25/06/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 06:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/06/2025 04:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/06/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 20:09

Recebidos os autos
03/06/2025 20:09

Expedição de tipo de documento.
03/06/2025 20:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 20:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/06/2025 01:16

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 15:15

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2025 14:42

Juntada de Petição de tipo
14/05/2025 17:34

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 19:06

Juntada de Petição de tipo
04/04/2025 07:33

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 06:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG), Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS) Processo 0001222-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis LTDA, Ville de France Veículos LTDA - Intimação da decisão: "Vistos etc.

Por tempestivo, recebo os embargos de declaração (fls. 227/235).

Não vislumbro qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; não sendo os embargos de declaração hábeis a rediscutir a matéria já decidida.

Os embargos de declaração devem ser fundamentados nas hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade na Decisão, aqui não presentes.

Ademais, a fundamentação lançada na decisão de f. 224 decorre de entendimento sedimentado no âmbito dos Juizados Especiais de Mato Grosso do Sul, em especial o Enunciado da Súmula n. 2, da Seção de Jurisprudência e Uniformização, segundo a qual preconiza que "o preparo no Juizado Especial Cível corresponde ao recolhimento integral das Tabelas A e C, conforme dispões o artigo 6º, I e §1º da Lei n. 3.779/09, e deverá ser recolhido integralmente dentro do prazo de quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, vedada a complementação posterior".

Ressalto que em atenção ao princípio da especialidade, o CPC/2015 somente tem aplicabilidade âmbito dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º, da Lei 9.099/95 (Enunciado 161, do Fonaje).

Daí, por tais razões, rejeito os embargos de declaração de fls. 227/235, mantendo inalterada a decisão de f. 224.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.

I."
17/03/2025 12:12

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 18:26

Recebidos os autos
24/02/2025 18:26

Outras Decisões
13/02/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 18:27

Juntada de Petição de tipo
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG), Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS) Processo 0001222-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis LTDA, Ville de France Veículos LTDA - Intimam-se as partes acerca da decisão: "O recurso inominado não deve ser conhecido ante a ausência de integral preparo no prazo legal (arts. 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95).

O preparo recursal compreende, além do recolhimento das custas alusivas ao recurso (envio e retorno dos autos), todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, e deve ser recolhido integralmente e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção.

No comprovante de fls. 220/222, consta o pagamento do valor correspondente somente à Taxa Judiciária - TR, conforme certidão à f. 223, não tendo sido comprovada a quitação da quantia referente às tabelas A e C, nos termos da Lei 3.779/09.

Daí, ante a insuficiência de preparo (f. 223), declaro deserto o recurso (fls. 212/219), nos termos do art. 42, §1º, da Lei 9.099/95.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. ".
31/01/2025 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 13:45

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 12:13

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 10:29

Recebidos os autos
14/01/2025 10:29

Decisão ou Despacho
10/12/2024 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 13:03

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
02/12/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 08:42

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 21:50

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG), Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS) Processo 0001222-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis LTDA, Ville de France Veículos LTDA - Daí, rejeito os embargos de declaração de fls. 198/201, mantendo inalterada a sentença de fls. 185/192.

P.

R.

I.
20/11/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:53

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 15:53

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 15:53

Homologada a Transação
13/11/2024 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 15:55

Remetidos os Autos para destino.
22/10/2024 12:25

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:47

Expedição de tipo de documento.
15/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Paoliello Nicolau (OAB 80702/MG), Hélio Gustavo Bautz Dallacqua (OAB 13493/MS) Processo 0001222-17.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Réu: Peugeot-Citroen do Brasil Automóveis LTDA, Ville de France Veículos LTDA - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido da autora, para as rés efetuarem o reparo do veículo, o que foi cumprido pelas rés, condenar as rés, solidariamente, a lhe pagar a importância de R$212,95 (duzentos e doze reais, noventa e cinco centavos), pela despesa com transporte (uber), cujo valor será acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária -IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, bem como as rés lhe pagar a título de indenização por danos morais, o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art.389, CC) desde o arbitramento e juros moratórios pela taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA/IBGE (art.406, parágrafo 1º, CC) desde a citação, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Deverão as partes rés pagar à autora a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.", bem como de sua homologação: "Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.".
14/10/2024 22:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:43

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:40

Recebidos os autos
10/10/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 18:39

Homologada a Transação
30/09/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 16:54

Remetidos os Autos para destino.
02/09/2024 16:53

Juntada de tipo de documento
02/09/2024 16:49

de Instrução e Julgamento
02/09/2024 13:51

Juntada de Petição de tipo
02/09/2024 12:20

Juntada de Petição de tipo
05/07/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:05

de Conciliação
05/07/2024 16:01

de Instrução e Julgamento
05/07/2024 10:56

Juntada de tipo de documento
05/07/2024 08:37

Juntada de Petição de tipo
04/07/2024 13:08

Juntada de Petição de tipo
01/07/2024 13:45

Juntada de tipo de documento
01/07/2024 13:45

Juntada de tipo de documento
12/06/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:19

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 17:08

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/06/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 16:45

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:35

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 13:24

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 17:01

Recebidos os autos
10/05/2024 17:01

Recebidos os autos
10/05/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 14:45

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2024 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
26/04/2024 13:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 13:58

Juntada de Petição de tipo
23/04/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 17:57

de Conciliação
23/04/2024 17:43

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 07:05

Juntada de tipo de documento
05/04/2024 08:08

Juntada de tipo de documento
02/04/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 16:57

Expedição de tipo de documento.
01/04/2024 17:15

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:44

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:36

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 13:20

de Instrução e Julgamento
14/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
14/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:54

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 13:53

Expedição de tipo de documento.
13/03/2024 14:09

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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