19/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 12:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
15/08/2025 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2025.
14/08/2025 13:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
04/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Contra-razões
01/08/2025 17:25

Expedição de Certidão.
22/07/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 13:40

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 13:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/07/2025 13:36

Autos preparados para expedição
21/07/2025 13:33

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 13:32

Emissão da Relação
18/07/2025 14:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2025 17:07

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/07/2025 08:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
06/06/2025 18:15

Autos preparados para expedição
06/06/2025 17:36

Juntada de Petição de recurso inominado
06/06/2025 14:18

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
26/05/2025 02:03

Expedição de Certidão.
19/05/2025 06:27

Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0820946-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arino de Castro Júnior - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Arino de Castro Júnior, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Reconhecer o reenquadramento funcional horizontal do requerente ao Nível VII, a contar de 31/01/2022 até a data do efetivo enquadramento, bem como condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos subsídios do autor, de 31/01/2022 até a data do início do pagamento - Nível Vll - abatendo-se os valores já pagos a esse título; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 08:20

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2025 07:55

Expedição de Certidão.
16/05/2025 07:55

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 07:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/05/2025 07:53

Emissão da Relação
12/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:49

Registro de Sentença
12/05/2025 13:49

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
09/05/2025 10:07

Expedição de NULL.
06/12/2024 17:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/10/2024 14:44

Juntada de Petição de Réplica
15/10/2024 12:58

Prazo em Curso
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0820946-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arino de Castro Júnior - Intimação do patrono da parte autora para, querendo, no prazo de 10(dez) dias úteis, impugnar
14/10/2024 22:59

Publicado ato_publicado em 14/10/2024.
14/10/2024 09:17

Relação encaminhada ao D.J.
14/10/2024 09:11

Emissão da Relação
10/10/2024 17:37

Juntada de Petição de contestação
24/09/2024 10:52

Prazo em Curso
04/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
04/09/2024 07:38

Expedição de Carta.
04/09/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 07:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
03/09/2024 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/09/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:22

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:11

Informação do Sistema
03/09/2024 15:11

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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