27/03/2025 13:06

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 12:51

Transitado em Julgado em data
13/03/2025 19:30

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Tiago Roberto Goedert (OAB 71397/PR), Alceu Storchi (OAB 73177/PR) Processo 0804238-30.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene da Silva - Reqdo: Cláudio Felipe Azambuja - (...) DISPOSITIVO Diante do exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, em razão da matéria discutida nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, inc.

II, da Lei 9099/95.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Cientes as partes que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)], observem as partes que eventual interposição de embargos de declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou para discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. (...) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
11/03/2025 20:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 12:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
20/02/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:08

Homologada a Transação
20/02/2025 16:08

Recebidos os autos
20/02/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 16:15

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 15:29

Juntada de Petição de tipo
18/02/2025 14:43

Remetidos os Autos para destino.
18/02/2025 14:41

de Instrução e Julgamento
18/02/2025 13:53

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:44

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 09:53

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:45

de Conciliação
10/02/2025 16:39

de Instrução e Julgamento
07/01/2025 07:36

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 10:28

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS) Processo 0804238-30.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
18/12/2024 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/12/2024 07:23

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:01

Expedição de tipo de documento.
17/12/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:42

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 15:04

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 15:18

de Instrução e Julgamento
03/12/2024 00:11

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
19/11/2024 14:42

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 05:57

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 20:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS) Processo 0804238-30.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene da Silva - Intimação da parte autora para no prazo de 05 dias se manifestar sobre o(s) AR(s) negativo(s) juntado(s) aos autos, sob pena de arquivamento.
28/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 09:14

Juntada de tipo de documento
18/10/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS) Processo 0804238-30.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
14/10/2024 21:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 10:12

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:03

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:21

Expedição de tipo de documento.
07/10/2024 15:09

de Instrução e Julgamento
03/10/2024 09:07

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 10:18

Juntada de tipo de documento
20/08/2024 18:10

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS) Processo 0804238-30.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene da Silva - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patronos para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
06/08/2024 20:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:20

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
30/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 15:18

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 13:49

de Instrução e Julgamento
15/07/2024 09:00

de Conciliação
12/07/2024 18:07

Juntada de Petição de tipo
17/06/2024 12:48

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 20:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2024 07:53

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
02/04/2024 15:54

de Instrução e Julgamento
01/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 17:06

Ato ordinatório praticado
15/01/2024 15:42

Recebidos os autos
15/01/2024 15:42

Decisão ou Despacho
29/09/2023 17:53

Conclusos para tipo de conclusão.
29/09/2023 17:52

de Instrução e Julgamento
06/09/2023 15:24

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Cláudio Felipe Azambuja Processo 0804238-30.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene da Silva - Reqdo: Cláudio Felipe Azambuja - Intimação da parte requerente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR de pág. 96, com a informação "Não existe o número" requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
01/09/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/09/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 09:17

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 09:11

Juntada de tipo de documento
21/07/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 03:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 16:43

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/07/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 09:06

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 19:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
15/06/2023 18:12

de Instrução e Julgamento
23/03/2023 13:33

de Conciliação
06/03/2023 15:57

Juntada de Petição de tipo
28/02/2023 06:31

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2023 00:00

Intimação

ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Cláudio Felipe Azambuja Processo 0804238-30.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marilene da Silva - Reqdo: Cláudio Felipe Azambuja - Intimação da parte requerente, por seus procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do AR de pág. 86, com a informação "Desconhecido" requerendo o que de direito, sob pena de extinção.
24/02/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
24/02/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 08:14

Juntada de tipo de documento
25/01/2023 15:56

Juntada de Petição de tipo
24/01/2023 17:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2023 18:16

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 17:47

Expedição de tipo de documento.
14/12/2022 00:39

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 00:15

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 19:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 19:00

Expedição de tipo de documento.
18/11/2022 18:49

de Instrução e Julgamento
06/09/2022 17:27

Juntada de Petição de tipo
29/08/2022 06:33

Ato ordinatório praticado
25/08/2022 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/08/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 17:56

de Instrução e Julgamento
08/08/2022 08:53

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 08:04

Juntada de tipo de documento
20/07/2022 15:50

Juntada de Petição de tipo
11/07/2022 19:29

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 03:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2022 15:47

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 14:42

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 12:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 21:45

Juntada de Petição de tipo
26/04/2022 15:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2022 14:48

Ato ordinatório praticado
25/04/2022 13:57

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 08:13

Juntada de tipo de documento
06/04/2022 17:48

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
24/02/2022 15:23

Juntada de Petição de tipo
21/02/2022 16:08

de Instrução e Julgamento
16/02/2022 09:04

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/02/2022 07:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:40

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 09:37

Expedição de tipo de documento.
07/02/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:35

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 18:34

Expedição de tipo de documento.
03/02/2022 11:18

Juntada de Petição de tipo
13/10/2021 08:14

Expedição de tipo de documento.
06/10/2021 17:15

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
06/10/2021 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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