TJMS - 0822352-98.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

JOICE SILVA BARBOSA

CPF *42.***.*96-28

Advogados

CLEITON MARTINEZ

OAB: 27689/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2025 15:44

    Prazo em Curso

  • 12/09/2025 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2025 15:42

    Expedição de Mandado.

  • 10/09/2025 19:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2025 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/09/2025 08:58

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2025 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 09:16

    Prazo em Curso

  • 13/08/2025 06:21

    Publicado ato_publicado em 13/08/2025.

  • 11/08/2025 10:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2025 13:14

    Emissão da Relação

  • 07/08/2025 19:06

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2025 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/05/2025 11:43

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2025 19:50

    Recebidos os autos

  • 28/05/2025 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 16:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/05/2025 16:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/04/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2025 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 25/04/2025 13:25

    Juntada de tipo de documento

  • 15/04/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 09:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 09:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/04/2025 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2025 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2025 02:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2025 13:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 19:34

    Recebidos os autos

  • 18/02/2025 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 10:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2024 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cleiton Martinez (OAB 27689/MS) Processo 0822352-98.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joice Silva Barbosa - Intimação da parte demandante para informar quanto ao cumprimento da obrigação ou requerer o que entender de direito, no prazo 10 (dez) dias, sob pena de extinção pelo cumprimento.

  • 28/11/2024 22:00

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/11/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2024 13:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/11/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 26/11/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 16:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/07/2024 16:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/07/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2024 03:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 17:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 17:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2024 17:22

    Evolução da Classe Processual

  • 27/05/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 18:59

    Recebidos os autos

  • 27/05/2024 18:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2024 17:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/05/2024 17:54

    Processo Reativado

  • 09/05/2024 08:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2024 16:11

    Arquivado Definitivamente

  • 22/02/2024 16:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/02/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2024 21:24

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/02/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Cleiton Martinez (OAB 27689/MS) Processo 0822352-98.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joice Silva Barbosa - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOICE SILVA BARBOSA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela concedida às fls. 36-38, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (imóvel com inscrição municipal nº 1239019003-2, situado na Rua Eng Edno Machado, nº 1835, quadra 12, lote 03, em Campo Grande MS - f. 29), enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

  • 31/01/2024 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 19:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/01/2024 19:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 19:53

    Homologada a Transação

  • 25/01/2024 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/11/2023 18:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 07/11/2023 20:07

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 20:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2023 14:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/08/2023 14:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2023 01:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 19:05

    Recebidos os autos

  • 31/05/2023 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2023 09:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/03/2023 09:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/03/2023 02:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 21:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 07:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Cleiton Martinez (OAB 27689/MS) Processo 0822352-98.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joice Silva Barbosa - Intimação da parte autora para manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito ou produção de provas.

  • 03/03/2023 21:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/03/2023 07:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 07:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/03/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2023 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/12/2022 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2022 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 07/10/2022 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 30/09/2022 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2022 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2022 16:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2022 16:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/09/2022 19:24

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 19:23

    Tutela Provisória

  • 19/09/2022 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/09/2022 21:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/09/2022 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2022 19:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 18:44

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/09/2022 19:02

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 12:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/09/2022 12:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/09/2022 12:29

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 09/09/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:52

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2022 10:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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