/06/2025 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2025 15:21

    Registro de Sentença

  • 26/06/2025 15:21

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 16/05/2025 14:43

    Conclusos para julgamento

  • 24/04/2025 14:51

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2025 13:29

    Prazo em Curso

  • 24/04/2025 13:29

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2025 09:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2025 15:12

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/12/2024 10:54

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 14:39

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 14:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2024 14:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 06/12/2024 14:01

    Documento Digitalizado

  • 06/12/2024 14:01

    Documento Digitalizado

  • 06/12/2024 14:01

    Documento Digitalizado

  • 02/12/2024 19:10

    Autos preparados para expedição

  • 26/11/2024 12:45

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 12:45

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 12:44

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/11/2024.

  • 08/11/2024 02:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/11/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2024 00:59

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andréa Regina Goes Pereira (OAB 14458/MS) Processo 0900534-13.2017.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Mauro Cesar de Brito - Intimação da parte executada para querendo no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da decisão de fls.142/145.

  • 17/10/2024 21:29

    Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/10/2024 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2024 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 13:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/10/2024 13:26

    Emissão da Relação

  • 15/10/2024 18:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/10/2024 18:03

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/10/2024 14:41

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2024 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 09:59

    Publicado ato_publicado em 05/09/2024.

  • 04/09/2024 09:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2024 16:05

    Emissão da Relação

  • 03/09/2024 16:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/09/2024 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 16:32

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 16:28

    Documento Digitalizado

  • 05/06/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2024 13:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/03/2024 17:38

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 02/02/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 25/01/2024 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 17:09

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/01/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/01/2024 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/01/2024 16:14

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/01/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 15:26

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 22/01/2024 15:26

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 21/01/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2024 21:36

    Documento Digitalizado

  • 08/01/2024 17:32

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 06/09/2023 14:12

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 18:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 04/09/2023 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2023 06:57

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 15:28

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/08/2023 15:27

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2023 15:27

    Documento Digitalizado

  • 07/08/2023 15:27

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2023 12:51

    Autos preparados para expedição

  • 26/06/2023 10:00

    Prazo em Curso

  • 26/06/2023 10:00

    Prazo em Curso

  • 14/06/2023 14:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/06/2023 14:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 06/06/2023 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 15:51

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 05/06/2023 09:24

    Autos preparados para expedição

  • 23/05/2023 16:27

    Prazo em Curso

  • 23/05/2023 16:27

    Prazo em Curso

  • 22/05/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 16:41

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2023 11:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/02/2023 11:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2023 10:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2023 10:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/02/2023 10:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/02/2023 14:26

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 02/02/2023 14:26

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 23/01/2023 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/01/2023 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/01/2023 17:43

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 02/12/2022 21:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/12/2022 21:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2022 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2022 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 14:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 22/11/2022 14:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/11/2022.

  • 03/10/2022 16:58

    Prazo em Curso

  • 03/10/2022 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2022 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2022 16:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/04/2022 16:55

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/12/2021 15:56

    Autos preparados para expedição

  • 18/11/2021 17:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2021 17:52

    Expedição em análise para assinatura

  • 18/11/2021 17:23

    Autos preparados para expedição

  • 16/11/2021 21:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2021 14:35

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/11/2021 14:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/11/2021 14:33

    Documento Digitalizado

  • 20/10/2021 13:56

    Autos preparados para expedição

  • 20/10/2021 10:26

    Prazo em Curso

  • 20/10/2021 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2021 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/09/2021 16:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/09/2021 16:38

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 30/08/2021 19:04

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2021 13:18

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/08/2021 06:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/08/2021 06:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2021 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 13:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2021 13:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/07/2021 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2021 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2021 16:01

    Prazo em Curso

  • 19/04/2021 23:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2021 06:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/02/2021 06:36

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 18:05

    Prazo em Curso

  • 08/02/2021 18:03

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2021 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2021 16:32

    Juntada de NULL

  • 25/01/2021 16:31

    Juntada de Mandado

  • 04/11/2020 15:10

    Remessa de Mandado Pendente – COVID-19

  • 21/08/2020 17:36

    Prazo em Curso

  • 24/07/2020 12:40

    Prazo em Curso

  • 17/07/2020 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 04/02/2019 18:09

    Juntada de NULL

  • 04/02/2019 18:08

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2019 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/12/2018 13:47

    Prazo em Curso

  • 12/12/2018 16:16

    Expedição de Mandado.

  • 24/10/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 17:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/10/2018 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2018 02:15

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/05/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2018 17:42

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/05/2018 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/05/2018 08:56

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2018 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/04/2018 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2018 17:14

    Documento Digitalizado

  • 27/04/2018 17:10

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/04/2018 16:50

    Documento Digitalizado

  • 20/04/2018 16:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 12/04/2018 13:28

    Prazo em Curso

  • 11/04/2018 15:19

    Prazo em Curso

  • 05/04/2018 15:58

    Expedição de Carta.

  • 05/04/2018 15:58

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2018 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2018 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2018 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2018 15:33

    Documento Digitalizado

  • 07/03/2018 07:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/03/2018 07:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/09/2017 15:01

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2017 17:18

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/09/2017 17:14

    Documento Digitalizado

  • 04/09/2017 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2017 16:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2017 16:27

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2017 16:27

    Juntada de NULL

  • 21/08/2017 16:27

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2017 14:24

    Prazo em Curso

  • 27/06/2017 19:34

    Expedição de Mandado.

  • 19/06/2017 12:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/06/2017 12:12

    Recebida petição inicial

  • 14/06/2017 07:02

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2017 07:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2017

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Processo nº 0850139-70.2024.8.12.0001

Marcos dos Santos Milagre

Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais

Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/08/2024 13:51

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