28/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:05

Arquivado Definitivamente
28/02/2025 07:21

Transitado em Julgado em "data"
06/02/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:24

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/02/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802716-31.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Márcio Angelo Pinto Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Deltaville SPE 06 Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Advogada: Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB: 44787/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) Apelado: Centro Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Advogada: Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB: 44787/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL- POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA IGPM - CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CUSTAS E HONORÁRIOS PELA APELADA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA PROVIDO.

Ocorrendo a resolução do contrato por culpa exclusiva da promitente vendedora, é de rigor a restituição integral das parcelas pagas, sem as deduções pleiteadas, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

O Superior Tribunal de Justiça também estabeleceu ser possível ainversão da cláusula penalquando o contrato de compra e venda prevê a incidência de multa apenas em face doconsumidoradquirente, na hipótese de inadimplemento contratual, a fim de se manter o equilíbrio do contrato, como se viu na espécie.

Não há interesse recursal no que refere à taxa de corretagem, visto que a rescisão contratual com a consequente devolução integral dos valores pagos, inclui eventual dispêndio do apelante com a referida verba.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..
05/02/2025 15:57

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:38

Não-Provimento
03/02/2025 03:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802716-31.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Márcio Angelo Pinto Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Deltaville SPE 06 Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Advogada: Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB: 44787/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) Apelado: Centro Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Advogada: Julia Helena Bastos Rezende Silva (OAB: 44787/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) Julgamento Virtual Iniciado
31/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:19

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:53

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:15

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 02:15

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
03/12/2024 00:01

Publicação
03/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802716-31.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Márcio Angelo Pinto Advogado: Kaique Ribeiro Yamakawa (OAB: 22020/MS) Apelado: Deltaville SPE 06 Empreendimentos Imobiliários LTDA Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Advogada: JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA (OAB: 44787/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) Apelado: Centro Oeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Phelipe Otoni Macambira (OAB: 66225/DF) Advogada: Marcia Maria da Silva Souza Mesquita (OAB: 20725/MS) Advogada: JULIA HELENA BASTOS REZENDE SILVA (OAB: 44787/DF) Advogado: George Pereira de Oliveira (OAB: 67153/DF) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/12/2024 10:32

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 10:29

Expedição de "tipo de documento".
02/12/2024 10:29

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
02/12/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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